Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M

Prestar a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada pelo Plenário do Governo, pelo Presidente e pelos membros do Governo que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo;

Comunicar aos diversos serviços as directrizes, normas e instruções genéricas dimanadas pela Presidência do Governo;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Plenário do Governo ou a despacho do Presidente e dos membros do Governo referidos na alínea a);

Realizar investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem destinadas pelo Plenário do Governo, pelo Presidente ou pelos membros do Governo referidos na alínea a);

Assegurar, na esfera dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo e dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), as relações com o público;

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Remeter à Secretaria da Assembleia Regional as propostas de decreto regional do Governo e os mais documentos que este entenda dever submeter à Assembleia Regional;

Efectuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo, para assinaturas, ao Ministro da República, assim como a sua publicação;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo;

Promover e assegurar a aplicação, relativamente aos organismos e serviços directamente dependentes da Presidência do Governo, das medidas de ordem geral tomadas no espírito das reformas actualizadoras da Administração;

Promover a aplicação e controlar a execução, em articulação com a Direcção Regional da Administração Pública, das medidas que visem o aperfeiçoamento do funcionamento e produtividade dos serviços e seu pessoal;

Desenvolver e coordenar toda a actividade relacionada, directa ou indirectamente, com a informação, e que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;

Garantir a execução dos problemas concretos de gestão, formação e situação económico-social dos funcionários;

Assegurar os serviços de assessoria jurídica à Presidência do Governo.

A Repartição de Expediente, com as seguintes secções:

O Serviço de Relações Públicas, com os seguintes gabinetes:

A Assessoria Jurídica, com os seguintes sectores:

Prestar, precedida autorização da Presidência, as informações de carácter técnico solicitadas à Secretaria-Geral e solicitar às entidades públicas e privadas as informações de igual teor que sejam do seu interesse;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem cometidas;

Assistir tecnicamente os grupos de trabalho que vierem a ser criados;

Assegurar a articulação com os serviços similares das diversas secretarias regionais;

Assegurar o expediente geral do Gabinete do Presidente do Governo e dos restantes sectores da Secretaria-Geral;

Estabelecer e assegurar os canais de entrada da correspondência, distribuição e expediente da Secretaria-Geral;

Exercer algumas das competências anteriormente confinadas à secretaria do ex-governo civil do extinto distrito autónomo do Funchal.

Proceder à instrução, organização, estudo e informação dos processos;

Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria-Geral;

Assegurar a organização dos arquivos do Gabinete da Presidência e da Assessoria Jurídica;

Promover a investigação e arquivo de matéria científica e técnica;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo;

Proceder à guarda, conservação e requisição dos materiais existentes na Presidência e à organização e actualização do respectivo inventário, a rever anualmente;

Propor a aquisição de materiais que se revelem necessários e, precedida autorização, proceder à sua efectivação;

Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários e assegurar o expediente referente às operações de administração de pessoal da Secretaria-Geral;

Orientar os motoristas, contínuos e serventes e proceder à sua distribuição pelos diversos serviços;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos utilizados pela Presidência do Governo, na parte em que não colida com as competências específicas cometidas às Secretarias Regionais do Planeamento e Finanças e do Equipamento Social;

Elaborar o registo diário dos automóveis afectos a todos os serviços da Presidência do Governo;

Apresentar sugestões quanto à política de pessoal e promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria-Geral, em colaboração com a Direcção Regional da Administração Pública, numa perspectiva global de formação do funcionalismo público regional;

Sugerir, atendendo às orientações gerais definidas, a melhoria das condições económico-sociais do pessoal;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controle de execução;

Propor a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, visando o seu recrutamento e promoção;

Tratar os demais aspectos técnicos de gestão de pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem confiados.

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações a submeter a decisão do Presidente do Governo;

Processar as folhas de despesa;

Efectuar o registo nos livros próprios das despesas realizadas;

Elaborar os mapas de vencimentos para as repartições de finanças;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional:

Fazer a contabilidade da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento dos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;

Processar os pagamentos da sua responsabilidade;

Promover a selagem dos livros de escrituras;

Praticar e assegurar tudo o que demais se torne legalmente necessário para a prossecução dos seus fins.

Assegurar o apoio especialmente requerido pelo Gabinete do Presidente do Governo;

Atender e informar o público e canalizar os pedidos, sugestões, reclamações ou representações;

Acolher as sugestões do público e elaborar relatórios periódicos, referenciando e classificando as pretensões entradas;

Estabelecer a ligação permanente com o Gabinete de Comunicação Social e com o Centro do Emigrante;

Apoiar, subsidiariamente, o Jornal Oficial no cumprimento das tarefas designadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º e proceder à venda avulsa do Jornal Oficial.

Canalizar para os órgãos de comunicação social, através de circuito já definido, matéria informativa, publicitária e restante documentação, cuja publicação se entenda necessária;

Informar, através de uma revista de imprensa, o Presidente e os membros do Governo dos comentários, reportagens e demais informações publicados na imprensa regional, nacional e internacional que envolvam, directa ou indirectamente, aquelas entidades;

Promover, sempre que necessário, contactos entre o Presidente ou os restantes membros do Governo e os órgãos de comunicação social;

Convocar, sob orientação superior, os agentes da comunicação social, preparar a sala de reuniões e coordenar a realização de qualquer conferência a ser concedida pelo Presidente ou membros do Governo;