Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/M

Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;

Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;

Efectuar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;

Elaborar o plano e orçamento da SRAS;

Executar o orçamento da SRAS;

Assegurar o apoio jurídico a todos os organismos e serviços da SRAS;

Assegurar a programação e execução de acções de formação permanente destinadas a todo o pessoal da SRAS;

Assegurar as ligações da SRAS com o exterior;

Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRAS.

Garantir o funcionamento harmonioso e concertado de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;

Assegurar o expediente do Gabinete;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

Manter o controle interno dos documentos;

Exercer as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.

Direcção de Serviços Administrativos (DSA);

Assessoria Jurídica (AJ);

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);

Serviço de Gestão de Pessoal (SGP);

Serviço de Formação Permanente de Pessoal (SFPP);

Serviço de Actividades Culturais e Recreativas (SACR).

Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Gabinete;

Elaborar, em conjunto com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o orçamento da SRAS e respectivas alterações;

Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal cuja gestão compete ao Gabinete, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;

Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;

Conceder apoio administrativo a toda a estrutura do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços dependentes da SRAS;

Velar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Gabinete com vista ao seu aproveitamento racional;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa tanto do Gabinete como dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;

Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Gabinete, desde que devidamente autorizadas;

Organizar e manter actualizado todo o processo contabilístico do Gabinete;

Recolher e proceder à análise e difusão da informação;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca do Gabinete;

Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;

Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do Gabinete em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes serviços que o integram.

Repartição de Expediente e Arquivo;

Repartição de Pessoal e Contabilidade;

Centro de Informação e Documentação.

Secção de Expediente e Assuntos Gerais;

Secção de Registo e Arquivo.

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade e Património.

Emitir parecer sobre os assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;

Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ao contencioso administrativo em que a SRAS seja parte;

Dar parecer sobre questões emergentes da gestão de pessoal da SRAS;

Instruir processos de sindicância, inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;

Prestar apoio na elaboração de projectos de diplomas dimanados da SRAS.

Coordenar, de acordo com as instruções do Secretário Regional, a elaboração dos planos de actividades, programas de acção e orçamento anual da SRAS;

Elaborar os estudos de que for encarregado, com especial incidência nos domínios da saúde, trabalho, emprego e segurança social;

Preparar as estatísticas com interesse para a prossecução dos objectivos da SRAS, procedendo, através dos meios mais adequados, à recolha e tratamento dos elementos necessários;

Emitir parecer sobre matérias de planeamento e gestão financeira e patrimonial;

Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos, relatórios e contas das instituições privadas de solidariedade social tuteladas pela SRAS;

Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades do Gabinete.

Proceder aos estudos relativos aos sistemas integrados de gestão do pessoal da SRAS, propondo as medidas necessárias ao seu gradual estabelecimento;

Propor formas de orientação e coordenação da acção de todos os serviços com atribuições em matéria de gestão de pessoal no âmbito da SRAS;

Dar parecer sobre os processos respeitantes a gestão de pessoal que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;

Manter permanentemente actualizado um ficheiro de todo o pessoal da SRAS;

Propor a definição da estrutura dos quadros de pessoal e controlar o seu preenchimento em cooperação, quando necessário, com os serviços interessados;

Proceder à verificação dos requisitos legais para integração nos quadros e acesso nas carreiras;

Proceder aos estudos necessários ao racional aproveitamento do pessoal ou definição dos contingentes a atribuir, ouvidas as direcções regionais;

Propor os critérios a observar para efeitos de elaboração de cadastros do pessoal;

Elaborar estatísticas sobre matérias de interesse para uma correcta e eficaz gestão de pessoal;

Dar parecer sobre diplomas legais com incidência em matérias de gestão de pessoal.

Elaborar e submeter a despacho do Secretário Regional o plano anual das acções de formação a desenvolver;

Promover, por meio de acções adequadas, o aperfeiçoamento profissional do pessoal da SRAS;

Orientar os candidatos para cursos básicos tanto na Região como no exterior;

Incentivar a informação técnico-profissional com vista à valorização profissional dos funcionários da SRAS;

Integrar a comissão encarregada de estudar a atribuição de bolsas de estudo para os cursos básicos e pós-básicos.

Administrar as áreas afectas à SRAS para fins de lazer e desporto, nomeadamente a Zona de Lazer do Montado do Pereiro e o Parque Desportivo dos Trabalhadores, criando as estruturas necessárias e adequadas ao seu pleno funcionamento e integral aproveitamento;

Estudar formas de apoio a conceder pela SRAS a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, recreativa e cultural destinadas a trabalhadores;

Fomentar e apoiar acções visando o aproveitamento dos tempos livres do pessoal da SRAS.