Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2001/M

Promover e coordenar a execução da política definida para os sectores veterinário e pecuário;

Proceder à definição de planos, programas, acções e à adopção de medidas necessárias ao desenvolvimento harmonioso dos respectivos sectores;

Promover e coordenar o fomento da produção, assim como a preservação e valorização do património genético das espécies animais;

Promover e assegurar a saúde e o bem-estar dos animais;

Promover e coordenar as acções veterinárias de controle, inspecção e fiscalização, com vista à salvaguarda da saúde pública;

Promover e controlar a qualidade dos produtos alimentares, nomeadamente os de origem animal, bem como apoiar as medidas e as acções que visem a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade;

Assegurar a execução de análises indispensáveis aos controles dos géneros alimentícios em todos os sectores da produção e da comercialização, quer de rotina quer no âmbito do controle oficial dos géneros alimentícios;

Coordenar as acções veterinárias de controle e inspecção dos animais, produtos animais, produtos de origem animal, incluindo os da pesca, da aquicultura e outros, conforme o previsto na legislação em vigor, nomeadamente no âmbito das trocas e importações junto dos portos e aeroportos;

Acompanhar e colaborar na definição de medidas de âmbito nacional e internacional, decorrentes de situações extraordinárias e ou de emergência, motivadas por ocorrências sanitárias e de saúde pública veterinária;

Colaborar com outras entidades na defesa e protecção do meio ambiente;

Proceder à atribuição dos números de controle veterinário aos estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, transformação e armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal, incluindo os da pesca e da aquicultura, em articulação com os organismos que a nível nacional detêm essa competência;

Exercer na Região Autónoma da Madeira as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas, previstas na legislação em vigor, designadamente as da Direcção-Geral de Veterinária e da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, ou organismos que a elas venham a suceder, exceptuando as de natureza contra-ordenatória e sempre sem prejuízo das competências específicas destas entidades;

Representar a Região Autónoma da Madeira em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas afins, nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, sempre que para tal seja mandatada;

Acompanhar, a nível regional, nacional e comunitário, os programas de acção relacionados com os sectores veterinário e pecuário;

Promover a investigação científica nas áreas das ciências veterinárias e zootécnicas.

Direcção de Serviços de Protecção Veterinária, adiante designada por DSPV, que compreende:

Direcção de Serviços de Melhoramento Animal, adiante designada por DSMA, que compreende:

Laboratório Regional de Veterinária, adiante designado por LRV, que compreende:

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão, adiante designada por DSPG, que compreende:

Apoiar e colaborar com o director regional na definição da estratégia de desenvolvimento para as áreas da sua competência, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DRP;

Promover, coordenar e orientar a defesa sanitária e o bem-estar dos animais domésticos, silvestres e aquáticos, bem como as acções contra as doenças transmissíveis ou prejudiciais aos animais e ao ser humano;

Coordenar, apoiar e desenvolver acções de educação sanitária veterinária e de bem-estar animal;

Promover e assegurar as acções de higiene pública veterinária, tendo em vista a genuinidade e salubridade dos produtos de origem animal destinados à alimentação humana e animal, produzidos e ou comercializados na Região Autónoma da Madeira;

Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de saúde e higiene pública veterinária, nomeadamente a execução do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos;

Apreciar, emitir parecer e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção, de funcionamento e de equipamentos dos estabelecimentos e instalações de produção, abate, preparação, transformação, armazenagem, distribuição e comercialização de animais vivos, suas carnes, produtos cárneos, produtos avícolas, leite, produtos lácteos, produtos da pesca e da aquicultura, mel e outros produtos apícolas, bem como proceder ao respectivo licenciamento sanitário, de acordo com a legislação em vigor;

Apreciar, emitir parecer e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção, de funcionamento e de equipamentos, das instalações de criação e comercialização de animais de estimação, animais selvagens, espectáculos e exposições de interesse público ou privado, bem como proceder ao respectivo licenciamento sanitário, de acordo com a legislação em vigor;

Apreciar e emitir parecer, no âmbito das suas competências, sobre os processos de construção e licenciamento dos centros de atendimento médico-veterinário e de outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais de estimação;

Assegurar e coordenar as actividades veterinárias de controle, inspecção e fiscalização, no âmbito das atribuições da DRP;

Proceder aos controles veterinários e zootécnicos dos animais vivos, dos produtos animais e de origem animal, alimentos simples e compostos destinados à alimentação animal e outros, previstos na lei, no âmbito dos sistemas ANIMO e SHIFT;

Assegurar a atribuição e a gestão dos números de operador/receptor de animais, produtos animais e produtos de origem animal, incluindo os da pesca e da aquicultura;

Atribuir o número de controle veterinário para os sectores das carnes, leite e lacticínios, pesca, produtos da pesca e aquicultura, ovos e mel, em articulação com os organismos que a nível nacional detêm essa competência;

Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da sua competência.

Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal;

Divisão de Higiene Pública Veterinária;

Divisão de Inspecção Veterinária;

Centros de atendimento veterinário e pecuário.

Apoiar e colaborar com o director de serviços na definição da estratégia de desenvolvimento para as áreas da sua competência, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DSPV;

Planear e desenvolver programas de vigilância, controle e erradicação das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais;

Propor e executar as medidas de polícia sanitária decorrentes dos programas previstos na alínea anterior;

Promover, divulgar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas legais que regulamentam a protecção e o bem-estar animal, nomeadamente dos animais de interesse pecuário, de estimação e companhia, silvestres e selvagens, dos usados em investigação/experimentação, parques zoológicos e em espectáculos e exposições, de cariz público ou privado;

Promover e colaborar com quaisquer entidades, públicas ou privadas, na aplicação das medidas legais ou administrativas conducentes à protecção e bem-estar dos animais, nomeadamente quanto ao seu habitat, alojamento, maneio, utilização, transporte, abate e ou occisão;

Emitir parecer e colaborar, nomeadamente com as câmaras municipais, nos processos de construção e licenciamento de estabelecimentos e instalações de produção e comércio de animais, bem como os de assistência médico-veterinária e outros de prestação de cuidados a animais de estimação e companhia;

Passar certificados e outros documentos sanitários, de acordo com a legislação em vigor;

Proceder ao controle dos estabelecimentos de fabrico e ou comercialização de alimentos para animais, matérias-primas, aditivos, pré-misturas e outras substâncias ou produtos usados na alimentação animal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Controle de Alimentos para Animais, bem como de medicamentos e produtos medicamentosos de uso veterinário;

Assegurar os cuidados médico-veterinários aos animais de criação, sempre que estiver em causa o bem-estar animal e não houver a possibilidade de recurso à consulta de um médico veterinário no âmbito da sua actividade liberal;

Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da sua competência.

Apoiar e colaborar com o director de serviços na definição da estratégia de desenvolvimento para as áreas da sua competência, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DSPV;

Promover e assegurar acções, tendo em vista a salvaguarda da genuinidade e salubridade das matérias-primas e demais produtos de origem animal, incluindo os da pesca e da aquicultura, produzidos ou comercializados na RAM, bem como coordenar e assegurar a informação e formação no âmbito da garantia da qualidade alimentar, designadamente do sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point);

Coordenar, promover e assegurar o controle oficial dos géneros alimentícios, previsto na Directiva n.º

Coordenar e assegurar, na Região, o Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos;

Assegurar as acções regionais, nacionais, comunitárias e internacionais em matéria de saúde pública veterinária, nomeadamente o Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia;

Definir, verificar e controlar as condições hígio-técnico-sanitárias de funcionamento dos estabelecimentos e equipamentos destinados ao abate, inspecção, laboração, manipulação, armazenagem, distribuição e venda de produtos de origem animal e respectivos subprodutos;