Decreto Regulamentar Regional n.º 30/79/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/79/A

Verificando-se, nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A, de 21 de Novembro, a necessidade de se alterar, por acrescentamento de outras categorias, o quadro anexo ao referido diploma:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A, de 21 de Novembro, são acrescidas as seguintes categorias:

(ver documento original)

Aprovado pelo Governo Regional em 21 de Novembro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.