Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/M

Contribuir para a definição da política regional de informática;

Pronunciar-se sobre as Políticas sectoriais da informática regional;

Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação correspondente às funções da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes lógicos orientados para as necessidades da administração regional autónoma;

Prestar apoio aos órgãos e serviços do Governo Regional no domínio da informática nas condições a fixar pelo Secretário Regional do Planeamento e Finanças;

Promover acções de sensibilização dos utilizadores e prover a satisfação das suas necessidades;

Promover a formação e aperfeiçoamento do pessoal de informática dos SI;

Pronunciar-se no domínio da informática sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros organismos e serviços do sector público, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira;

Pronunciar-se sobre as condições em que se deve exercer a articulação com os centros de informática do sector privado;

Colaborar na introdução dos códigos e normas no domínio do processamento de dados;

Exercer consultadoria no domínio da informática nos termos definidos por despacho do Secretário Regional do Planeamento e Finanças;

Dar parecer sobre a aquisição de material informático por parte dos serviços do Governo Regional e, bem assim, dar sugestões quanto à forma, conteúdo e demais características dos impressos destinados aos SI, em ordem a racionalizar meios, simplificar processos e uniformizar actuações no domínio da informática regional.

Colaborar com os dirigentes dos centros de decisão, no sentido de serem definidas as necessidades quanto a elementos de informação no que se refere a conteúdo, pormenor e periodicidade;

Seleccionar os elementos mais adequados e definir o seu conveniente tratamento de acordo com a natureza e características das informações a produzir;

Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão das informações e orientar, sob o ponto de vista funcional, as entidades executantes intervenientes nestes circuitos;

Actualizar e aperfeiçoar os sistemas implantados;

Colaborar nas tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas;

Delimitar as responsabilidades das partes intervenientes nas diferentes fases necessárias ao tratamento automático da informação.

Presidência;

Conselho consultivo.

Direcção de Serviços de Aplicações;

Direcção de Serviços de Produção;

Divisão de Apoio Técnico-Administrativo.

Administrar as dotações inscritas no orçamento dos SI;

Elaborar as normas e regulamentos necessários ao bom funcionamento dos SI;

Propor superiormente a admissão e promoção de pessoal, bem como a rescisão dos contratos e a cessação das comissões de serviço;

Propor superiormente a requisição a quaisquer serviços públicos ou empresas públicas do pessoal indispensável ao seu funcionamento;

Fixar para cada departamento o horário de trabalho adequado à natureza da actividade, sob homologação do Secretário Regional do Planeamento e Finanças;

Propor superiormente a realização de trabalho extraordinário em situações especiais que o justifiquem;

Nomear, na ausência ou impedimento dos dirigentes dos diferentes departamentos ou serviços, os seus substitutos;

Determinar o que for necessário ao bom funcionamento e regularidade dos serviços.

Pelo presidente dos SI, que exercerá as funções de presidente deste órgão;

Por directores regionais da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças;

Por directores regionais, directores de serviços ou equiparados, cujos departamentos do Governo Regional, institutos ou fundos públicos personalizados ou empresas públicas da Região, sendo utilizadores de importância dos SI, sejam designados por despacho conjunto do Secretário Regional do Planeamento e Finanças e pelo secretário regional da tutela.

Propor ao Secretário Regional do Planeamento e Finanças a política geral a que deverá subordinar-se a actividade dos SI, bem como as medidas legislativas ou outras relacionadas com as suas atribuições;

Elaborar o regulamento do seu funcionamento e submetê-lo à aprovação do Secretário Regional do Planeamento e Finanças;

Apreciar os relatórios sobre o cumprimento dos programas de actividade dos SI, bem como do orçamento nos períodos correspondentes, e emitir parecer sobre os mesmos;

Pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados com a actividade dos SI sempre que para isso for solicitado pelo Secretário Regional do Planeamento e Finanças ou pelo presidente dos SI.

Assistir ao conselho consultivo na elaboração de relatórios periódicos e na preparação de planos de actividade anuais e plurianuais;

Manter um sistema de controle actualizado, com vista a uma gestão racional;

Elaborar, em colaboração com os utilizadores, orçamentos e propostas quanto à realização de novos trabalhos;

Realizar estudos económico-financeiros para fundamentar decisões;

Estabelecer normas técnicas conducentes à privacidade e segurança das informações à guarda dos SI;

Colaborar nas propostas de legislação e regulamentação que interfiram no tratamento da informação, adiantando as sugestões pertinentes em cada caso.

Atender às solicitações para execução de trabalhos relacionados com o desenvolvimento de novas aplicações, tendo em conta os recursos disponíveis, e apresentar soluções;

Colaborar na elaboração de planos directores, quando solicitada, de acordo com as disponibilidades dos recursos humanos;

Participar na definição dos respectivos sistemas de informação;

Assegurar a integração dos sistemas de informação;

Proceder à selecção dos elementos de base mais adequados, definindo o seu tratamento, de acordo com a natureza e características da informação a produzir;

Dar o seu contributo nos trabalhos de organização necessários para a correcta implementação das metodologias informáticas;

Definir os circuitos apropriados para a obtenção, tratamento e difusão das informações;

Actualizar e aperfeiçoar os sistemas implantados;

Racionalizar formulários, bem como toda a documentação cujos elementos devam ser tratados automaticamente;

Conceber questionários e outros documentos para registo de dados e informações;

Definir os projectos informáticos, executando os trabalhos de estudo prévio, concepção, desenvolvimento e implementação dos sistemas de informação, emitindo toda a documentação necessária e sua posterior actualização;

Proceder à manutenção dos programas, em estreita colaboração com a Divisão de Exploração;

Requisitar à Divisão de Exploração os trabalhos de compilação e ensaio das rotinas e programas;

Assegurar a adesão às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas;

Contribuir para a definição de normas e procedimentos;

Colaborar nas tarefas de formação necessárias;

Recolher estatísticas sobre ocupação de pessoal, para efeitos de custeio, planeamento e acompanhamento de projectos;

Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas no âmbito da sua especialização.

A Divisão de Exploração;

O Sector de Registo de Dados;

O Sector de Manutenção,

Planear os trabalhos de processamento, numa óptica de optimização dos recursos;

Elaborar, em colaboração com os utilizadores, orçamentos e propostas quanto à realização de novos trabalhos;