Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M

Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas no domínio do ambiente, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Promover a integração dos valores ambientais nos modelos de desenvolvimento socioeconómico, sustentando o uso dos factores ambientais, enquanto dinamizadores do desenvolvimento;

Constituir um sistema de indicadores ambientais que permita sustentar as decisões e acções do desenvolvimento socioeconómico, enquanto forma de contribuir para um elevado nível da qualidade de vida dos cidadãos;

Promover o conhecimento, a preservação e a valorização dos elementos naturais madeirenses, nomeadamente a sua biodiversidade, enquanto suporte de todos os sistemas naturais e sociais;

Coordenar os instrumentos e acções de conservação da natureza, da biodiversidade e a gestão de áreas protegidas;

Promover o cumprimento da legislação em vigor em matéria de ambiente e implementar os instrumentos e acções tendentes a garantir a detecção e correcção de disfunções ambientais, nomeadamente no âmbito das contra-ordenações;

Implementar, a nível regional, as directivas e instrumentos operacionais e legais, nacionais e comunitários, no domínio do ambiente e da conservação da natureza;

Acompanhar os desenvolvimentos de iniciativas nacionais e internacionais na área do ambiente e conservação da natureza e proceder à respectiva adaptação e aplicação a nível regional.

Direcção de Serviços de Educação e Informação Ambiental (DSEIA);

Direcção de Serviços de Qualidade do Ambiente (DSQA);

Direcção de Serviços de Conservação da Natureza (DSCN);

Direcção de Serviços de Projectos de Intervenção Ambiental (DSPIA);

Direcção de Serviços de Planeamento e Administração (DSPA).

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros departamentos, quando tal seja necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Ordenar a instauração ou instrução dos processos de contra-ordenação no âmbito de actuação da DRAmb e tomar a decisão final relativamente aos mesmos;

Emitir, no âmbito das acções de fiscalização ambiental da DRAmb, recomendações que tenham por objecto a melhoria da adequação das actividades com incidência ambiental aos parâmetros legais;

Implementar as medidas previstas nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Diagnosticar e fiscalizar situações de vulnerabilidade e de infracção ambiental;

Propor medidas de natureza preventiva e assegurar o cumprimento da legislação na área do ambiente;

Realizar acções de inspecção a potenciais fontes poluentes, por forma a averiguar do cumprimento da legislação em vigor na área ambiental;

Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação relativamente às infracções ambientais verificadas;

Promover a adopção de medidas e meios que visem a optimização da execução dos diplomas com incidência ambiental;

No âmbito das acções de fiscalização ambiental e relativamente às situações de pequena gravidade, propor superiormente a aplicação de advertências que integrem recomendações destinadas a uma melhor adequação das actividades com incidência ambiental aos parâmetros legais;

Coordenar todas as acções de inspecção e assegurar o bom funcionamento da subdirecção regional.

Divisão de Educação Ambiental;

Divisão de Informação Ambiental.

Desenvolver as acções de educação, informação e divulgação ambiental dirigidas à população escolar e aos cidadãos em geral e colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na implementação de projectos e programas que visem a promoção e defesa do ambiente e da conservação da natureza;

Incentivar a colaboração e participação da população, em sintonia com as autarquias e outros agentes sociais, na valorização do ambiente, através de campanhas de divulgação, de informação e de incentivo à participação dos cidadãos;

Promover e conduzir os processos de consulta pública no âmbito dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental;

Promover a integração, normalização e difusão de informação no domínio do ambiente e da conservação da natureza, sob a forma de um sistema de informação dinâmico e interactivo, com recurso às tecnologias de informação;

Desenvolver e apoiar iniciativas ao nível da formação, a diferentes níveis, no domínio do ambiente, nomeadamente cursos, conferências, colóquios, seminários e outros;

Promover a divulgação de estudos, legislação, orientações técnicas e de procedimentos relativos a matérias no domínio do ambiente e da conservação da natureza;

Promover e apoiar a edição e publicação de dados técnicos, documentos, textos de divulgação e outros suportes editoriais relativos ao ambiente e conservação da natureza;

Assegurar a organização e funcionamento do centro de documentação e informação ambiental e dos serviços de atendimento ao público e de difusão de informação nas áreas da competência da DRAmb;

Dinamizar e participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas competências.

Divisão de Qualidade do Ambiente;

Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental.

Promover e colaborar na elaboração de normas técnicas referentes ao licenciamento e fiscalização das diversas actividades, com respeito à protecção do ambiente e conservação da natureza;

Promover a delimitação dos níveis de qualidade dos parâmetros ambientais e desenvolver acções por forma a garantir a sua permanente avaliação;

Intervir nos processos de licenciamento e fiscalização das actividades industriais;

Monitorizar os parâmetros ambientais de acordo com os requisitos normativos em vigor;

Prestar apoio técnico às autarquias locais e outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das suas competências;

Promover e coordenar a instrução dos procedimentos no âmbito da avaliação de impacte ambiental, bem como propor medidas convenientes face à minimização ou supressão das incidências ambientais negativas;

Desenvolver projectos de investigação no domínio da prevenção e controlo de disfunções ambientais, tendo em vista reduzir ou eliminar as suas causas;

Elaborar relatórios sectoriais e globais sobre o estado da qualidade do ambiente;

Dinamizar e participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas competências.

Divisão de Conservação da Natureza;

Divisão de Parques Ambientais.

Emitir parecer sobre as intervenções localizadas em zonas ecologicamente sensíveis, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades ou previstas em legislação ambiental mais específica;

Prestar apoio técnico às autarquias locais e outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das suas competências;

Desenvolver as acções necessárias para a definição e implementação de uma política integrada de conservação da natureza e da biodiversidade e da utilização sustentável dos recursos naturais, em colaboração com outras entidades com competência na matéria;

Elaborar relatórios sectoriais e globais sobre o estado da conservação da natureza;

Promover a elaboração de cadastros de fontes poluidoras, resíduos e demais parâmetros e actividades relevantes na área do ambiente e conservação da natureza;

Promover e participar na classificação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão através da rede regional de áreas protegidas, conjuntamente com outras entidades com competência na matéria;