Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M

Promover e coordenar a execução da política definida para os sectores veterinário e pecuário;

Propor a adopção de projectos, programas e medidas, nomeadamente normativas, que visem o desenvolvimento e regulamentação dos sectores veterinário e pecuário;

Determinar e coordenar as acções veterinárias de inspecção e controlo, em articulação com outras entidades competentes, com vista a assegurar o cumprimento das normas relativas à produção, transformação e comercialização, com vista a garantir a rastreabilidade dos géneros alimentícios e a salvaguardar a saúde pública;

Zelar pela segurança alimentar, designadamente dos géneros alimentícios, garantindo a coordenação dos Serviços de Inspecção Veterinária e de Protecção Veterinária, desde a produção ao consumo, incluindo a alimentação animal;

Promover a qualidade dos géneros alimentícios, assegurando as medidas e as acções que visem a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade;

Promover e coordenar as acções veterinárias de inspecção e controlo sobre os animais, produtos animais, produtos de origem animal, incluindo os da pesca, da aquicultura e outros, conforme o previsto na legislação em vigor, nomeadamente no âmbito das trocas intracomunitárias, importações e exportações;

Determinar e coordenar as acções veterinárias, nomeadamente de inspecção e controlo, com vista a assegurar a saúde e o bem-estar dos animais;

Acompanhar e colaborar na definição de medidas de âmbito nacional e internacional, decorrentes de situações extraordinárias e ou de emergência motivadas por ocorrências sanitárias e ou de saúde pública veterinária;

Colaborar com outras entidades, públicas e privadas, na defesa e protecção do meio ambiente e na preservação da biodiversidade;

Licenciar, coordenar e participar no licenciamento industrial dos estabelecimentos e actividades económicas, previsto na lei, designadamente estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, transformação, armazenamento e conservação de produtos e subprodutos de origem animal, incluindo os da pesca, aquicultura e apicultura;

Licenciar, coordenar e participar no licenciamento de explorações pecuárias, parques zoológicos, estabelecimentos de comercialização e meios de transporte de animais vivos e ainda no âmbito da prestação de cuidados a animais;

Proceder à atribuição dos números de controlo veterinário e de operador/receptor aos agentes económicos e aos estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, transformação e armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal, incluindo os da pesca, da aquicultura e da apicultura, bem como aos que comercializam animais vivos;

Coordenar, aplicar e controlar os sistemas de identificação e de registo de animais e explorações, bem como promover e emitir a respectiva documentação de suporte;

Assegurar e coordenar o controlo da movimentação, dos meios de transporte, locais de concentração, apresentação e utilização dos animais;

Promover e assegurar a execução de exames e análises laboratoriais complementares às acções veterinárias de diagnóstico, inspecção, controlo e fiscalização;

Efectuar e participar em perícias, sempre que determinadas superiormente ou solicitadas pelos tribunais;

Colaborar, no âmbito das suas atribuições e competências, com as demais autoridades de saúde, judiciais, policiais e de fiscalização;

Proceder à cobrança de taxas e serviços, de acordo com a legislação em vigor;

Exercer na Região Autónoma da Madeira as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas, previstas na lei em vigor, designadamente as da Direcção-Geral de Veterinária, exceptuando as do âmbito da produção e melhoramento animal, da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, assim como as do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, ou organismos que a elas venham a suceder, sem prejuízo das suas competências específicas que resultam da qualidade de autoridades nacionais;

Representar a Região Autónoma da Madeira em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas afins, nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, sempre que para tal seja mandatada;

Acompanhar, a nível regional, nacional e comunitário, os programas de acção relacionados com os sectores veterinário e pecuário;

Promover a investigação científica nas áreas das ciências veterinárias.

Direcção de Serviços de Protecção Veterinária, adiante designada por DSPV;

Direcção de Serviços de Inspecção Veterinária, adiante designada por DSIV;

Laboratório Regional de Veterinária, adiante designado por LRV;

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão, adiante designada por DSPG;

Gabinete Jurídico, adiante designado por GJ.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores veterinário e pecuário;

Aplicar as contra-ordenações, coimas e sanções acessórias, designadamente em matéria de saúde animal, bem-estar animal, higiene e saúde pública veterinária, identificação animal e demais actividades no âmbito dos sectores veterinário e pecuário, previstas na lei;

Propor e zelar pela cobrança das receitas, resultantes da aplicação de taxas e custos de serviços, previstos na legislação.

Apoiar e colaborar com o director regional na definição da estratégia de desenvolvimento para as áreas da sua competência, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DRV;

Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias de âmbito veterinário;

Estudar e acompanhar a evolução das zoonoses e participar na sua prevenção e combate, propondo medidas de âmbito veterinário, bem como avaliar as acções de defesa sanitária dos animais;

Coordenar e promover as necessárias acções de controlo nos domínios dos meios de defesa da saúde, bem-estar e alimentação animal, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei;

Apreciar, emitir parecer e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção, de funcionamento e de equipamentos dos estabelecimentos e instalações, de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar e coordenar as actividades veterinárias de controlo, no âmbito das atribuições e competências da DRV;

Proceder aos controlos veterinários dos animais vivos, dos produtos animais e de origem animal, alimentos simples e compostos destinados à alimentação animal e outros, previstos na lei, no âmbito das importações e do mercado interno;

Assegurar a atribuição e a gestão dos números de controlo veterinário e de operador/receptor;

Organizar e coordenar a execução de sistemas de identificação e registo dos animais e das explorações pecuárias;

Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da sua competência.

A Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBA);

A Divisão de Higiene Pública Veterinária (DHPV);

A Divisão de Identificação Animal e Registo de Explorações (DIARE);

Os Centros de Atendimento Veterinário (CAV).

Apoiar e colaborar com o director de serviços na definição da estratégia de desenvolvimento para as áreas da sua competência, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DSPV;

Planear e desenvolver programas de vigilância, controlo e erradicação das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, bem como acompanhar a evolução das zoonoses;

Propor e executar as medidas de polícia sanitária decorrentes dos programas previstos na alínea anterior;

Coordenar e controlar os procedimentos técnicos e informáticos relativos aos sistemas de identificação dos animais de companhia, designadamente o SIRARAM (Sistema de Identificação e Registo dos Animais de Companhia da RAM) e o SICAFE (Sistema de Identificação de Canídeos e Felídeos);

Emitir parecer sobre projectos de construção, de funcionamento e de equipamentos, das instalações de criação e comercialização de animais de estimação, animais selvagens, espectáculos e exposições de interesse público ou privado e proceder ao respectivo licenciamento sanitário, de acordo com a legislação em vigor;

Emitir parecer, no âmbito das suas competências, sobre os processos de construção e licenciamento dos centros de atendimento médico-veterinário e de outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais de estimação;

Passar certificados e outros documentos sanitários, de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar a atribuição e a gestão dos números de controlo veterinário e de operador/receptor de animais e produtos animais, em articulação com os organismos que a nível nacional detêm essa competência;

Proceder ao controlo dos estabelecimentos de fabrico e ou comercialização de alimentos para animais, matérias-primas, aditivos, pré-misturas e outras substâncias ou produtos usados na alimentação animal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Controlo de Alimentos para Animais, bem como de medicamentos e produtos medicamentosos de uso veterinário;

Promover, divulgar e controlar o cumprimento das normas legais que regulamentam a protecção e o bem-estar animal, nomeadamente dos animais de interesse pecuário, de estimação e companhia, silvestres e selvagens, dos usados em investigação/experimentação, parques zoológicos e em espectáculos e exposições, de cariz público ou privado;

Colaborar com quaisquer entidades, públicas ou privadas, na aplicação das medidas legais ou administrativas conducentes à protecção e bem-estar dos animais, nomeadamente quanto ao seu habitat, alojamento, maneio, utilização, transporte, abate e ou occisão;

Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da sua competência.