Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A

Direcção Escolar de Angra do Heroísmo, com jurisdição nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa;

Direcção-Geral de Ponta Delgada, com jurisdição nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria;

Direcção Escolar da Horta, com jurisdição nas ilhas do Faial, do Pico, das Flores e do Corvo.

Elaboração do projecto de orçamento das DES e acompanhamento da execução do mesmo:

Realização de todas as operações necessárias à correcta aplicação das regras de contabilidade pública;

Informação dos lugares vagos de pessoal docente, administrativo e auxiliar e organização dos respectivos processos de nomeação;

Organização dos processos por abandono de lugar e falta de assiduidade;

Confirmação dos processos de concessão de fases aos professores e educadores de infância;

Organização dos processos de concessão de diuturnidades ao pessoal docente e não docente;

Formulação de propostas de exoneração e de rescisão de contratos apresentados pelos interessados;

Passagem de certidões e de declarações;

Organização de todos os concursos relativos ao pessoal docente e não docente em conformidade com as orientações para cada ano estabelecidas pela Direcção Regional de Administração Escolar;

Organização de processos de permuta e transferência;

Organização de processos de abono de vencimento de exercício perdido e reversão;

Realização de operações relacionadas com penhoras de vencimentos e com a alteração de nome oficial dos docentes e não docentes;

Passagem de guias de receita do Estado;

Organização de processos sobre exercício de actividades privadas;

Organização de processos de faltas e licenças e manutenção actualizada de cadastro de todo o pessoal docente e não docente;

Organização de processos relativos à assistência na tuberculose aos funcionários civis (AFCT);

Organização de processos por acidente em serviço, pensões de sangue e subsídio vitalício;

Apoio e participação em acções de formação de pessoal não docente;

Realização das operações no âmbito da acção social escolar;

Organização de todos os demais processos que carecem de despacho superior.

Organização dos processos de abonos de família e prestações complementares;

Organizar os processos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;

Organizar os processos de aposentação voluntária e obrigatória e elaborar as relações para efeitos de liquidação do imposto complementar;

Dar execução aos processos respeitantes à ADSE.

Visitar e orientar, no âmbito das atribuições referidas nos artigos anteriores, os estabelecimentos que lhes estão adstritos, assistindo aos respectivos serviços e promovendo encontros regulares com responsáveis e professores sobre assuntos da sua competência;

Prestar aos serviços centrais todas as informações que lhes forem solicitadas e fornecer os elementos determinados;

Manter relações com as autarquias, esclarecendo-os e prestando-lhes o seu apoio no processo de criação de escolas, bem como na implantação de edifícios escolares;

Fornecer nos prazos e termos legais as informações concernentes ao provimento dos lugares vagos;

Promover as colocações de professores não efectivos e dos educadores de infância;

Vistoriar as instalações destinadas aos serviços escolares, dando conta aos serviços competentes das deficiências encontradas e das necessidades de reparação e implantação de novos edifícios escolares;

Planear em colaboração com as DLES, ouvidas as autarquias locais, as redes escolares das suas áreas e propor as alterações aconselháveis;

Velar pela pontualidade e assiduidade do pessoal docente e não docente, julgando,nos termos legais, as respectivas faltas, sem prejuízo da competência estabelecida neste diploma para os delegados escolares;

Mandar processar os vencimentos e outros abonos a todo o pessoal sob a sua administração, assinando as folhas de vencimento.

Assinar os diplomas e mais documentos especiais, bem como toda a correspondência com entidades estranhas, representando ainda os organismos centrais nos actos em que como tal forem designados;

Prestar todas as informações que lhes forem requisitadas para a execução dos serviços de inspecção, comunicando aos serviços centrais todas as ocorrências e todas as infracções cuja punição exceda a sua competência disciplinar, já definida em estatuto;

Administrar convenientemente as verbas orçamentais destinadas à respectiva direcção escolar;

Conceder as diuturnidades ao pessoal docente e não docente;

Propor superiormente a nomeação dos subdirectores, delegados e subdelegados escolares;

Dispensar das funções docentes os directores de escola, segundo as normas em vigor;

Conferir posse aos professores efectivos e ao pessoal administrativo e auxiliar afectos ao quadro da direcção escolar;

Autorizar a tomada de posse fora da área geográfica da direcção escolar aos docentes colocados na sua direcção escolar que o requeiram;

Realizar as operações relativas à selecção e recrutamento do pessoal auxiliar em conformidade com as orientações superiormente estabelecidas;

Designar de entre os subdirectores aquele que o substituirá nas suas ausências e impedimentos;

Executar as directivas do Serviço de Acção Social Escolar e promover directamente ou através das DLES reuniões com os responsáveis pela gestão das escolas e demais professores envolvidos no processo.

Remeter as vagas existentes de pessoal auxiliar, de harmonia com as normas em vigor;

Elaborar os mapas de assiduidade do pessoal docente e não docente;

Remeter os pedidos de inscrição à ADSE;

Colaborar em quaisquer outros assuntos relativos a pessoal apresentados pelas instâncias superiores;

Organizar, nos termos legais, os processos de acumulação;

Velar pelo cumprimento da matrícula e frequência dos alunos, promovendo em consonância com as escolas as acções que forem julgadas necessárias;

Fornecer os elementos estatísticos referentes ao concelho.

Até 50 lugares - um subdelegado não dispensado;

De 51 a 80 lugares - um subdelegado;

De 81 a 150 lugares - dois subdelegados;

De 151 a 250 lugares - três subdelegados;

De 251 a 350 lugares - quatro subdelegados.

Visitar, no âmbito das suas atribuições, os estabelecimentos de ensino;

Assegurar a gestão da delegação escolar;

Velar pela disciplina e cumprimento dos horários do pessoal docente e não docente;

Propor a nomeação do director de escola, que o substituirá e ao subdelegado nos seus impedimentos;

Informar o director escolar sobre o estado de conservação dos edifícios escolares;

Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente;