LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A
Considerando o valor arquitectónico e paisagístico que os moinhos da Região Autónoma dos Açores possuem;
Considerando que, para obviar à recuperação e conservação desses imóveis, se torna necessário proceder com urgência à sua classificação;
Considerando que, para o efeito, é indispensável criar apoios que abranjam toda a Região:
Assim, em execução do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece as normas de classificação e o sistema de apoios à conservação e recuperação dos moinhos de vento e de água da Região Autónoma dos Açores, considerados de interesse patrimonial, arquitectónico e paisagístico.
Artigo 2.º
Âmbito
Os subsídios a atribuir abrangem os moinhos de água e de vento que estejam classificados como bens de interesse público, de acordo com os critérios definidos no artigo 4.º do presente diploma.
CAPÍTULO II
Classificação
Artigo 3.º
Classificação
1 - A classificação, nos termos do artigo 4.º, far-se-á mediante resolução do Conselho de Governo.
2 - A classificação como bens de interesse público poderá ser proposta por qualquer entidade, pública ou privada, e será sempre precedida de notificação e audiência do proprietário e de parecer fundamentado do órgão técnico competente da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
Artigo 4.º
Critérios de classificação
A classificação, considerando o respectivo valor patrimonial (histórico, cultural e tecnológico), deverá ter em conta, em conjunto ou separadamente, os seguintes critérios:
Total integridade construtiva e funcional;
Manutenção da integridade arquitectónica, com eventuais alterações de ordem funcional;
Ruínas com importância histórica;
Existência de qualquer particularidade que o torne um exemplar único;
Interesse paisagístico, constituindo um importante marco na envolvente.
Artigo 5.º
Instrução do processo de classificação
Para a instrução do processo de classificação deverão ser apresentados pelo proponente os seguintes elementos:
Memória histórica e descritiva;
Levantamento fotográfico;
Peças desenhadas (levantamento):
1) Planta de localização, à escala de 1:1000 ou de 1:2000;
2) Planta de implantação, à escala de 1:200 ou de 1:500;
3) Plantas, alçados e cortes do existente, à escala de 1:100, devidamente cotados;
Resenha histórica, sempre que possível.
Artigo 6.º
Áreas de protecção
1 - Os moinhos de água e de vento classificados beneficiarão de uma área de protecção de 50 m, medidos a partir dos limites exteriores do imóvel.
2 - No caso específico dos moinhos de vento, devido à sua localização e impacte paisagístico, deverão ser criadas zonas non aedificandi, a definir caso a caso, mas nunca inferiores à área de protecção constante no número anterior.
CAPÍTULO III
Licenciamentos e materiais de construção
Artigo 7.º
Adaptação funcional
Os moinhos de vento e de água, quando na impossibilidade da recuperação dos seus mecanismos, poderão ser adaptados a novas funções, nomeadamente habitação ou turismo em espaço rural, desde que esta adaptação respeite a sua forma, volumetria e materiais construtivos.
Artigo 8.º
Licenciamentos
1 - Deverão as câmaras municipais enviar à Direcção Regional dos Assuntos Culturais todos os pedidos de licenciamento para realização de obras em moinhos classificados, para parecer vinculativo e despacho favorável do Secretário Regional da Educação e Cultura, devidamente acompanhados pelo respectivo projecto.
2 - Os projectos deverão ser instruídos com as seguintes peças:
Memória descritiva das obras necessárias, com referência precisa aos materiais de construção e mapa completo de acabamentos;
Levantamento do moinho existente, incluindo planta de localização, à escala de 1:2000, planta de implantação, à escala de 1:500, plantas, alç dos e cortes, à escala de 1:100;
Levantamento fotográfico.
Artigo 9.º
Materiais de acabamentos exteriores
Nas obras de conservação e recuperação de moinhos de água e de vento da Região apenas será permitida a utilização dos materiais tradicionais.
1 - Paredes exteriores:
É interdito o uso de tinta texturada e todas as que não sejam cal ou tinta de água;
Nas paredes executadas em pedra de basalto aparelhada, conforme as situações, poderá ser admitido o ajuntamento das juntas com argamassa de cimento e areia, com acabamento liso, para pintar ou caiar na cor branca.
2 - Vãos:
É interdita a aplicação de vernizes em portas e janelas exteriores;
É interdita a aplicação de qualquer vidro que não o liso incolor;
É interdita a execução de portas e janelas de qualquer material que não a madeira para pintar, devendo as portas ser maciças, com ou sem postigo de vidro, e as janelas deverão respeitar o desenho tradicional, com verdugos finos;
É interdita a aplicação de estores de qualquer natureza, devendo o obscurecimento dos compartimentos ser feito por portadas interiores.
3 - Coberturas:
As coberturas dos moinhos de vento apenas poderão ser executadas nos materiais tradicionais;
No caso específico dos moinhos de água, admite-se, quando devidamente justificado, a utilização de subtelha executada em fibrocimento ou tela asfáltica, devendo as superfícies cobertas ser executadas em telha cerâmica, de canudo do tipo regional ou continental portuguesa;
É interdita a aplicação de telha de aba e canudo, marselha ou do tipo argibetão.
Artigo 10.º
Demolições
É interdita a demolição de moinhos de água e de vento classificados sem a prévia autorização do Secretário Regional da Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
Dos apoios financeiros
Artigo 11.º
Apoios
1 - O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, subsidiará a conservação ou recuperação dos moinhos classificados, nos termos previstos neste diploma.
2 - Quando o proprietário de moinho classificado não possa ou não queira realizar as obras de conservação ou restauro, poderá o Governo Regional substituir-se-lhe compulsivamente na realização das mesmas, suportando os respectivos encargos, os quais ficam a constituir dívida do interessado ao Governo Regional, amortizável no prazo máximo de 10 anos e vencendo juros legais, constituindo-se obrigatoriamente hipotecas naquele valor.
Artigo 12.º
Subsídios
1 - Os pedidos de atribuição de subsídio para obras de conservação, recuperação e consolidação deverão ser enviados à Direcção Regional dos Assuntos Culturais, instruídos com os elementos constantes do n.º 2 do artigo 8.º, acompanhados das respectivas medições e orçamentos, incluindo mapa completo com a referência precisa dos materiais de construção a utilizar.
2 - Os subsídios a atribuir para obras de recuperação e consolidação são os seguintes:
Se a recuperação visar a reposição funcional (moagem), poderá o requerente candidatar-se a um subsídio no valor de 75% do custo global da obra, incluindo o referente ao mecanismo;
Se a recuperação visar a manutenção da identidade arquitectónica, com eventuais alterações de ordem funcional, poderá candidatar-se a um subsídio no valor de 50% do custo dos materiais necessários às obras exteriores.
3 - Os subsídios a atribuir para a conservação dos moinhos são os seguintes:
No valor de 50% do custo dos materiais destinados à preservação global dos mesmos, para os casos em que os moinhos classificados mantenham a sua integridade arquitectónica e funcional;
No valor de 50% do custo dos materiais destinados à preservação do exterior, para os moinhos classificados que apenas mantenham a sua integridade arquitectónica.
Artigo 13.º
Concessão
A concessão de subsídio depende de despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, precedido de parecer favorável da Direcção Regional dos Assuntos Culturais e dos serviços competentes da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no que respeita ao orçamento, e da declaração do proprietário do moinho do cumprimento do projecto aprovado e da total aceitação das condições previstas neste diploma.
Artigo 14.º
Processamento
O processamento do subsídio será escalonado da seguinte forma:
10% do valor global após o início da obra;
30% do valor global após o dono da obra ter despendido um terço do valor dos trabalhos subsidiados;
30% do valor global após o dono da obra ter despendido dois terços do valor dos trabalhos subsidiados;
30% com a conclusão da obra.
Artigo 15.º
Fiscalização
A fiscalização das obras subsidiadas ao abrigo do presente diploma é da competência da Direcção Regional dos Assuntos Culturais.
Artigo 16.º
Caducidade do subsídio
O subsídio caducará no caso de:
Os trabalhos não se terem iniciado, sem justificação, decorridos seis meses sobre a atribuição do subsídio;
A obra ser interrompida injustificadamente;
Não cumprimento do projecto aprovado.
Artigo 17.º
Reembolso de subsídio
A caducidade do subsídio ou a utilização indevida das verbas atribuídas obrigam o proprietário a reembolsar a Secretaria Regional da Educação e Cultura dos montantes já processados, acrescidos dos juros legais.
Artigo 18.º
Verba
A verba necessária à concessão dos subsídios previstos neste diploma será inscrita em acção do Programa n.º 23 - Defesa e Valorização do Património Cultural, Projecto 02 - Defesa e Melhoramento de Imóveis com Interesse Arquitectónico.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 21 de Maio de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
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