Decreto Regulamentar Regional n.º 33/87/A

Harmonizar e coordenar as actividades dos vários intervenientes na protecção civil;

Estabelecer as normas de colaboração necessárias a uma estreita ligação entre aqueles intervenientes;

Assessorar o Governo Regional com vista ao cumprimento integral dos objectivos do presente diploma;

Emitir parecer sobre o plano anual das actividades da protecção civil elaborado pelo Serviço Regional de Protecção Civil;

Emitir parecer sobre a reestruturação orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores.

Presidente e vice-presidente do Serviço Regional de Protecção Civil;

Director regional de Saúde;

Director regional de Segurança Social;

Director regional de Obras Públicas;

Director regional da Agricultura;

Director regional dos Serviços Florestais;

Director regional do Comércio;

Um dos directores regionais dos Transportes, a designar pelo respectivo Secretário Regional;

Um representante da Universidade dos Açores;

Um representante, por ilha, das autarquias locais;

Um representante da Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.

Superintender e assegurar a coordenação geral de estudos, planos e programas em matéria de protecção civil na Região;

Coordenar as acções a executar pelos departamentos regionais, pelas autarquias locais e pelos vários organismos que concorrem para a protecção civil;

Preparar e pôr em execução medidas de prevenção, bem como os socorros necessários em caso de acidente, catástrofe ou cataclismo na Região em tempo de paz;

Assegurar as relações com o Serviço Nacional de Protecção Civil e com o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira;

Dar execução às directivas e determinações superiores em ordem a alcançar os objectivos fixados;

Prestar o apoio técnico e administrativo à Inspecção Regional dos Bombeiros;

Efectuar os treinos e exercícios aconselháveis e rotinar procedimentos, em ordem a alcançar um alto nível de operacionalidade.

Coordenar toda a actividade do SRPCA, garantindo a sua organização e funcionamento;

Representar o SRPCA em juízo e fora dele;

Presidir ao conselho administrativo;

Exercer as funções que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas.

Garantir ligações permanentes com as entidades e organizações necessárias, por forma a conseguir informações adequadas em tempo útil;

Promover a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal necessários, bem como dos meios disponíveis;

Permitir a condução coordenada e eficaz das acções a executar;

Formular os pedidos de auxílio a organismos nacionais, nomeadamente o Serviço Nacional de Protecção Civil e o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, através dos canais adequados;

Definir e coordenar a actuação das comissões locais de protecção civil.

Presidente do SRPCA;

Representante da Secretaria Regional das Finanças;

Representante da Secretaria Regional da Administração Pública;

Representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Representante da Secretaria Regional do Trabalho;

Representantes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sendo um obrigatoriamente da área de saúde;

Representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Representante da Secretaria Regional do Comércio e Indústria;

Representante da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo;

Representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;

Representante da Direcção Regional da Comunicação Social;

Representante das telecomunicações (CTT);

Representante da EDA, E. P.

Accionar directamente todos os departamentos governamentais, determinando a sua participação nas acções a desempenhar;

Solicitar às Forças Armadas o apoio necessário, consoante protocolo estabelecido com o comandante-chefe das FAA;

Solicitar os meios da Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal, através dos respectivos comandos, consoante protocolo estabelecido com os respectivos comandantes-gerais;

Solicitar aos serviços do Estado na Região e ao Serviço Nacional de Protecção Civil, através dos canais adequados, o apoio necessário;

Accionar os meios existentes, regional ou localmente, através dos responsáveis pelo poder local ou regional;

Solicitar o apoio de entidades, organizações ou instituições privadas que se afigure necessário;

Promover a organização de centros operacionais avançados nas áreas em que as circunstâncias o aconselhem, tendo em vista uma mais eficiente condução de acções.

Submeter aos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública a proposta de orçamento;

Apreciar os orçamentos anuais e suas alterações;

Controlar a execução do orçamento;

Autorizar despesas de acordo com os limites legalmente estabelecidos;

Verificar e aprovar a conta de gerência a submeter anualmente à Secção Regional do Tribunal de Contas;

Administrar o património;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo presidente do SRPCA.

Elaborar os planos regionais de protecção civil e programar as acções de prevenção e socorro decorrentes;

Assegurar o levantamento dos meios recursos da Região e a sua actualização permanente;

Promover o registo dos elementos acima referidos, por forma a serem fácil e rapidamente utilizáveis;

Inventariar as carências dos meios e recursos, em função dos existentes e dos necessários para fazer face a catástrofes possíveis, e propor o suprimento de tais carências;

Propor, eventualmente, a criação e organização de depósitos e centros de abastecimento, de acordo com as necessidades detectadas;

Proceder ao levantamento dos meios de telecomunicações existentes, em estreita colaboração com os organismos próprios;

Detectar as carências de telecomunicações verificadas, nomeadamente tendo em conta anteriores situações de emergência, e propor as medidas adequadas para a sua eliminação;