Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A

Considerando que estão em curso os trabalhos de ampliação do Aeroporto de Ponta Delgada e que dentro dessa área se pretende acautelar a alteração indiscriminada das condições existentes;

Considerando que o prazo de vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de Setembro, que define as medidas preventivas a que a referida zona está sujeita, expira nesta data:

Decreta o Governo Regional, conforme o disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea b) do artigo 44.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É prorrogada pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de Setembro, na área que o mesmo delimita.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor a 10 de Setembro de 1984.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de Agosto de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.