Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRT;

Organizar e instruir ou participar na elaboração dos processos de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Colaborar na difusão da legislação de interesse para a SRT;

Elaborar a proposta dos planos a médio prazo e anual da SRT e proceder ao controle da sua execução, em coordenação com os diferentes serviços de Secretaria Regional;

Proceder a estudos, propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento dos serviços da Secretaria Regional;

Concretizar as demais tarefas que o Secretário Regional lhe confiar.

Manter em pleno funcionamento a biblioteca, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interese para a administração do trabalho;

Apoiar todos os serviços da SRT em matéria de documentação e informação científica e técnica;

Apoiar a Repartição de Serviços Administrativos na organização dos arquivos dos serviços da SRT;

Difundir a informação técnica e científica respeitante a todos os serviços da SRT;

Elaborar estatísticas referentes ao trabalho, emprego e formação profissional.

Superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

Assinar a correspondência e os documentos emanados da Repartição de Serviços Administrativos que não tenham de ser assinados pelo Secretário Regional;

Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção de Expediente e Pessoal;

Secção de Contabilidade;

Secção de Regulamentação de Trabalho;

Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Secção dos Assuntos Gerais e das Contra-Ordenações.

Executar o serviço de expediente geral e de reprodução de documentos e arquivo;

Manter em ordem o inventário do mobiliário e de outros bens afectos à SRT, velando pela sua conservação e aproveitamento;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da SRT;

Realizar as acções de recrutamento e selecção de pessoal que não estejam centralizadas;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia.

Elaborar o projecto de orçamento da SRT;

Assegurar o serviço de economato e de contabilidade.

Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão, bem como promover a respectiva publicação;

Proceder ao registo publicação dos estatutos das associações sindicais e patronais e comissões de trabalhadores;

Promover, nos temos da lei, a publicação dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das organizações do trabalho;

Coordenar a publicação da IV série do Jornal Oficial, efectuando os trabalhos necessários à sua concretização;

Assegurar a organização, actualização e manutenção de arquivos-ficheiros de:

Executar o serviço de expediente e de reprodução de documentos e arquivo;

Elaborar o projecto de orçamento;

Assegurar o serviço de economato e de contabilidade;

Gerir o património afecto ao Centro;

Proceder ao aprovisionamento de materiais de consumo para as acções de formação profissional;

Dirigir e superintender o pessoal administrativo e auxiliar e o serviço de reprografia.

Coordenar e assegurar a execução do expediente resultante da articulação entre a IRT e as suas delegações;

Informar e movimentar os processos relativos a organismos governamentais, associações de classe e demais entidades públicas;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e arquivo oficiais;

Promover a organização e actualização de ficheiros de instrumentos de regulamentação colectiva e de associações de classe;

Proceder à organização e tramitação dos processos de contra-ordenações, de acordo com as orientações do instrutor e da entidade com competência para aplicação das coimas;

Recolher e tratar os dados relativos ao movimento de autos de advertência e produto das coimas aplicadas;

Organizar e manter actualizados livros de registo de processos, de custas, de conta corrente com a Caixa Geral de Depósitos e demais livros auxiliares.

Recolher, analisar e fornecer informações sobre problemas de trabalho e prestar colaboração neste domínio a trabalhadores, entidades patronais ou outros serviços ou entidades;

Proceder ao registo, depósito e publicações de convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão, bem como dos estatutos das associações sindicais, patronais e comissões de trabalhadores e respectivas alterações nos termos da lei;

Promover, nos termos da lei, a publicação dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das organizações de trabalho;

Participar nos estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho não convencional, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e participar na elaboração ou reformulação da legislação laboral;

Promover a constituição das comissões paritárias ou tripartidas emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a publicação da sua composição;

Assegurar a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro das organizações do trabalho e dos instrumentos de regulamentação de trabalho aplicáveis na Região;

Acompanhar, analisar e intervir activamente nos conflitos de trabalho, com vista à superação dos litígios;

Acompanhar e intervir, em conformidade com a lei, nas negociações das convenções colectivas de trabalho;

Prevenir a eclosão de conflitos de trabalho e propor as medidas necessàrias e adequadas ao seu acompanhamento e superação;

Apreciar os pedidos e conceder as aprovações o autorizações previstas na lei;

Organizar a IV série do Jornal Oficial;

Participar nos estudos preparatórios de elaboração ou reformulação da legislação no domínio laboral e no do emprego e protecção no desemprego.

Organizar e apreciar os processos de regulamentação colectiva de trabalho;

Participar nas negociações das convenções colectivas de trabalho, a pedido das partes e dentro das normas legais vigentes;

Participar nas tentativas de resolução dos conflitos colectivos de trabalho, prevenindo, sempre que possível, a sua eclosão através da adopção de medidas necessárias à superação dos mesmos;