LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A
Considerando que as zonas confinantes com o aeródromo da ilha de São Jorge devem estar abrangidas por medidas que salvaguardem a possibilidade de expansão do mesmo, a fim de ter capacidade de resposta para o eventual crescimento de tráfego aéreo;
Considerando que é necessário também defender o tráfego aéreo no sentido de proporcionar as condições de segurança necessárias ao bom funcionamento do aeródromo;
Considerando ainda que a defesa da própria população que habita nas zonas limítrofes do aeródromo é uma medida que se impõe:
Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 229.º da Constituição e na alínea b) do artigo 44.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º — É estabelecida uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge, na qual se distinguem:
Zona de protecção integral - constituída pelos terrenos que limitam os terminais da pista a sudeste, numa extensão de 300 m, onde toda e qualquer actividade é interdita, assinalada na planta anexa com a letra A;
Zona de protecção parcial - constituída pelos restantes terrenos circundantes ao aeródromo, assinalados na planta anexa com as letras B, B', C e C', que têm as seguintes cotas:
B - 95,15 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;
B' - 93,65 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;
C - 98,34 m com 2% de inclinação;
C' - 93,65 m com 2% de inclinação.
Art. 2.º Dentro da zona de protecção parcial é proibida, sem autorização prévia da Secretaria Regional do Equipamento Social:
A construção de qualquer natureza;
A alteração ao relevo ou configuração do solo;
A plantação de árvores ou arbustos;
Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.
Art. 3.º A zona de protecção definida no artigo 1.º deste diploma é a que consta da planta anexa e faz parte integrante do mesmo.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Agosto de 1984.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Setembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ILHA DE S. JORGE
(ver documento original)
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