Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A

Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo

A Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo aprovou, em 27 de Fevereiro de 2004, o respectivo Plano Director Municipal.

Agindo em conformidade, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo desencadeou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento.

O Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo, adiante designado por Plano, viu iniciada a sua elaboração, e o respectivo acompanhamento por uma comissão técnica, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Já na vigência do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, por sua vez alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio -, aquela comissão, em 2002, emitiu parecer final, que foi globalmente favorável ao Plano, salvaguardando, no entanto, a atenção a ter em relação às observações e sugestões nele apresentadas.

Tendo a Câmara Municipal optado por diferir a realização de alterações decorrentes do parecer final da comissão técnica para depois da discussão pública, seguiu-se a realização deste procedimento, o qual se desenrolou de acordo com as formalidades previstas na lei.

Depois deste terminado e ponderados os seus resultados, a Câmara Municipal efectuou alterações no Plano, apresentando-o depois à Direcção Regional de Organização e Administração Pública para emissão do parecer previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, destinado, no caso vertente, a incidir sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, merecendo ainda o Plano Director Municipal os seguintes esclarecimentos e observações:

Concretizando umas e outras situações:

1 - No Regulamento:

ii) Considera-se que os espaços urbanizáveis exteriores à cidade, de baixa densidade, referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º, correspondem única e exclusivamente à área localizada na planta de ordenamento no extremo sul da Canada da Salga, freguesia de São Sebastião, conforme assinalado no anexo n.º 4 do presente diploma;

iii) Considera-se que nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º o número máximo de três pisos e aproveitamento de sótão e cave e 10 m de cércea constituem uma excepção a aplicar única e exclusivamente a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos, devendo aplicar-se a todos os restantes casos a cércea média do arruamento, não ultrapassando 9 m;

iv) Considera-se que na alínea b) do n.º 3.1 do artigo 12.º a cércea máxima de 7 m constitui excepção a aplicar única e exclusivamente a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos, devendo aplicar-se a todos os restantes casos o valor de 6 m;

vi) Por não decorrer da discussão pública, é excluído da ratificação o afastamento de 3 m ao limite de tardoz do lote para as construções destinadas a habitação social proposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º Deve ser aplicado o afastamento mínimo de 4 m, que é o valor utilizado para todas as restantes construções;

vii) Considera-se que na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º a cércea máxima de 10 m constitui excepção a aplicar única e exclusivamente a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos, devendo aplicar-se a todos os restantes casos uma cércea máxima de 9 m;

viii) Considera-se que nas alíneas b) do n.º 3.1 e b) do n.º 4 do artigo 14.º a cércea máxima de 7 m constitui excepção a aplicar única e exclusivamente a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos, devendo aplicar-se a todos os restantes casos o valor de 6 m;

ix) Por não se encontrar demonstrado que decorra da discussão pública do Plano Director Municipal e por igualmente não se encontrar justificada a sua inclusão ao nível do relatório, são excluídos da ratificação os n.os 1 e 13 do artigo 16.º do Regulamento;

xi) Por não se encontrar demonstrado que decorra da discussão pública do Plano Director Municipal e por igualmente não se encontrar justificada a sua inclusão ao nível do relatório, são excluídos da ratificação os n.os 1 e 3 do artigo 28.º;

xii) Considera-se que a área máxima de construção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 29.º, por apresentar um valor superior ao previsto para os espaços agrícolas não integrados na Reserva Agrícola Regional, desrespeita os princípios da proporcionalidade e da igualdade, pelo que aquele valor deve ser idêntico em ambas as classes de espaços, ou seja, 300 m2;

xiii) Considera-se que o afastamento a espaços urbanos ou urbanizáveis previsto para quaisquer construções em espaços florestais com fins agro-pecuários e destinadas a conter cargas biológicas, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º, deve respeitar o já estabelecido previamente à discussão pública em relação a construções idênticas quando situadas em espaços agrícolas, ou seja, 250 m, tal como previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento. Assim, nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º deve aplicar-se uma distância de 250 m entre qualquer construção destinada a conter cargas biológicas e os espaços urbanos ou urbanizáveis.

2 - Na planta de ordenamento:

ii) Consideram-se assinalados na planta de ordenamento como espaços urbanizáveis exteriores à cidade, de baixa densidade, referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º, os espaços urbanizáveis que correspondem à área localizada no extremo sul da Canada da Salga, freguesia de São Sebastião, conforme assinalado no anexo n.º 4 do presente diploma;

iii) Há contradição entre o que dispõe o n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento e a implantação de um espaço industrial relativo a um aviário na Canada dos Folhados, Terra Chã, e de espaços urbanos e urbanizáveis localizados a uma distância inferior a 250 m do mesmo. Deste modo, excluem-se da ratificação os espaços urbanizáveis localizados a uma distância inferior a 250 m daquele espaço industrial, que é das opções de classificação de espaços efectuada a única que não se suportou em preexistências. As áreas em causa deverão retornar ao uso que em versão anterior do Plano figurou, ou seja, o de espaço florestal;

iv) Por configurar alterações posteriores à discussão pública, mas que dela não decorreram, não é passível de ratificação a classificação como espaço urbanizável da área a norte da canada dos Rabos, parte na freguesia da Ribeirinha e parte na da Feteira. A classificação dessa área deve retornar à que foi apresentada em discussão pública;

3 - Na planta de condicionantes:

ii) Consideram-se de valor meramente informativo os furos representados na planta de condicionantes II, uma vez que os mesmos não beneficiam de nenhuma servidão legal;

iii) Considera-se desafectada das áreas submetidas ao regime florestal identificadas na planta de condicionantes III a área identificada na planta de ordenamento como espaço para equipamentos, que se destina à construção das instalações do Clube de Tiro da Ilha Terceira, conforme o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro;

iv) Considera-se igualmente desafectado das áreas de infiltração máxima identificadas como Reserva Ecológica Regional na planta de condicionantes II o espaço referido na alínea anterior, em razão do diploma aí referido, assim como os espaços industriais localizados um pouco mais para norte daquela zona, já licenciados pelo município;

vi) Considera-se desafectada das zonas de cabeceiras de linhas de água identificadas como Reserva Ecológica Regional na planta de condicionantes V a área identificada na planta de ordenamento como espaço urbanizável localizada na freguesia de São Bento entre a via rápida e o limite com a freguesia da Conceição;

vii) Considera-se ainda desafectada das zonas de cabeceiras de linhas de água, identificadas como Reserva Ecológica Regional na planta de condicionantes V a área identificada na planta de ordenamento como espaço urbanizável, localizada na freguesia do Posto Santo junto ao limite da freguesia da Conceição;

viii) Considera-se desafectada das zonas de infiltração máxima, zonas húmidas e áreas com risco de erosão identificadas como Reserva Ecológica Regional na planta de condicionantes V, a área identificada na planta de ordenamento como espaço de indústria extractiva, destinado unicamente à geotermia:

Assim:

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, e nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É ratificado o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo, publicando-se como anexos n.os 1, 2 e 3, respectivamente, os elementos fundamentais do Plano, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.

Artigo 2.º

No Regulamento são excluídos da ratificação:

Artigo 3.º

1 - No Regulamento, são ainda excluídos da ratificação:

2 - Nas situações identificadas no número anterior, devem, em seu lugar, considerar-se as seguintes normas:

Artigo 4.º

Na aplicação prática dos normativos a seguir indicados, devem considerar-se os esclarecimentos referidos junto:

Artigo 5.º

Na leitura da planta de ordenamento, devem considerar-se classificados como espaços florestais os espaços urbanizáveis localizados a uma distância inferior a 250 m de um espaço industrial relativo a um aviário situado na Canada dos Folhados, freguesia da Terra Chã.

Artigo 6.º

1 - Na planta de ordenamento, são excluídos da ratificação:

2 - Na situação identificada na alínea a) do número anterior, deve ser considerado que a classificação da respectiva área é de espaço agrícola não integrado na Reserva Agrícola Regional.

3 - Na situação identificada na alínea b) do número anterior, deve em seu lugar considerar-se a classificação de espaços tal como consta do anexo n.º 5 do presente diploma.

Artigo 7.º

Na aplicação prática da planta de condicionantes, deve considerar-se o seguinte: