Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M

O presidente do conselho directivo do IHM, que presidirá;

Um representante da área da tutela da economia e das finanças;

Um representante da área da tutela do equipamento social e ambiente;

Um representante da área da tutela dos assuntos sociais;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

Um representante das cooperativas de habitação da Região;

Um representante das indústrias de construção civil.

Gabinete de Gestão Estratégica (GGE);

Direcção de Serviços Patrimoniais (DSP);

Direcção de Serviços Financeiros (DSF);

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social (DSPGS);

Direcção de Serviços Técnicos (DST);

Gabinete de Estudos e Projectos (GEP);

Gabinete Jurídico (GJ).

Estudar e elaborar o plano de desenvolvimento económico e social para o sector da habitação, os planos de actividades e investimento e elaborar os respectivos relatórios de execução;

Desenvolver acções e propor soluções no domínio das normas jurídicas, técnicas e de gestão, no sentido de dinamizar programas habitacionais de interesse social da iniciativa dos sectores privado, cooperativo e público, incluindo municípios;

Estudar, conceber, adaptar e propor soluções técnicas e regulamentares, designadamente para programas habitacionais a implementar por pessoas colectivas ou singulares, de direito público ou privado, com o apoio e participação do IHM;

Estudar, desenvolver, promover e apoiar eventos e acções de natureza formativa e informativa para o sector;

Estudar e desenvolver as formas de participação do IHM em programas, acordos, contratos ou convénios, junto das instituições regionais, nacionais e comunitárias, com vista ao fomento da promoção habitacional com fins sociais;

Estudar e propor as formas de participação do IHM em sociedades e instituições que tenham como objecto a promoção habitacional, designadamente nos domínios da construção, urbanização e administração habitacional com fins sociais;

Analisar e propor a aprovação de apoios no âmbito dos programas, acompanhar a execução, prestar apoio técnico, dentro dos quadros normativos legalmente aprovados;

Colaborar com a DSPGS na definição de métodos de inventariação, encaminhamento e análise das situações de carência habitacional.

Divisão de Planeamento Estratégico (DPE);

Divisão de Estudos e Regulamentação (DER);

Divisão de Promoção/Documentação (DPD);

Secção Administrativa (SA).

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Divisão de Construção (DC);

Divisão de Manutenção (DM);

Divisão de Espaços Urbanos (DEU);

Secção Administrativa dos Serviços Técnicos (SAST).

Desenvolver, nos domínios urbanístico e económico, os estudos necessários à definição da política de desenvolvimento do sector da habitação;

Estudar, desenvolver e elaborar projectos de edifícios para habitação, serviços e equipamentos para os empreendimentos do IHM;

Estudar, desenvolver e elaborar estudos e planos urbanísticos e de pormenor com vista à criação de infra-estruturas para implementação dos programas de habitação do IHM;

Analisar, avaliar e emitir pareceres técnicos no plano da edificação e urbanismo sobre projectos em propostas de candidaturas a apoios de programas de habitação a custos controlados e aquisição de edifícios, terrenos e infra-estruturas;

Preparar, desenvolver e analisar propostas em concursos para aquisição de serviços de urbanismo, arquitectura e engenharia e para a concepção e execução de edificações, infra-estruturas e espaços exteriores;

Colaborar na elaboração dos planos regionais quando solicitado;

Elaborar, em colaboração com os serviços do IHM, os programas para o sector.

Divisão de Estudos (DE);

Divisão de Planeamento (DP);

Secção Administrativa de Estudos e Planeamento (SAEP).»

Prestar informação directa ao público;

Organizar actos sociais e a participação nos eventos em que intervenha o IHM;

Organizar o arquivo do IHM;

Assegurar a circulação da correspondência interna e externa;

Atender e encaminhar o público.

Secção de Expediente (SE);

Secção de Atendimento Público (SAP).

Providenciar a aquisição de serviços e fornecimentos de bens necessários ao funcionamento do IHM;

Providenciar pelos procedimentos relacionados com bens imóveis.

Promover os procedimentos relacionados com as aquisições de serviços e fornecimento de bens;

Assegurar a execução dos trâmites processuais relacionados com a preparação e formalização de contratos que tenham por objecto bens imóveis;

Promover a regularização registral e matricial dos bens imóveis propriedade do IHM;

Proceder à inventariação e gestão do património do IHM.

Divisão de Aquisição e Alienação de Imóveis (DAAI);

Divisão de Gestão do Património (DGP).

Secção de Aquisições (SA);

Secção do Património (SP).

Providenciar pela utilização e aplicação dos instrumentos de previsão e controlo da gestão financeira;

Providenciar pela disponibilização de toda a informação de natureza financeira necessária à gestão do IHM.

Recolher e preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;

Providenciar pela cobrança de todas as receitas do IHM;

Elaborar processos de despesas;

Controlar a execução do orçamento;

Instruir a conta de gerência e restantes documentos necessários à apresentação de contas;

Preparar alterações e revisões ao orçamento e plano de actividades;

Elaborar a componente financeira do relatório de actividades.

Divisão de Gestão Financeira (DGF);

Divisão de Gestão de Crédito e Rendas (DGCR);

Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Sistemas de Informação (DDGSI).

Secção de Contabilidade (SC);

Tesouraria.

Secção de Rendas (SR);

Secção de Empréstimos (SE).

Desenvolver acções vocacionadas para a implementação concreta de soluções habitacionais;

Desenvolver acções que visem a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nos empreendimentos habitacionais.

Estabelecer prioridades nas audiências e vistorias de candidatos a programas habitacionais, ordenando-os consoante o grau de carência a fim de preparar a resolução dos problemas;