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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2012-12-27
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local

A Direção Regional da Administração Pública e Local já em 2010 reestruturou os seus serviços, não obstante, o atual contexto em que se insere a Administração Pública portuguesa conduz a um esforço acrescido de racionalidade e contenção de custos, a realizar mantendo presente o critério da manutenção de padrões de qualidade na prestação de serviços. Com a alteração introduzida pelo presente diploma, opera-se a redução efetiva de um cargo de direção intermédia e de menos dois lugares na dotação máxima prevista para os mesmos.

Sem olvidar que a realidade atual traz novos desafios no setor da Administração Pública e, concretamente, para a administração regional autónoma da Madeira, refletindo-se em novos regimes, procedimentos e métodos de trabalho, com a consequente exigência do nível de empenhamento de todos os profissionais envolvidos nos mesmos, posto que sobre esses se alicerçam os serviços, há que dar continuidade à contenção e minimização de estruturas.

Nestes termos:

O Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e n.º 1 do artigo 70.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração de artigo

Os artigos 1.º e 4.º da orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local, constante do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

A Direção Regional da Administração Pública e Local, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAPL, é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Vice-Presidência do Governo Regional e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, que prossegue as atribuições relativas ao sector da Administração Pública, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a)

[...]

b)

[...]

c)

[...]

d)

[...]

e)

Exercer as competências relativas à promoção de medidas de coordenação e apoio à administração local;

f)

[Anterior alínea e) do n.º 2].

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]»

Artigo 2.º

Alteração de dotação de lugares de direção intermédia

A dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau, constante do anexo à orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, é alterada conforme anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Manutenção de comissão de serviço

Sem prejuízo da alteração de competências introduzida pelo presente diploma ao cargo de Diretor Regional da Administração Pública e Local, cargo de direção superior de 1.º grau, mantém-se a comissão de serviço do atual titular no cargo correspondente com o mesmo nível, grau e designação.

Artigo 4.º

Republicação

A orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, é republicada com a redação agora introduzida, no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em 29 de novembro de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 11 de dezembro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º do diploma preambular)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º do diploma preambular)

Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional da Administração Pública e Local, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAPL, é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Vice-Presidência do Governo Regional e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, que prossegue as atribuições relativas ao sector da Administração Pública, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRAPL tem por missão a conceção e promoção de medidas conducentes à harmonização jurídica e inovação nos serviços da administração pública regional e à qualificação dos respetivos recursos humanos, contribuindo, através da prestação de serviços de elevada qualidade, para o reconhecimento público de uma administração dinâmica, aberta e transparente ao serviço da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da DRAPL:

a)

Estudar, coordenar e promover a execução de medidas respeitantes à gestão dos recursos humanos na administração pública regional;

b)

Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização administrativa e qualidade nos serviços públicos regionais;

c)

Contribuir para a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região;

d)

Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelas autarquias da Região;

e)

Conceber e promover a realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas à administração pública regional e à administração local;

f)

Desempenhar as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspetiva não financeira sobre as autarquias locais e entidades equiparadas;

g)

Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, mapas e carreiras de pessoal e respetivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;

h)

Emitir parecer sobre projetos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;

i)

Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projetos de diplomas;

j)

Realizar todo o processo afeto à emissão dos passaportes comuns e especiais;

l)

Emitir licenças nos termos do Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;

m)

Organizar o registo das associações cuja constituição e estatutos sejam comunicados ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil;

n)

Organizar os processos relativos ao exercício do direito de reunião quando o local das aglomerações se situe na capital da Região Autónoma, nos termos do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto.

CAPÍTULO II

Direção superior e serviços dependentes

SECÇÃO I

Cargo e competências da direção superior

Artigo 4.º

Diretor regional

1 - A DRAPL é dirigida pelo diretor regional da Administração Pública e Local, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional.

2 - No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao diretor regional:

a)

Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores da administração pública regional e local;

b)

Propor a aprovação de normas com o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na administração pública regional;

c)

Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;

d)

Exercer as competências inerentes à direção da Inspeção Regional Administrativa, especialmente as previstas no número seguinte;

e)

Exercer as competências relativas à promoção de medidas de coordenação e apoio à administração local;

f)

Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

3 - No âmbito da direção da Inspeção Regional Administrativa, compete especialmente ao diretor regional:

a)

Submeter o Plano Anual de Inspeções à aprovação do membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública;

b)

Emitir parecer sobre os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetê-los à apreciação superior;

c)

Fixar e prorrogar os prazos para conclusão das ações inspetivas e apresentação do relatório, salvo nos casos em que os prazos tenham sido superiormente determinados.

4 - O diretor regional é substituído nas suas faltas e impedimentos nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau.

SECÇÃO II

Órgãos dependentes do diretor regional

Artigo 5.º

Elenco de órgãos

Os órgãos dependentes do diretor regional são os seguintes:

a)

Secretariado;

b)

Núcleo da Qualidade;

c)

Conselho da Qualidade;

d)

Inspeção Regional Administrativa.

Artigo 6.º

Secretariado

O Secretariado é o órgão de apoio administrativo do diretor regional, competindo-lhe, designadamente, a organização e conservação do arquivo do seu Gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afetos.

Artigo 7.º

Núcleo da Qualidade

1 - O Núcleo da Qualidade, abreviadamente designado por NQ, é o órgão que tem como missão coadjuvar o diretor regional no desenvolvimento de todas as matérias relacionadas com o planeamento estratégico da DRAPL, com o seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e com o desenvolvimento de políticas conducentes à implementação de princípios da qualidade total (TQM).

2 - O NQ é coordenado pelo gestor da qualidade, designado por despacho do diretor regional de entre os trabalhadores da DRAPL.

3 - Compete designadamente ao gestor da qualidade:

a)

Coordenar os trabalhos conducentes à elaboração e revisão do mapa estratégico e objetivos estratégicos da DRAPL;

b)

Coordenar os trabalhos de elaboração do plano e relatório de atividades da DRAPL;

c)

Coordenar a condução dos trabalhos do Conselho da Qualidade, divulgar as respetivas convocatórias e as conclusões resultantes dos trabalhos do Conselho;

d)

Manter em funcionamento o SGQ da DRAPL, assegurando designadamente que os processos necessários ao sistema são implementados, mantidos e revistos, visando a sua melhoria contínua;

e)

Elaborar a proposta de plano de auditorias internas e submetê-lo à aprovação do diretor regional;

f)

Elaborar o balanced scorecard da DRAPL, coordenar a recolha dos indicadores e monitorizar regularmente a sua aplicação;

g)

Promover a articulação com entidades externas em matéria de qualidade;

h)

Exercer as demais funções que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 8.º

Conselho da Qualidade

1 - O Conselho da Qualidade é o órgão de apoio à tomada de decisões inerentes ao SGQ.

2 - As reuniões do Conselho da Qualidade são convocadas pelo diretor regional por sua iniciativa ou sob proposta do gestor da qualidade.

3 - O Conselho da Qualidade reúne pelo menos uma vez por ano com o intuito de analisar o SGQ da DRAPL e propor as ações necessárias à sua melhoria.

4 - A composição do Conselho da Qualidade é determinada pelo diretor regional, mediante despacho, de entre os trabalhadores em serviço na DRAPL.

Artigo 9.º

Inspeção Regional Administrativa

1 - A Inspeção Regional Administrativa, abreviadamente designada por IRA, é o órgão que tem por missão assegurar, no âmbito das competências legalmente cometidas ao membro do Governo Regional que tem a seu cargo a Administração Pública, o exercício da tutela administrativa não financeira a que se encontram constitucionalmente sujeitas as autarquias locais.

2 - Para o exercício da sua missão, a IRA possui as seguintes competências:

a)

Colaborar na elaboração do Plano Anual de Inspeções;

b)

Efetuar as ações inspetivas previstas no respetivo Plano Anual de Inspeções, as quais se consubstanciam, nos termos da lei, na realização de inspeções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas sediadas na Região Autónoma da Madeira;

c)

Realizar inspeções, inquéritos e sindicâncias por determinação do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública e que se mostrem necessárias à eficiência da intervenção tutelar;

d)

Proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa não financeira da administração autárquica e entidades equiparadas;

e)

Prestar aos responsáveis pelos serviços das autarquias e entidades equiparadas os esclarecimentos necessários tendentes à eliminação das deficiências e irregularidades encontradas;

f)

Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes do Governo Regional, medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela do Governo Regional sobre as autarquias locais;

g)

Contribuir para a boa aplicação das leis e dos regulamentos, instruindo os órgãos e serviços das autarquias sobre os procedimentos mais adequados;

h)

Assegurar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre matérias com incidência nas suas atribuições, assim como participar na elaboração de diplomas legais, sempre que para tal for solicitada;

i)

Estabelecer relações de cooperação, designadamente celebrando protocolos com organismos similares nacionais ou internacionais;

j)

Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.

Artigo 10.º

Atividade inspetiva

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