Decreto Regulamentar Regional n.º 39/83/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/83/A

O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/A, de 3 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção Regional de Saúde, não contemplava a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, às carreiras de enfermagem então existentes, pelo que se torna necessário proceder à respectiva rectificação.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/A é substituído, na parte referente ao pessoal de enfermagem, pelo quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado em Conselho em 13 de Julho de 1983.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em 19 de Agosto de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

(ver documento original)