Decreto Regulamentar Regional n.º 39/88/A

Contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades do sector;

Coordenar a execução da política definida para o sector, na prossecução dos fins do sistema unificado de segurança social;

Propor projectos de disposições legais e regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;

Promover a preparação e elaboração dos projectos de plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano para o sector e proceder à sua avaliação;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços do sector e promover a sua fiscalização;

Coordenar a actuação das instituições de segurança social, de forma a assegurar a realização das respectivas atribuições;

Definir regras de articulação do sector com as instituições particulares de solidariedade social;

Exercer a tutela das casas do povo, apoiando e fiscalizando a sua actividade;

Cooperar com entidades que prossigam actividades no âmbito da Segurança Social, para o que poderá celebrar protocolos;

Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil.

Divisão de Organização e Documentação;

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Instalações e Equipamentos;

Divisão de Apoio às Casas do Povo.

Centro de Gestão Financeira da Segurança Social;

Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social;

Instituto de Acção Social.

Estudar e propor medidas para a actualização e melhoria da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços e instituições de segurança social;

Assegurar a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o sector;

Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação da Segurança Social e de matérias correlacionadas;

Assegurar a tradução de documentos de interesse para os serviços;

Facultar a consulta de bibliografia e documentação depositadas;

Seleccionar e tratar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social relativamente às atribuições da Direcção Regional de Segurança Social;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a Direcção Regional de Segurança Social mantém relações;

Proceder à difusão de legislação, ordens de serviço, documentação e demais informação relacionada com a Segurança Social.

Informar e dar parecer sobre as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes à gestão de pessoal, em articulação com os restantes serviços do sector;

Coordenar a aplicação das regras relativas a carreiras, quadros, categorias e regime de pessoal das instituições de segurança social;

Promover a aplicação uniforme da legislação relacionada com o regime de pessoal;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos de avaliação do mérito profissional do pessoal;

Apoiar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

Assegurar a elaboração de textos de apoio relacionados com a administração do pessoal, visando a actualização permanente de conhecimentos;

Apoiar tecnicamente, quando solicitada para o efeito, a gestão do pessoal das instituições particulares de solidariedade social e das casas do povo.

Participar na elaboração dos planos anuais e de médio prazo relativos ao sector;

Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projectos do plano e propor eventuais reajustamentos;

Colaborar no levantamento das necessidades em matéria de instalações e equipamento das instituições do sector;

Manter actualizado um inventário das instalações dos serviços, instituições particulares de solariedade social e casas do povo;

Emitir parecer sobre os projectos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos colectivos e edifícios polivalentes comparticipados pelo sector, nomeadamente no que diz respeito à respectiva localização e dimensionamento;

Coordenar os processos de investimento e promover a obtenção dos pareceres das entidades competentes;

Colaborar com as instituições do sector no lançamento e desenvolvimento posterior dos concursos referentes a projectos, obras e aquisição de bens ou serviços, assim como na elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Acompanhar e colaborar na fiscalização da execução de obras, tendo em vista a correcta aplicação dos financiamentos;

Manter actualizado um registo dos investimentos, de forma a permitir a rápida correcção de eventuais desvios.

Estudar e propor medidas tendo em vista aperfeiçoar o funcionamento das casas do povo;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de informação e elementos estatísticos relacionados com as casas do povo;

Emitir parecer sobre todas as questões que careçam de intervenção da tutela;

Apoiar a gestão do pessoal das casas do povo e coordenar a utilização dos mecanismos de mobilidade;

Manter actualizados ficheiros de actividades e do pessoal das casas do povo;

Promover a fiscalização das casas do povo e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas;

Dinamizar a utilização das instalações das casas do povo, com vista à valorização cultural das comunidades respectivas, para o que incentivará a articulação com outras entidades.

SACP de Angra do Heroísmo, nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;

SACP da Horta, nas ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo;

SACP de Ponta Delgada, nas ilhas de São Miguel e Santa Maria.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.