Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A

«Projectos de instalação» os que visam a realização de investimento em capital fixo, nas áreas de actividade da divisão 55 da CAE (excepto o grupo 555), para criação de novos empreendimentos, mediante construção de raiz ou aproveitamento de edifícios existentes;

«Projectos de ampliação» os que visam a realização de investimento em capital fixo, nas áreas de actividade da divisão 55 da CAE (excepto o grupo 555), para aumento da capacidade de alojamento ou o número de lugares sentados ou em pé em estabelecimentos de alojamento turístico ou de restauração e bebidas;

«Projectos de modernização» os que, não sendo qualificáveis como projectos de ampliação, nos termos da alínea anterior, visam a realização de investimento em capital fixo em estabelecimentos existentes nas áreas de actividade da divisão 55 da CAE (excepto o grupo 555) para melhoria da qualidade dos serviços prestados, das condições de trabalho, da produtividade ou dos padrões de conformidade do processo de laboração com os objectivos públicos de política ambiental;

«Validação de candidatura» o acto pelo qual o organismo gestor do SIDET reconhece que uma determinada candidatura está completa e correctamente instruída pelo respectivo promotor;

«Encerramento de projecto» o acto pelo qual o organismo gestor do SIDET reconhece que se encontra definitiva e regularmente concluída a execução física de um determinado projecto;

«Período de afectação do projecto» o que medeia entre o encerramento do projecto e o final dos prazos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º;

«Qualificação profissional reconhecida» a condição atribuída aos titulares de carteiras profissionais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, de certificados de aptidão profissional obtidos por qualquer das vias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, de certificados de cursos de aprendizagem emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, ou de certificados dos cursos técnico-profissionais, no âmbito do ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro.

Projectos de investimento relativos à instalação, mediante construção de raiz ou aproveitamento de estruturas ou equipamentos preexistentes, remodelação ou ampliação de empreendimentos de alojamento turístico, restauração e bebidas e projectos de investimento em instalações e equipamentos de animação turística, que se desenvolvam nas áreas de actividade incluídas nas divisões 55, à excepção do grupo 555, 63, grupo 633, 71, grupo 711, 92 (classes 9211, 9232, 9233, 9234, 9262 e 9272) e 93 (subclasse 93041) da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993);

Projectos de promoção turística que se desenvolvam nas áreas de actividade incluídas nas divisões 55, grupos 551 e 552 (subclasse 55233), 61, grupo 611, 62, grupo 621, 63, grupo 633, e 71, grupo 711, da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993), apenas promovidos por pequenas e médias empresas ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por pequenas e médias empresas;

Projectos de animação turística que se desenvolvam nas áreas de actividade incluídas nas divisões 55 (à excepção do grupo 555), 61, grupo 611, e 92 (classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272) da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993), apenas promovidos por pequenas e médias empresas ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por pequenas e médias empresas.

Hotéis de 5, 4 e 3 estrelas;

Hotéis-apartamentos de 5, 4 e 3 estrelas;

Estalagens;

Albergarias;

Apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

Conjuntos turísticos;

Unidades de alojamento de turismo no espaço rural;

Parques de campismo;

Aldeamentos turísticos de 5, 4 e 3 estrelas;

Estabelecimentos de restauração e de bebidas, desde que previamente reconhecidos de interesse para o turismo.

Os projectos de remodelação e beneficiação de empreendimentos de alojamento turístico não contemplados no n.º 2;

Os projectos de instalação dos empreendimentos não contemplados no n.º 2, desde que seja reconhecida pela Direcção Regional do Turismo a inexistência ou escassez local de oferta de alojamento turístico.

No caso dos projectos de investimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, empresários em nome individual, sociedades comerciais, cooperativas, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e agrupamentos complementares de empresas;

No caso de programas e acções de promoção turística a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, empresários em nome individual, sociedades comerciais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas, podendo, a título excepcional, por despacho do Secretário Regional da Economia, ser reconhecida a aptidão de empresas de áreas de actividade não previstas na alínea b) no n.º 1 do artigo 3.º para produzir, promover ou comercializar produtos turísticos de qualidade, com base na notoriedade, especificidade ou dimensão dos respectivos empreendimentos e no seu posicionamento no mercado turístico;

No caso de acções de animação turística a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, empresários em nome individual, sociedades comerciais, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e associações de qualquer natureza ou outras entidades análogas.

Gozar de capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade;

Ter concluído há pelo menos um ano o investimento anteriormente aprovado no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;

Cumprir outras disposições legais inerentes ao exercício da actividade.

Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto, devendo o contributo do promotor em capitais próprios representar, pelo menos, 25% do montante do investimento elegível, podendo os suprimentos consolidados pelo período de execução do investimento representar até 40% daquele valor de capitais próprios;

Demonstrar a existência de viabilidade financeira do projecto, com base na análise de determinados indicadores, nomeadamente os rácios de solvabilidade, liquidez geral e grau de endividamento da empresa, e de viabilidade económica, tendo por base os critérios adequados, designadamente VAL (valor actualizado líquido), TIR (taxa interna de rentabilidade) e período de recuperação do investimento;

Considerar como integrantes do projecto apenas as despesas efectuadas após a data de apresentação da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização, até 50% do custo de cada aquisição, e dos estudos realizados há menos de um ano;

Ter uma duração máxima de execução de dois anos, após a data da assinatura do contrato de concessão de incentivos;

Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável;

No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrar-se previamente aprovados;

Ser instruídos, à excepção dos projectos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, com um estudo de viabilidade, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução.

Aquisição de imóveis que reúnam boas condições para afectação turística e que, pela sua localização e valor arquitectónico, histórico ou cultural reconhecido pela Direcção Regional da Cultura, interesse preservar, até ao limite de 40% das despesas elegíveis e desde que destinados à instalação de novas unidades de alojamento turístico ou restaurantes típicos;

Construções, ampliação, recuperação, beneficiação e remodelação de edifícios e respectivas infra-estruturas de apoio e lazer;

Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas de produção, gestão, qualidade, segurança, higiene e ambiente;

Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente de tratamento de emissões de resíduos e de introdução de tecnologias eco-eficientes e para a utilização sustentável de recursos naturais;

Aquisição de mobiliário e equipamentos novos, incluindo quando for o caso do software necessário ao seu funcionamento;

Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos, no âmbito de investimentos em unidades de alojamento de turismo no espaço rural ou restaurantes típicos;

Aquisição de embarcações, com ou sem motor, quando o promotor demonstre a sua imprescindibilidade para o projecto;

Estudos económicos associados ao projecto de investimento, numa percentagem máxima de 3%, até ao limite de (euro) 5000;

Outros projectos associados ao de investimento, designadamente de arquitectura, engenharia e decoração, numa percentagem máxima de 5%, até ao limite máximo de (euro) 25000;