Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M

Apoiar o Vice-Presidente na formulação e concretização das políticas relativas aos registos e ao notariado regionais e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Efectuar estudos, propor medidas e definir as normas e técnicas de actuação adequadas à realização dos seus objectivos;

Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dos registos e do notariado, propondo as medidas normativas, técnicas e organizacionais que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento uma vez adoptadas;

Superintender na organização dos serviços que dela dependem;

Dirigir, acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços dos registos e do notariado e a respectiva gestão;

Programar e promover as acções necessárias à formação dos recursos humanos afectos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais, bem como assegurar a sua realização;

Programar e executar as acções relativas à gestão dos recursos humanos afectos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;

Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afectos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;

Promover a recolha, o tratamento e a divulgação da documentação e da informação técnico-jurídica relevante para os serviços dos registos e do notariado.

Serviços de apoio;

Serviços centrais;

Serviços externos.

O Secretariado;

O Gabinete Jurídico (GJ);

O Núcleo de Informação e Documentação (NID);

O Núcleo de Apoio Informático (NAI).

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH);

A Direcção de Serviços Financeiros, de Organização e Logística (DSFOL).

As conservatórias do registo civil;

As conservatórias do registo predial;

As conservatórias do registo comercial;

As conservatórias do registo de automóveis;

Os cartórios notariais.

Orientar e dirigir os serviços de apoio e os serviços centrais da DRAJ e os serviços externos regionais;

Representar a DRAJ junto de outros serviços e entidades.

Assegurar o apoio técnico-jurídico aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;

Informar e emitir pareceres a solicitação do director regional;

Colaborar na feitura de legislação e propor as alterações legislativas que considere adequadas;

Responder às consultas formuladas por entidades públicas relativamente à interpretação e aplicação da legislação relacionada com os serviços dos registos e do notariado;

Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de carácter técnico-jurídico;

Assegurar o tratamento de reclamações e a prestação de informações aos utentes dos serviços dos registos e do notariado;

Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo director regional.

Assegurar a recolha, registo, distribuição e arquivo da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRAJ;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca, procedendo à sua constante actualização.

Informar o director regional sobre as necessidades de aquisição ou de substituição do material informático dos serviços centrais da DRAJ e dos serviços externos regionais;

Assegurar as acções tendentes à adequada gestão e conservação do equipamento informático;

Prestar o apoio necessário para a adequada utilização das tecnologias da informação pelos serviços centrais da DRAJ e externos regionais e para a eficácia do seu funcionamento;

Identificar e planear as necessidades de acções de formação nas tecnologias de informação a integrar no plano de formação;

Emitir informações e pareceres sobre matérias relativas aos sistemas de informação;

Colaborar, na área da informática, com os serviços do Ministério da Justiça e da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado nas matérias da competência destas entidades que respeitem aos serviços externos regionais da DRAJ;

Exercer as funções que lhe sejam solicitadas pelo director regional em matéria de informática.

A Divisão de Avaliação e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH);

A Divisão de Administração, Recrutamento e Selecção de Recursos Humanos (DARSRH).

Propor a instauração de processos disciplinares e, salvo quando forem determinados no âmbito da competência inspectiva do Ministério da Justiça, acompanhar e assegurar a instrução dos mesmos, bem como dos processos de averiguações, de inquérito e de sindicância a que haja lugar no âmbito das suas competências e com conhecimento ao serviço competente em matéria de inspecção do Ministério da Justiça;

Verificar o cumprimento das disposições legais, dos regulamentos e orientações de serviço, nos serviços externos dos registos e do notariado;

Emitir parecer sobre a autonomização, criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais, de âmbito regional, bem como sobre a alteração da classe ou dos quadros de pessoal dos referidos serviços;

Analisar e avaliar, em termos de eficácia e eficiência, o funcionamento dos serviços externos da DRAJ, recolher as informações necessárias, propor medidas tendentes à eliminação das eventuais disfunções ou incorrecções detectadas e contribuir para assegurar a coerência e a uniformização de procedimentos;

Assegurar a execução das recomendações resultantes das acções de controlo e auditoria determinadas pelos serviços competentes do Ministério da Justiça;

Promover a racionalização e a gestão adequada dos recursos humanos, tendo em vista a realização profissional e o eficiente funcionamento dos serviços;

Realizar estudos de gestão previsional e de caracterização dos recursos humanos, nomeadamente o balanço social, bem como assegurar a sistematização de dados em função de adequados indicadores de gestão e propor a adopção de políticas de gestão que visem melhorar o nível de funcionamento dos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;

Elaborar os planos de formação do pessoal dos serviços centrais da DRAJ e dos serviços externos regionais, bem como colaborar na realização de colóquios, conferências e seminários a que haja lugar.

Promover os procedimentos necessários ao recrutamento e promoção nas carreiras de conservadores, notários e de oficiais dos registos e do notariado;

Realizar os concursos de ingresso, de afectação e de acesso do pessoal das carreiras dos registos e do notariado, com excepção das operações de selecção, recrutamento e ingresso nas carreiras de conservador e de notário, cuja competência é do Ministério da Justiça, bem como promover a aplicação dos instrumentos de mobilidade previstos na lei;

Organizar os processos de promoção na classe pessoal dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;

Promover o recrutamento e a promoção do pessoal dos serviços centrais e dos serviços externos regionais para além do pessoal referido nas alíneas a) e b), bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade previstos na lei;

Organizar os processos de contratação de pessoal;

Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais do pessoal dos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;

Organizar e manter actualizados os quadros de pessoal e a relação das vagas existentes;

Assegurar as acções de notação do pessoal;

Passar certidões ou declarações relativas à situação do pessoal;

Organizar e manter actualizados os registos e os controlos de assiduidade;

Elaborar as listas de antiguidade;