LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M
Altera a orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência
O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência (SRPT) é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
A problemática da toxicodependência exige uma intervenção abrangente e constante, sendo necessário promover uma extensa articulação entre todas as entidades envolvidas.
Neste contexto, urge alterar a orgânica do SRPT e respectivo quadro de pessoal, de modo a permitir uma maior racionalidade e operacionalidade deste serviço público.
Acresce que, para facilitar a consulta do diploma ora alterado republica-se, em anexo, o novo texto da orgânica do SRPT, incorporando-se as alterações produzidas.
Assim:
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2005/M, de 10 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 2.º
Alteração
1 - São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, sendo-lhes dada a seguinte redacção:
"Artigo 2.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
...
A Divisão de Serviços Administrativos.
2 - ...
3 - A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 - ...
4 - ...
...
Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
...
...
...
...
5 - ...
Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
...
Um representante da Direcção Regional de Juventude;
...
...
Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.
Artigo 7.º
[...]
1 - A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.
2 - A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Artigo 8.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Artigo 9.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Artigo 10.º
Divisão de Serviços Administrativos
1 - A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.
2 - Compete, em especial, à DSA:
Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
Assegurar os serviços de atendimento ao público;
Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;
Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;
Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;
Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.
3 - A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
4 - A DSA integra:
A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal;
A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
Artigo 11.º
Secção de Assuntos Gerais e Pessoal
1 - A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.
2 - Cabe, em especial, à SAP:
Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;
Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;
Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;
Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.
Artigo 12.º
Secção de Contabilidade e Aprovisionamento
1 - A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.
2 - Cabe, em especial, à SCA:
Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;
Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;
Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;
Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;
Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
...
...
Pessoal de enfermagem;
Pessoal de informática;
Pessoal técnico-profissional;
Pessoal administrativo;
Pessoal auxiliar.
2 - O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.
Artigo 14.º
Do regime financeiro
As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em rubrica orgânica própria do orçamento da SRAS.»
2 - É alterada a designação do diploma, que passa a denominar-se "Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência».
3 - É alterado o capítulo IV, que passa a designar-se "Disposições finais».
4 - São redenominadas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, a partir da alínea k), que passa a denominar-se de alínea l), sendo as restantes alíneas alteradas pela subsequente ordem alfabética.
5 - A referência à alínea u) prevista no n.º 2 do artigo 4.º passa a reportar-se à alínea v).
Artigo 3.º
Aditamento
É aditado um n.º 3 ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, com a seguinte redacção:
"Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A DSP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.»
Artigo 4.º
Quadro de pessoal
O quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência é alterado em conformidade com o anexo I do presente diploma.
Artigo 5.º
Republicação
A orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, ora alterada, é republicada no anexo II do presente diploma.
Artigo 6.º
Revogações
1 - É revogada a Portaria n.º 82/2005, de 13 de Julho, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
2 - É revogado o artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 Janeiro de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de Janeiro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Quadro de pessoal
(a que se refere o artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º do presente diploma)
Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza e atribuições
1 - O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, abreviadamente designado por SRPT, é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
2 - Compete, em especial, ao SRPT:
Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;
Promover, coordenar e apoiar iniciativas, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no contexto da prevenção da toxicodependência;
Assegurar a coerência das acções ou intervenções dos serviços da SRAS e dos departamentos do Governo Regional, bem como das entidades privadas com intervenção nesta área;
Promover e incentivar a realização de estudos relativos à problemática dos consumos de drogas e da toxicodependência;
Estabelecer a articulação com os órgãos e serviços nacionais e internacionais que intervêm na área da prevenção da droga e da toxicodependência;
Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente relativa ao consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências
Artigo 2.º
Órgãos e serviços
1 - O SRPT compreende os seguintes órgãos e serviços:
O director;
O conselho consultivo;
A comissão técnica de apoio;
A Direcção de Serviços de Prevenção;
O Gabinete de Estudos e Planeamento;
A Divisão de Serviços Administrativos.
2 - A Direcção de Serviços de Prevenção integra a Divisão de Prevenção e o Gabinete de Informação e Prevenção.
3 - A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
Artigo 3.º
Do director
1 - O director do SRPT actua na directa dependência do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competindo-lhe dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram o SRPT.
2 - O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 - O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços de Prevenção.
4 - Compete, em especial, ao director do SRPT:
Representar o SRPT;
Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na definição das políticas regionais de prevenção da droga e da toxicodependência;
Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na implementação de uma política de articulação coordenada entre os vários órgãos e serviços da SRAS e do Governo Regional da Madeira que de alguma forma estejam ligados à problemática da toxicodependência;
Elaborar e submeter à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais o plano anual de actividades, o projecto de orçamento e os planos de acção;
Desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegação.
5 - Ao director do SRPT, para além das competências referidas no número anterior, podem ser delegadas, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, outras competências, designadamente nas áreas de autorização de despesas e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.
Artigo 4.º
Do conselho consultivo
1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT e tem a seguinte composição:
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