Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A

Os artigos 8.º a 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho;

Os artigos 7.º a 9.º, 32.º a 38.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 janeiro;

As subalíneas iii) e iv) da alínea a), iv) e v) da alínea b) e i) da alínea d), do artigo 4.º, e os artigos 9.º, 10.º, 42.º a 50.º, 70.º a 75.º, do Anexo I, do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto.

Definir e executar a política regional no domínio das pescas, promovendo e coordenando as ações necessárias à sua execução e apoiando as atividades económicas relacionadas com as fileiras da produção, indústria, transformação e comercialização no âmbito do setor das pescas e da aquicultura;

Contribuir para a gestão integrada do mar, garantindo a compatibilização e o desenvolvimento económico com a proteção, a conservação e uso sustentável do Mar dos Açores;

Promover a informação, sensibilização, educação e formação nas áreas do mar, das pescas, da ciência e tecnologia;

Exercer as funções de licenciamento e de gestão do Domínio Público Marítimo (DPM), dentro das competências da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nas áreas do mar, das pescas e do domínio público marítimo;

Promover o controlo, a auditoria e fiscalização em matéria das pescas;

Desenvolver estudos relativos à definição da política de investigação, desenvolvimento e inovação;

Coordenar as relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior;

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, apoiando a investigação científica, a formação especializada e a transferência e incorporação de tecnologias;

Apoiar a divulgação do conhecimento científico e tecnológico e o ensino experimental das ciências e tecnologias.

Representar a SRMCT;

Definir e fazer executar as políticas regionais nos setores de competência da SRMCT;

Superintender e coordenar toda a ação da SRMCT e exercer as demais competências previstas na lei;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua direta dependência;

Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRMCT;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Consultivos: Conselho Regional das Pescas (CRP);

Executivos centrais:

Gabinete de Planeamento (GP);

De controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional das Pescas (IRP).

Coordenar a assistência técnica e administrativa ao secretário regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades correntes da SRMCT;

Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo, contencioso e regulamentar ao secretário regional e às direções regionais e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRMCT;

Promover e coordenar a preparação, em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRMCT, do orçamento de funcionamento, dos planos anuais de investimento e das orientações de médio prazo e coordenar o controlo da sua execução;

Prestar o apoio administrativo, de gestão orçamental e logístico necessário ao funcionamento a todos os departamentos afetos à SRMCT;

Assegurar a elaboração e avaliação de planos, programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos e, quando aplicável, coordenar o controlo das respetivas execuções materiais e financeiras;

Avaliar técnica e economicamente os projetos de investimento e outras medidas políticas da responsabilidade da SRMCT e estabelecer os métodos e critérios de recolha da informação estatística que sejam de interesse para a sua análise;

Coordenar as ações relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correta orientação dos serviços da SRMCT nas ações internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais e nacionais com responsabilidades em matéria comunitária, assim como em outras áreas de relevância para o correto desempenho das suas competências;

Coordenar e gerir as candidaturas dos investimentos da SRMCT a cofinanciamento e acompanhar as execuções técnicas e financeiras dos respetivos projetos, em articulação com os restantes serviços;

Coordenar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas da SRMCT, bem como a sua execução material e financeira;

Coordenar o planeamento e a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;

Coordenar o planeamento e a gestão dos recursos humanos;

Coordenar o planeamento dos procedimentos relativos a assuntos de expediente geral, arquivo e documentação;

Promover e coordenar a elaboração, gestão e atualização do inventário e cadastro documental e bibliográfico, assim como das normas tendentes à uniformização de critérios de organização, classificação e indexação da informação;

Promover o estudo e a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da SRMCT e seus serviços dependentes, assim como dos demais departamentos do Governo Regional em que se revele necessária a sua intervenção, em articulação com as políticas globais seguidas pela administração regional;

Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da SRMCT;

Exercer as demais funções de natureza técnico-jurídica e administrativa que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Apoio Jurídico (DITIAJ);

Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de serviços, de locação e aquisição de bens móveis e imóveis da responsabilidade da SRMCT;

Coordenar a manutenção dos imóveis afetos à SRMCT e aos seus serviços dependentes;

Apoiar o planeamento e a execução dos projetos de infraestruturas físicas da SRMCT;

Acompanhar e controlar financeiramente as empreitadas de obras públicas bem como a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços da SRMCT;

Assegurar o apoio jurídico ao gabinete do secretário regional, às direções regionais e ao GP, designadamente:

Prestar apoio técnico-jurídico;

Prestar apoio no âmbito dos procedimentos para formação de contratos públicos;

Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para os órgãos e serviços da SRMCT;

Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;

Promover ações de natureza formativa e informativa no âmbito da atividade da divisão;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia dos serviços da SRMCT, no âmbito das atribuições da divisão;