Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A

Tornando-se necessário indicar as condições de provimento do lugar de chefe de delegação constante do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 22.º

1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional do pessoal do quadro da Secretaria Regional das Finanças serão, para as respectivas categorias, as que vierem a ser estabelecidas nas bases gerais da função pública e na legislação que as regulamentar, e até lá regular-se-ão pela legislação regional e geral em vigor.

2 - Os lugares de chefe de delegação de contabilidade serão providos de entre licenciados com curso superior adequado ou diplomados com o curso dos institutos comerciais ou ainda de entre chefes de secção e funcionários administrativos ou técnicos de categoria equivalente ou superior com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na correspondente categoria.

Aprovado pelo Governo Regional em 31 de Janeiro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em 12 de Fevereiro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.