Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M

Comércio interno, externo e abastecimento;

Indústria, recursos naturais e energia;

Transportes terrestres, aéreos e marítimos;

Turismo.

Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos;

Direcção Regional da Indústria, Recursos Naturais e Energia;

Direcção Regional dos Transportes;

Direcção Regional de Turismo.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete Técnico;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Propor e fazer executar as políticas de comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender nas empresas públicas e nacionalizadas dos sectores dependentes da Secretaria de Economia que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, bem como nos institutos que estejam sob a sua tutela.

Estudar e dar parecer sobre questões de natureza técnica, económica, financeira e jurídica que lhe sejam submetidas;

Habilitar o Secretário Regional com elementos e informações necessários à definição e execução regional das políticas de comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais de planeamento;

Colaborar na elaboração de projectos e programas de desenvolvimento económico da Região;

Reunir toda a informação estatística relacionada com os sectores do comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo necessários aos diversos serviços da Secretaria Regional;

Elaborar estudos de planeamento sectorial relacionados com os sectores integrantes da Secretaria Regional;

Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diploma legais emanados da Secretaria Regional;

Propor iniciativas adequadas ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional.

Assegurar o expediente relativo ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal da Secretaria Regional;

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente do Gabinete do Secretário Regional e das direcções regionais;

Prestar apoio administrativo ao Gabinete Técnico e às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

Elaborar conjuntamente com o Gabinete Técnico o orçamento da Secretaria Regional e eventuais alterações;

Organizar os processos de liquidação de despesas resultantes da execução do orçamento.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política definida em matéria de coordenação económica, designadamente sobre abastecimento, comércio interno e externo;

Estudar e propor normas gerais de comércio, designadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;

Promover a centralização de todos os dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, visando a sua repercussão sobre o mecanismo de preços;

Propor e coordenar a realização de estudos económicos visando a elaboração de diplomas legais referentes à fixação de preços de bens e serviços;

Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região;

Promover a comercialização dos bens gerados na Região, mediante a procura de mercados alternativos;

Promover a fiscalização da actividade comercial na Região;

Intervir no mercado da Região de forma a assegurar o abastecimento de produtos necessários e impedir o aviltamento dos respectivos preços;

Incentivar a promoção de organismos de defesa do consumidor.

Serviços de Comércio Interno;

Serviços de Comércio Externo e de Abastecimentos.

Propor a execução legal do regime de preços de bens e serviços na Região, bem como a adopção de critérios gerais para a sua formação;

Estudar os circuitos de distribuição e propor a formação de preços de acordo com os diferentes locais de consumo;

Fiscalizar e disciplinar o comércio interno da Região, intervindo de forma a assegurar o cumprimento da lei em matéria de preços e abastecimento público, promovendo a instrução dos processos relativos às infracções e aos crimes contra a economia regional;

Licenciar e coordenar toda a actividade comercial da Região;

Realizar todas as demais tarefas, no campo específico das suas atribuições, de que seja superiormente incumbida.

Estudar e propor as operações de importação e exportação de produtos;

Informar e propor o licenciamento de operações de comércio interno e externo;

Estudar e propor a procura de novos mercados para os produtos regionais;

Coordenar os programas de abastecimento da Região;

Propor normas gerais sobre o abastecimento da Região, designadamente a reestruturação e encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de intervenção e actuação conducentes à sua concretização;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política industrial, recursos naturais e energéticos;

Estudar e propor legislação reguladora da actividade dos sectores afectos à indústria, recursos naturais e energia de acordo com a política definida, zelando pelo seu cumprimento;

Propor e executar as acções que se enquadram na política superiormente definida, relativamente ao sector industrial, de modo a orientar a actividade e o desenvolvimento do sector;

Instruir os processos de autorização e licenciamento, visando a instalação, mudança de local ou ampliação dos estabelecimentos industriais na Região, e proceder à sua fiscalização;

Licenciar, fiscalizar e coordenar em toda a matéria referente ao sector eléctrico e dos combustíveis;

Estudar e propor medidas de fomento das actividades industriais da Região;

Organizar o inventário, valorização, aproveitamento e fiscalização dos recursos naturais da Região e promover o seu aproveitamento.

Serviços de Indústria;

Serviços de Recursos Naturais e Energia.

Propor e executar as acções que se enquadram na política definida superiormente para os sectores da indústria;

Prestar apoio técnico ao director regional no respeitante à formulação da política a propor para o sector industrial;

Estudar e propor acções que visem a melhoria das condições de laboração e dos processos de fabrico;

Assegurar o cumprimento das disposições legais respeitantes à instalação, mudança de local, ampliação e reconversão dos estabelecimentos industriais, propondo o respectivo licenciamento e procedendo à sua fiscalização;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão da informação com interesse para o desenvolvimento do sector industrial;

Prestar apoio às unidades industriais no campo da questão empresarial;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Organizar o inventário e propor medidas tendentes à valorização, aproveitamento e protecção dos recursos naturais da Região;

Velar pelo cumprimento das condições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento de instalações de armazenagem, queima e recipiente sob pressão;

Velar pela segurança do público em tudo o que se relaciona com os combustíveis e seus derivados;

Planificar, com base no consumo de energia eléctrica, as acções necessárias a prover o abastecimento público;

Assegurar o cumprimento das disposições legais referentes aos processos de licenciamento das instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

Recolher os elementos estatísticos sobre o consumo de energia eléctrica na Região;

Prestar apoio técnico ao director regional na formulação da política a propor no sector da produção de energia;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.