Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M

Conselho Regional de Turismo;

Direcção Regional de Turismo.

Direcção dos Serviços de Promoção, Relações Públicas, Publicidade, Propaganda e Animação;

Direcção dos Serviços de Empresas e Actividades Turísticas, de Património, Estudos, Planeamento, Inspecção e de Utilidade Turística;

Direcção dos Serviços de Formação Profissional;

Repartição Administrativa.

O Serviço de Expediente e Arquivo;

A Secção de Economato;

A Secção de Contabilidade e Tesouraria.

O membro do Governo Regional responsável pelo sector do turismo, que presidirá;

O director regional de Turismo, que será o vice-presidente;

Um representante da Câmara Municipal do Funchal;

Um representante das câmaras municipais rurais, eleito pelas mesmas;

Um representante da Câmara Municipal de Porto Santo;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Um representante da Secretaria Regional do Comércio e Transportes;

Um representante do sector económico da Associação Comercial e Industrial do Funchal;

Um representante da indústria hoteleira, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante da indústria similar de hotelaria, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante das agências de viagens e turismo, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante das empresas de automóveis de aluguer sem condutor, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante do Sindicato dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares da Região Autónoma da Madeira;

Um representante do Sindicato dos Profissionais de Informação Turística, Intérpretes, Tradutores e Profissionais Similares;

Um representante do Sindicato das Agências de Viagens e Turismo, da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pescas.

Definir as grandes linhas gerais de actuação para o turismo na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os planos globais;

Apreciar e dar parecer sobre os planos de actividades anuais e plurianuais e suas alterações e orçamento ordinário apresentados pela Direcção Regional de Turismo;

Dar parecer sobre os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação.

Pelo respectivo presidente;

A pedido de, pelo menos, oito dos seus membros;

A pedido da Direcção Regional de Turismo.

Dar execução às determinações do membro do Governo Regional responsável pelo sector e, bem assim, ter em atenção os pareceres do Conselho Regional de Turismo;

Superintender na administração das actividades turísticas, de acordo com as suas atribuições;

Coordenar a actuação das diversas delegações, postos de turismo e comissões locais de turismo existentes na Região;

Coordenar a actuação com os serviços centrais de turismo no que respeita à promoção coordenada;

Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os respectivos orçamentos a submeter a parecer do Conselho Regional de Turismo;

Submeter à apreciação do Conselho Regional de Turismo todos os assuntos que considere de interesse;

Dirigir e superintender todos os serviços de actividade turística da Região Autónoma da Madeira;

Elaborar e propor ao Conselho Regional de Turismo a aprovação do regulamento para a liquidação e cobrança das taxas de turismo e respectivas alterações;

Elaborar e propor superiormente a aprovação dos regulamentos das actividades turísticas da Região Autónoma da Madeira;

Autorizar o pagamento de despesas de acordo com os orçamentos aprovados;

Administrar o património turístico da Região Autónoma da Madeira;

Cobrar e arrecadar as receitas provenientes das actividades turísticas da Região Autónoma da Madeira, assim como quaisquer outras que lhe venham a ser afectas;

Inspeccionar todos os serviços e estabelecimentos de actividade turística que se exerçam na Região Autónoma da Madeira;

Promover a valorização turística da Região, designadamente através do aproveitamento e propaganda das suas riquezas artísticas, históricas e etnográficas, bem como das suas belezas naturais, de artesanato e de quaisquer outros elementos de manifesto interesse turístico;

Dinamizar a promoção turística da Região;

Fomentar a valorização pessoal, profissional e social dos trabalhadores ligados às actividades turísticas, em colaboração com os organismos oficiais e privados do sector;

Contribuir para a dinamização do turismo interno, numa perspectiva de desenvolvimento social e económico das populações;

Promover, em colaboração com os competentes serviços públicos e com a iniciativa privada, que a Região seja dotada das infra-estruturas e dos equipamentos necessários ao conveniente aproveitamento das suas potencialidades turísticas;

Coordenar e disciplinar o exercício das actividades e profissões relacionadas com a actividade e indústria turística.

Orientar, coordenar e estimular as actividades regionais relacionadas com o desenvolvimento do turismo na área da sua jurisdição, de acordo com a orientação definida no âmbito do planeamento;

Fiscalizar e promover a qualidade do funcionamento da indústria hoteleira e similar de e outras actividades, profissões e serviços directamente relacionados com o turismo;

Propor superiormente a criação, protecção e classificação de zonas, locais, edifícios e actividades de interesse turístico e velar pela sua valorização, conservação e regulamentação da sua utilização;

Promover a criação de parques, jardins, miradouros ou outros locais de descanso e lazer;

Tomar a seu cargo a exploração de instalações e estabelecimentos de reconhecido interesse turístico, quando se mostrarem indispensáveis como apoio ao desenvolvimento turístico da Região, nomeadamente de pousadas, casas de abrigo e apoios de montanha;

Fomentar e apoiar o aparecimento e a actividade de grupos ou associações que visam a protecção da natureza e de locais ou edifícios de interesse turístico;

Promover a expansão do excursionismo e do campismo e de outras modalidades capazes de valorizar e promover turística e humanamente a Região;

Promover a realização de exposições, concursos, certames, festivais e outras manifestações de interesse para o turismo regional, podendo comparticipar nas iniciativas particulares nesse sentido;

Aprovar os projectos e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e similares, de agências de viagens, parques de campismo e de quaisquer outros equipamentos ou estabelecimentos relacionados com a indústria de turismo;

Aprovar as tarifas e tabelas de preços dos transportes de turismo, designadamente excursões, circuitos, carros de bois e carros de cestos;

Aprovar os preços a praticar na indústria de alojamento e similar, parques de campismo e demais serviços de turismo;