Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, fiscal, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Gerir o património da Região;

Participar na definição da política económica regional.

Propor e fazer executar na Região as políticas fiscal, monetária, financeira, orçamental e cambial, nos termos da lei;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional.

Coadjuvar o Secretário Regional, praticando todos os actos da sua competência própria ou delegada;

Orientar e coordenar os serviços dependentes das respectivas direcções regionais.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRF ou que lhe sejam submetidos para parecer;

Proceder a estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da SRF, métodos de trabalho e racionalização do funcionamento dos serviços da SRF;

Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRF;

Coordenar a organização de um centro de documentação e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Assessorar, em geral, o Secretário Regional, fornecendo as analises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRF, e bem assim executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Secretário Regional.

Participar na definição da política informática e executar a política definida;

Prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado pelos serviços da SRF;

Contribuir para a coerência do sistema de informação, propondo uma arquitectura de meios de tratamento que permita assegurar a qualidade e a continuidade do serviço prestado, incluindo a recepção, tratamento e difusão de resultados;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação tratada;

Estudar as inovações tecnológicas e dinamizar a sua introdução e assegurar a compatibilidade de novos sistemas com os existentes;

Promover a obtenção dos meios necessários a uma melhor comunicação entre os serviços utilizadores nos domínios da burótica, microinformática e telemática;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados e a assistência aos utilizadores.

Coordenar e controlar a actividade do serviço, tendo em vista a optimização dos resultados, o cumprimento dos objectivos e a execução das acções;

Promover a implantação e o funcionamento de um sistema de planeamento e controle de execução da função informática;

Garantir uma gestão eficaz do pessoal e do equipamento;

Planear e propor acções de formação na área de informática.

Coordenar e superintender a acção desenvolvida pelo chefe de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo da SRF;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à administração do pessoal da SRF;

Assegurar o exercício de quaisquer outras funções de ordem técnico-administrativa determinadas pelo Secretário Regional;

Promover a aquisição de material que se mostre necessário ao bom funcionamento dos serviços da SRF;

Zelar pela conservação do material da SRF e assegurar a actualização do respectivo inventário.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral da SRF;

Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e arquivo de informação científica e técnica com interesse para a SRF;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo.

Apoiar o Secretário Regional das Finanças na definição e acompanhamento da execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Orientar a reestruturação da actividade bancária e seguradora de âmbito regional;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao sector público sediadas na Região;

Coordenar a política de participações financeiras da Região;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região;

Acompanhar as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior, designadamente os relativos a auxílios e a investimentos estrangeiros na Região;

Controlar as operações financeiras que sejam efectuadas por serviços sob a superintendência da Região e pelas pessoas colectivas de direito público de âmbito regional que tenham por objecto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender, nos termos da lei, nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região com o exterior;

Instruir os processos de concessão de avales por parte da Região, recolhendo dos departamentos competentes as informações e elementos necessários à apreciação dos mesmos, e assegurar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales prestados;

Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região;

Promover e superintender a aquisição, a qualquer título, para o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;

Promover a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da Região, em conformidade com a lei;

Promover o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional.

A Direcção de Serviços Financeiros (DSF);

A Direcção de Serviços do Património (DSP).

A Divisão de Acompanhamento e Avaliação (DAA);

A Divisão de Operações Financeiras e Cambiais (DOFC).

A Divisão de Gestão Patrimonial (DGP);

A Divisão de Inspecção e Estudos Patrimoniais (DIEP).

Colaborar na definição da execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas da Região;

Elaborar o orçamento cambial;

Colaborar na orientação da actividade bancária e seguradora, nos termos da lei, e do sector público regional;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;

Assegurar o tratamento dos processos relativos ao investimento estrangeiro;

Assegurar o tratamento das operações financeiras em que a Região participe directa ou indirectamente;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à dívida pública;

Supervisionar o funcionamento das tesourarias.

Elaborar estudos e relatórios referentes a todas as matérias de natureza financeira a cargo da DRT;

Acompanhar e controlar a gestão do sistema bancário e segurador;

Acompanhar e controlar a gestão das empresas públicas regionais;

Manter organizados e actualizados os processos relativos aos empréstimos contraídos pela Região;

Manter organizados e actualizados os processos relativos aos avales prestados pela Região;

Assegurar o controle da movimentação e utilização dos fundos do Tesouro;

Controlar as operações de tesouraria e coordenar a elaboração dos respectivos mapas.

Estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro;

Instruir e apresentar a decisão superior todos os projectos de investimento estrangeiro;

Apoiar acções de promoção, estímulo e captação de investimento estrangeiro na Região;