Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A

Propor e fazer executar na Região as políticas dos sectores referidos no n.º 1 do artigo 1.º;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar a acção da Secretaria Regional.

Órgãos de carácter consultivo:

Órgãos de concepção e apoio:

Órgãos operativos:

Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à actividade da Secretaria Regional ou solicitados por outras entidades públicas ou particulares que exerçam actividade na Região;

Propor a realização por outras entidades de investigações, estudos e ensaios com interesse para os programas de acção dos serviços da Secretaria Regional;

Manter intercâmbio com outros organismos científicos e técnicos afins;

Prestar colaboração ao ensino, nomeadamente ao da preparação de técnicos;

Promover, em especial por meio de cursos, conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários cinematográficos e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprios ou alheios;

Assegurar o contacto estreito com as empresas de construção civil, propondo medidas de apoio, de fomento da produção regional de materiais e equipamentos para a construção e de aumento da sua produtividade, nomeadamente através da racionalização, normalização e modulação de elementos.

Divisão de Vias de Comunicação;

Divisão de Materiais de Construção;

Divisão de Fundações e Prospecção;

Centro de Documentação e Formação Técnica.

Assistir tecnicamente o Secretário Regional em todas as matérias relacionadas com a programação e controle;

Assegurar a coordenação permanente da execução dos planos de actividade propostos;

Elaborar relatórios periódicos de análise da evolução dos programas;

Proceder a estudos técnicos e elaborar pareceres que pela sua natureza e oportunidade o Secretário Regional entenda conveniente submeter-lhe;

Coligir e organizar os elementos necessários, designadamente de ordem estatística, para apresentação do relatório anual;

Promover a planificação e colaborar na execução das acções de formação profissional a todos os níveis;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais de planeamento.

Promover o aperfeiçoamento dos circuitos administrativos entre os diversos serviços da Secretaria Regional e entre esta e as diversas entidades com ela relacionadas;

Assegurar, de acordo com as normas de gestão de funcionalismo regional, todo o expediente relativo ao pessoal da Secretaria Regional, nomeadamente o que é originado pelo recrutamento, provimento, colocação, licenças, aposentação e inscrição em organismos de carácter assistencial;

Manter devidamente organizado o registo de todos os funcionários da Secretaria Regional;

Assegurar os serviços de entrada e saída de correspondência dos serviços directamente dependentes do Secretário Regional;

Assegurar a execução financeira dos serviços da Secretaria Regional e promover, em colaboração com as direcções regionais e Gabinete Técnico, a elaboração da proposta de orçamento de despesas da Secretaria Regional;

Manter actualizado o inventário do mobiliário e de outros bens afectos à Secretaria Regional, velando pela sua conservação e bom aproveitamento;

Assegurar o apetrechamento dos serviços administrativos da Secretaria Regional, propondo as respectivas aquisições e condições de fornecimento;

Organizar e promover as acções necessárias às expropriações;

Exercer nos termos da lei funções notariais.

Coordenar a nível regional e local as operações ligadas à implantação de obras de infra-estruturas e demais equipamento social da sua competência;

Colaborar na inventariação das necessidades existentes em matéria de equipamento social, propondo a definição de critérios gerais para a respectiva localização e dimensionamento;

Elaborar, em coordenação com a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e com as autarquias locais, propostas de planeamento da rede rodoviária regional e, bem assim, os programas de obras e de outros trabalhos com aquelas relacionados;

Elaborar os projectos de construção e de reparação de estradas e outros estudos que lhes sejam atribuídos;

Superintender nos parques de máquinas da Secretaria Regional;

Fiscalizar e administrar as obras promovidas pelo Governo Regional em regime de empreitada;

Realizar e fiscalizar as obras que lhe sejam atribuídas em regime de administração directa.

Direcção de Serviços de Obras Públicas;

Direcção de Serviços de Equipamento;

Divisão do Parque de Máquinas.

Divisão de Infra-Estruturas;

Divisão de Hidráulica;

Divisão de Estradas;

Divisão de Equipamento Social de Santa Maria.

Colaborar nas operações relativas à política e execução das acções de planeamento de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, bem como na definição das orientações necessárias à satisfação das carências detectadas;

Coordenar e executar os estudos que permitirão resolver as carências do sector, em íntima ligação com os restantes órgãos da SRES e departamentos do Governo Regional;

Promover a execução de todas as obras do sector, de modo à sua concretização, qualquer que seja o regime que venha a ser definido;

Proceder e colaborar, com outros departamentos do Governo Regional, na inventariação das necessidades quanto à conservação do património regional do sector;

Proceder a estudo programado para a execução das necessidades apuradas por efeito da acção indicada na alínea anterior, dando prossecução às mesmas;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens;

Preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Fiscalizar e orientar a execução das obras do sector;