Decreto Regulamentar Regional n.º 42/81/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/81/A

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio, estabeleceu também o quadro do pessoal da Secção de Serviços Administrativos. A execução do estabelecido na orgânica desta Secretaria Regional e a evolução natural das funções atribuídas aos serviços administrativos tornaram premente um ajustamento do referido quadro que o adeqúe aos circunstancialismos actuais.

Assim, e tendo em consideração o Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro:

O Governo decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O mapa de pessoal da Secção de Serviços Administrativos, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma na parte que este expressamente contempla.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Julho de 1981.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Agosto de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Mapa de pessoal da Secção de Serviços Administrativos

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.