Decreto Regulamentar Regional n.º 43/81/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 43/81/A

Considerando que a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas não previa a categoria de assessor no grupo de pessoal técnico superior que foi criado em 1979 pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79;

Considerando que os trabalhos de revisão da nova lei orgânica onde será prevista aquela categoria ainda demorarão alguns meses;

Considerando o facto de existirem nos quadros da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas técnicos superiores com tempo de serviço e currículo em condições para poderem ascender àquela categoria;

Considerando, por fim, a necessidade de proceder a uma pequena alteração no quadro de pessoal dos Serviços Agrícolas da Ilha das Flores:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/80/A, de 25 de Agosto, são acrescentados os lugares constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 22 de Julho de 1981.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Agosto de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.

Quadro a que se refere o artigo único

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.