Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A

Orientar, dirigir e superintender na Região Autónoma dos Açores nos aspectos referentes à modernização da administração pública regional, designadamente nas áreas da organização e gestão administrativa e dos recursos humanos;

Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre a administração local autárquica conferidos por lei ao Governo Regional e sobre as associações de bombeiros e serviços municipais de incêndio;

Promover o recenseamento eleitoral e a realização de eleições nos termos da lei;

Apoiar o Serviço Regional de Protecção Civil e as delegações do Governo Regional;

Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito administrativo.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

A delegação da Horta;

A delegação de Ponta Delgada.

Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a administração em geral e, especialmente, as que são relacionadas com as atribuições da SRAP;

Manter em pleno funcionamento a biblioteca, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a administração pública:

Apoiar todos os serviços da SRAP em matéria de documentação e informação científica e técnica;

Colaborar com os serviços competentes da Direcção Regional de Administração e Pessoal nas acções de organização e racionalização, nomeadamente nas áreas da documentação, informação técnica e arquivos.

Dirigir, coordenar e superintender na acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

Assinar a correspondência e os documentos emanados da Repartição dos Serviços Administrativos que não tenham de ser assinados pelo Secretário Regional;

Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou for decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Expediente e Contabilidade;

Secção de Passaportes e de Apoio às Direcções Regionais.

Executar o serviço de expediente geral, de reprodução de documentos e arquivo;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da Secretaria Regional;

Assegurar o serviço de economato e de contabilidade, bem como a elaboração do projecto de orçamento da Secretaria Regional;

Manter em ordem o inventário do mobiliário e de outros bens afectos à Secretaria Regional, velando pela sua boa conservação e aproveitamento;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia.

Assegurar todo o expediente respeitante à ADSE;

Assegurar o expediente respeitante a passaportes;

Organizar os processos de licença de importação de armas de caça, bem como de emissão de alvarás de armeiro;

Proceder a todo o expediente necessário de apoio aos Serviços Sociais do Funcionalismo Regional;

Prestar apoio à Direcção Regional de Administração e Pessoal nas acções de gestão e administração do pessoal regional.

Divisão de Assuntos Jurídicos e Eleitorais;

Divisão de Apoio à Gestão.

Proceder à investigação, estudo, informação e difusão dos assuntos de carácter jurídico relacionados com as autarquias;

Prestar apoio técnico às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico;

Pedir aos presidentes das câmaras informações e esclarecimentos sobre os serviços municipais e paroquiais;

Executar, em matéria de recenseamento eleitoral e de eleições, as funções que a lei cometer ao Governo Regional;

Propor, dentro do âmbito das suas atribuições, a realização de inspecções extraordinárias e a instauração de processos de sindicância e de inquérito aos corpos administrativos e serviços das autarquias locais, bem como a de processos disciplinares.

Prestar apoio às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter administrativo;

Participar, em colaboração com as autarquias, na melhoria da estruturação e gestão dos respectivos serviços;

Apoiar, de acordo com as instruções superiores, a coordenação da actuação da administração autárquica com a administração regional;

Propor e promover a adopção de medidas relativas às finanças locais e acompanhar a sua execução;

Propor, dentro do âmbito das suas atribuições, a realização de inspecções extraordinárias e a instauração de processos de sindicância e de inquérito aos corpos administrativos e serviços das autarquias locais, bem como a processos disciplinares, e ainda a obtenção, para o efeito, da colaboração da Inspecção-Geral de Finanças.

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Divisão de Organização e Gestão.

Divisão da Função Pública;

Divisão de Recrutamento e Formação.

Proceder aos estudos conducentes à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de gestão;

Propor as regras que devem presidir à criação e reformulação de quadros, carreiras e categorias de pessoal;

Assegurar a gestão do pessoal da administração regional e apoiar a gestão de pessoal da administração autárquica, sem prejuízo da alínea b) do artigo 7.º;

No âmbito da sua competência exercer funções de consultoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares;

Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório, em matéria da sua competência, a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional.

Proceder aos estudos conducentes à caracterização e aperfeiçoamento das técnicas de recrutamento, selecção, formação e análise de funções;

Realizar as acções de recrutamento e selecção de pessoal, de interesse geral para a administração regional, que devam ser centralizadas e, bem assim, as que lhe forem solicitadas pelos serviços do Governo Regional e pelas autarquias locais interessadas;

Promover estudos que visem garantir uma mais adequada utilização dos recursos humanos da administração pública regional;

Efectuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a todos os departamentos;

Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação;

Colaborar com os departamentos interessados nas acções de admissão, orientação e reconversão profissional;

Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes nas administrações regional e autárquica e elaborar os respectivos perfis profissionais.