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Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 1992-11-27
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Fonte DRE
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Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A

O leque das intervenções necessárias à completa prossecução das atribuições cometidas ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) tem vindo a ser sucessivamente alargado, em face da evolução significativa registada nos instrumentos previstos nas organizações de mercado dos produtos agrícolas, decorrente da integração do País na Comunidade Europeia.

Uma das áreas mais importantes da actividade deste Instituto refere-se à execução de operações de verificação e controlo das condições de concessão de ajudas nacionais e comunitárias existentes e previstas para o sector, o que implica, necessariamente, a disponibilidade de meios humanos e materiais de qualidade e em volume apreciáveis.

Outra área importante da intervenção do IAMA é o controlo e a promoção da qualidade dos produtos agrícolas, desde a sua produção até à primeira transformação.

Por outro lado, foi também cometida a este organismo a recolha, tratamento e difusão periódica das cotações dos produtos agrícolas e ainda compilação e registo estatístico anual das importações e exportações dos produtos agrícolas de reconhecido interesse regional e dos resultados da produção, distribuição e comercialização dos mesmos, tarefas que vinham sendo exercidas pelo Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas (CRIMA), serviço que é extinto por este diploma.

Por todas estas razões, a estrutura orgânica do IAMA teve de ser bastante ampliada, criando-se novos serviços, quer na área de apoio e concepção quer na área operativa, dotando-o das estruturas mínimas para tornar possível o cumprimento das tarefas que sobre ele impendem.

Foi ainda necessário criar as carreiras de técnico-adjunto de verificação e controlo e de técnico auxiliar de controlo, para as quais transitam, respectivamente, os técnicos auxiliares de exportação e os de divulgação e os auxiliares técnicos de colheitas, por um lado, porque, no primeiro caso, as funções próprias das carreiras deixaram de ser asseguradas pelo IAMA e, no segundo caso, porque é indispensável alargar a área de actuação do pessoal daquela carreira para poder fazer face à multiplicidade de verificações e controlos que este organismo tem agora de efectuar, sobretudo no âmbito do quadro das ajudas comunitárias.

Assim, em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, de 28 de Julho, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, abreviadamente designado IAMA, é um instituto público regional, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 - O IAMA tem as atribuições que lhe estão cometidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, de 28 de Julho.

2 - Para a prossecução das suas atribuições, compete ao IAMA, designadamente:

a)

Acompanhar a evolução dos mercados agrícolas e pecuários açorianos até à primeira transformação, inclusive;

b)

Orientar, regular e organizar os mesmos mercados, mediante a gestão e aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nas organizações de mercado respectivas;

c)

Colaborar com os organismos da administração central que asseguram a aplicação, a nível nacional, de todos os instrumentos de orientação, regularização e organização dos mercados agrícolas previstos nas organizações nacionais e comuns de mercado;

d)

Assegurar os contactos com as instâncias nacionais e comunitárias, em matérias referentes à política agrícola comum, nas suas áreas de actuação;

e)

Acompanhar a evolução do quadro legislativo e estatístico regional, nacional e comunitário, sobre as matérias da sua competência, e propor, sempre que necessário, a sua adaptação à Região;

f)

Propor medidas de política económica, tecnológica e industrial relativas à indústria e comércio agro-alimentares;

g)

Exercer as funções de tutela dos matadouros, centros de abate de aves, centros de classificação de ovos, centrais de tratamento de leite, estações fruteiras e outras infra-estruturas de distribuição, por grosso, de bens agro-pecuários pertencentes a entidades privadas, controlando a qualidade dos serviços prestados;

h)

Controlar a qualidade dos produtos agrícolas, desde a sua produção até à sua primeira transformação, inclusive;

i)

Colaborar nas acções que se desenvolvam a nível nacional, no domínio das políticas de alimentação e qualidade alimentar, nomeadamente quanto ao estudo e preparação de normativos adequados ao controlo de produtos destinados à alimentação humana e animal;

j)

Promover a qualidade dos produtos agro-pecuários até à primeira transformação industrial, inclusive, bem como o melhoramento da qualidade dos estabelecimentos industriais, de acondicionamento, armazenagem, transporte e venda nesse estádio do circuito;

l)

Emitir certificados de qualidade e de genuinidade de produtos agro-alimentares e atribuir marcas de qualidade;

m)

Emitir pareceres relativos à qualidade e quantidade de produtos alimentares a importar para a Região e colaborar com os serviços regionais da Direcção-Geral das Alfândegas, em matéria de aperfeiçoamento activo e passivo, no respeitante aos produtos da sua área de actuação.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

SECÇÃO I

Estrutura geral

Artigo 3.º

Órgãos

1 - O IAMA tem os seguintes órgãos:

a)

A direcção;

b)

O conselho consultivo (CC).

2 - Por despacho normativo, poderão ainda ser criadas as comissões consultivas que se mostrarem necessárias à gestão dos mercados dos diversos produtos, situados na área de actuação do IAMA.

Artigo 4.º

Serviços

Para o exercício das suas competências, o IAMA dispõe dos seguintes serviços:

1) Serviços de concepção e apoio:

a)

Repartição dos Serviços Administrativos (RSA);

b)

Gabinete Técnico (GT)

c)

Direcção de Serviços de Organização e Gestão (DSOG);

2) Serviços operativos:

a)

Direcção de Serviços de Mercados Agrícolas (DISMA);

b)

Direcção de Serviços de Qualidade (DSQ);

3) Serviços externos:

a)

Matadouro de São Miguel (MSM);

b)

Serviço de Classificação de Leite de São Miguel (SERCLASM);

c)

Delegações da Terceira (DTER) e do Faial (DFL).

SECÇÃO II

Órgãos

SUBSECÇÃO I

Direcção

Artigo 5.º

Composição

1 - A direcção é composta por três membros, sendo um presidente e dois vogais, nomeados em regime de comissão de serviço, por resolução do Conselho do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

2 - O presidente é equiparado, para todos os efeitos legais, a director regional e os vogais equiparados a subdirector-geral.

Artigo 6.º

Competências

1 - Compete à direcção:

a)

Dirigir os serviços do IAMA e orientá-los na realização das suas atribuições;

b)

Gerir o IAMA em conformidade com os planos e programas aprovados;

c)

Elaborar e submeter a aprovação os planos plurianuais e anuais de actividade, o orçamento e o relatório de contas;

d)

Propor e executar as medidas consideradas necessárias à prossecução das atribuições do IAMA;

e)

Autorizar as despesas dentro dos limites fixados na lei.

2 - A gestão, direcção e orientação dos diversos serviços do IAMA podem ser distribuídas entre os membros da direcção, segundo regulamento interno a ser por ela aprovado.

3 - A direcção poderá delegar nos directores de matadouros competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até 250000$00.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 - A direcção reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos vogais, a convocar.

2 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros.

3 - Das reuniões serão lavradas actas em livro próprio, subscritas pelos membros presentes.

Artigo 8.º

Presidente da direcção

1 - Compete ao presidente da direcção:

a)

Representar o IAMA em juízo e perante quaisquer organismos ou entidades;

b)

Convocar e dirigir as reuniões da direcção e do CC;

c)

Submeter à aprovação tutelar todos os assuntos que dela careçam;

d)

Submeter à apreciação do CC os assuntos que sejam da competência deste;

e)

Dirigir os serviços colocados na sua dependência directa;

f)

Praticar todos os actos referentes à gestão do pessoal do IAMA;

g)

Passar certidões.

2 - O presidente será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vogal que para o efeito designar.

SUBSECÇÃO II

Conselho consultivo

Artigo 9.º

Composição

O CC é composto por:

a)

Presidente da direcção, que preside;

b)

Director regional do Desenvolvimento Agrário;

c)

Director do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

d)

Um representante da Secretaria Regional da Economia;

e)

Três representantes das associações de agricultores;

f)

Dois representantes do sector cooperativo da produção;

g)

Um representante da indústria de lacticínios;

h)

Um representante da indústria transformadora de carnes;

i)

Um representante da indústria transformadora hortofrutícola;

j)

Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

l)

Um representante dos sindicatos do sector agro-alimentar.

Artigo 10.º

Competências e funcionamento

1 - Compete ao CC pronunciar-se sobre:

a)

Os planos de actividade do IAMA;

b)

A situação do mercado dos produtos agro-alimentares;

c)

Quaisquer outras questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo presidente.

2 - O CC reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 - O CC poderá funcionar em sessões plenárias ou por comissões especializadas, para as quais definirá os objectivos, composição e funcionamento.

4 - Os pareceres do CC serão elaborados por forma a transmitirem qualitativamente as posições dos membros que o integram.

5 - A direcção assegurará o apoio necessário ao funcionamento do CC.

SECÇÃO III

Serviços

SUBSECÇÃO I

Serviços de concepção e apoio

Artigo 11.º

Repartição dos Serviços Administrativos (RSA)

1 - À RSA compete, designadamente:

a)

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal;

b)

Promover as acções de recrutamento, selecção, promoção, formação e aperfeiçoamento profissional e executar o expediente relativo a todas essas operações;

c)

Organizar os processos de aposentação e exoneração;

d)

Executar o expediente relacionado com a atribuição e processamento de vencimentos, salários e outros abonos e ainda o expediente referente a prestações sociais, designadamente a ADSE;

e)

Assegurar a gestão de todo o património afecto ao IAMA, zelando pela sua conservação e manutenção;

f)

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;

g)

Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material de transporte, mobiliário e demais equipamentos necessários a todos os órgãos e serviços do IAMA, organizando os concursos públicos ou limitados ou ajustes directos para aquisição de bens e serviços;

h)

Executar todas as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e saída e ao controlo da circulação dos documentos pelos serviços de apoio;

i)

Organizar e manter actualizado o arquivo geral;

j)

Assegurar o serviço de dactilografia e apoio administrativo geral aos serviços da sede;

l)

Assegurar o atendimento do público e a satisfação dos esclarecimentos solicitados.

2 - A RSA compreende:

a)

A Secção de Pessoal (SP);

b)

A Secção do Património e Assuntos Gerais (SPAG).

Artigo 12.º

Gabinete Técnico (GT)

1 - O GT é o órgão de estudo, coordenação e apoio, competindo-lhe assessorar tecnicamente os órgãos e serviços do IAMA no exercício das respectivas competências.

2 - O director do GT é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

3 - O GT compreende:

a)

A Divisão de Apoio Técnico (DAT);

b)

A Divisão de Informação e Documentação (DID).

Artigo 13.º

Divisão de Apoio Técnico (DAT)

À DAT compete, designadamente:

a)

Elaborar programas, projectos, estudos e pareceres sobre os assuntos que lhe sejam cometidos;

b)

Colaborar na preparação dos planos anuais e plurianuais de actividade do IAMA;

c)

Apoiar os órgãos e os serviços do IAMA em todos os domínios;

d)

Coordenar a elaboração dos estudos necessários à aplicação das medidas e normativos nas áreas de actividade do IAMA.

Artigo 14.º

Divisão de Informação e Documentação (DID)

À DID compete, designadamente:

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