Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M

Promover, ao nível da Região, a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrário e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e promover a adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores;

Apoiar tecnicamente os agricultores e demais entidades com actuação nos sectores agrário e alimentar, designadamente nos domínios da protecção e fomento da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;

Promover a dinamização da estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa agrícola;

Desenvolver as actividades de experimentação e demonstração necessárias ao desenvolvimento da produção;

Promover a formação profissional e tecnológica dos agricultores e demais agentes económicos que actuem nos sectores agrário e alimentar;

Recolher, tratar e divulgar informação técnico-económica no âmbito das suas atribuições, com vista a habilitar com a mesma os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Colaborar com as entidades regionais com atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricos na definição da sua melhor utilização, promovendo o desenvolvimento dos aproveitamentos hidroagrícolas, a fim de aumentar e melhorar a área irrigada regional;

Promover o estudo e a análise das medidas agrícolas e da indústria e comercialização agro-alimentar, bem como divulgar os respectivos resultados.

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus (GAPAAE);

Gabinete de Obras e Projectos (GOP);

Gabinete de Apoio ao Marketing Agrícola e Agro-Alimentar (GAMAA);

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).

Direcção de Serviços de Produção Agrícola (DSPA);

Direcção de Serviços de Investigação Agrícola (DSIA);

Direcção de Serviços Hidroagrícolas (DSH);

Direcção de Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola (DSAICA);

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrícola e alimentar;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRA, bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de todo o expediente da DRA;

Estudar e fazer a gestão em matéria da área administrativa da DRA, tendo em vista a optimização dos seus recursos financeiros e patrimoniais;

Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento e assegurar a sua execução;

Preparar a informação de base para a elaboração de propostas de alterações orçamentais;

Contabilizar e processar as despesas, com prévia verificação da sua legalidade;

Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento da DRA;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Assegurar os procedimentos administrativos destinados à administração, manutenção e desafectação dos recursos humanos;

Organizar e manter actualizados o cadastro e ficheiros do pessoal;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia;

Assegurar o normal funcionamento da DRA, em tudo o que não seja competência específica dos diversos órgãos e serviços.

Departamento de Contabilidade e Economato;

Departamento de Processamento de Vencimentos e Outros Abonos do Pessoal;

Departamento de Pessoal;

Departamento de Expediente e Arquivo.

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Pessoal;

Secção de Expediente e Arquivo.

Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços da DRA, dos contributos para o Plano de Desenvolvimento Regional, plano e programa de investimentos, e outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;

Propor ao Gabinete do Secretário Regional, em colaboração com outros serviços da DRA, os projectos de orçamento da DRA, assegurar a execução orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;

Definir as medidas a adoptar em vista à execução dos objectivos definidos para a DRA e propor ao Gabinete do Secretário Regional os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Coordenar a implementação da programação e da regulamentação das medidas de política socioestrutural e de ajudas à produção e rendimento;

Assegurar a representação da DRA nos órgãos nacionais e comunitários no âmbito da política socioestrutural;

Realizar, em articulação com o Gabinete do Secretário Regional, os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação profissional agrária, bem como colaborar na definição das medidas de organização relativas ao sector, nomeadamente as que respeitem ao associativismo agrícola e ao interprofissionalismo, acompanhando e avaliando a sua execução;

Emitir pareceres em articulação com o Gabinete Jurídico sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA, sempre que para o efeito for superiormente solicitado;

Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política agrícola.

Divisão de Estudos e Análise de Conjuntura;

Divisão de Política Socioestrutural;

Divisão de Planeamento e Políticas de Rendimento;

Divisão de Acompanhamento, Avaliação e Controlo Orçamental.

Promover a elaboração das peças processuais necessárias à abertura de concursos para projectos, obras e fornecimentos;

Promover a elaboração de projectos e a execução de obras de construção civil implementados pela DRA;

Promover a fiscalização e coordenação das obras de construção civil implementadas pela DRA;

Promover a elaboração de estudos e projectos de reconstrução, remodelação, ampliação, conservação e manutenção das estruturas existentes;

Dar parecer, quando solicitado, sobre os projectos de construção de remodelação e ampliação de estruturas agrícolas, elaborados noutros serviços da DRA ou por entidades privadas;

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação das propostas relativas às grandes linhas de estratégia sectorial da DRA e acompanhamento da execução das acções e medidas que as sustentam;

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes, em matéria de estruturas agrícolas, do parque de materiais e equipamentos;

Promover a articulação das obras de iniciativa de instituições de interesse público com as obras de iniciativa da DRA, visando a maximização da funcionalidade e rentabilidade;

Prestar apoio técnico às instituições particulares de interesse público, quando solicitado, no âmbito da construção de estruturas agrícolas, nomeadamente através da promoção de estudos e projectos e fiscalização das obras.

Propor um programa anual de acções de comunicação institucional no âmbito da agricultura, da agro-indústria e do meio rural da Região Autónoma da Madeira;