Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M

Orientar e superintender a promoção das acções destinadas às primeira e segunda infâncias, numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas da educação, do ensino e da acção social escolar, da educação física e do desporto, da formação profissional, da sociedade de informação e das novas tecnologias e comunicações;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Garantir o direito à educação, ao desporto, à formação profissional ao acesso às novas tecnologias e ao desenvolvimento do sistema educativo;

Orientar e avaliar o funcionamento e o desenvolvimento do sistema educativo e da formação profissional nas suas diversas modalidades;

Elaborar e executar a carta escolar e administrar a rede escolar;

Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;

Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos de diagnóstico nas suas áreas de competência;

Inspeccionar o funcionamento do sistema educativo, acompanhando, auditando e controlando a actividade das escolas, dos órgãos e serviços e das demais estruturas que o integram, em termos do cumprimento da lei, da eficiência de procedimentos e da eficácia na prossecução dos objectivos fixados, com vista à garantia da qualidade do sistema e à salvaguarda dos interesses legítimos de todos os que o integram.

Representar a SRE;

Definir a política educativa da Região, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios da infância, da educação pré-escolar, do ensino, da educação e da formação de adultos, da educação física, do desporto, da formação profissional, da sociedade de informação e das novas tecnologias e comunicações, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional, no quadro geral do sistema educativo;

Dirigir e coordenar a actuação dos dirigentes responsáveis pela estrutura prevista no artigo seguinte;

Orientar superiormente toda a acção da SRE e exercer as demais competências previstas na lei.

O Gabinete do Secretário Regional (GS);

A Direcção Regional de Educação (DRE);

A Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER);

A Direcção Regional de Formação Profissional (DRFP);

A Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos (DRPRE);

A Direcção Regional de Administração Educativa (DRAE);

O Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

O Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - engenheiro Luiz Peter Clode (CEPAM);

A Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).

Prestar apoio ao Secretário Regional a assistência técnica nos vários domínios de competência da SRE e administrativa que lhe for solicitada e que não se inclua nas atribuições próprias dos demais serviços;

Promover, em eventual articulação com outros serviços da Secretaria Regional com competências nesta área, a aplicação de medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos da Secretaria na respectiva implementação;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover de forma permanente e sistemática a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Secretaria;

Assegurar a gestão das instalações que lhe estão afectas, designadamente no que se refere às necessidades de restauro e conservação;

Coordenar as acções referentes à organização, à preservação do património e ao arquivo, em particular criando e gerindo um arquivo de natureza intermédia;

Assegurar o normal funcionamento da Secretaria nas áreas que não sejam da competência específica de outros departamentos.

Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Dirigir o GS;

Assegurar o expediente normal do Gabinete;

Estabelecer a ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como com os outros gabinetes e estruturas departamentais dos membros do Governo, do Governo Regional e da administração local.

Assinar e despachar a correspondência oficial e o expediente;

Homologar as actas referentes aos concursos de ingresso e de acesso de pessoal, bem como actas de ofertas públicas de emprego e dos contratos administrativos de provimento e dos processos de selecção de formadores;

Homologar as progressões de pessoal;

Autorizar as propostas de abertura de concursos externos e internos;

Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;

Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal do Gabinete;

Homologar as classificações de serviço e superintender as acções a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos;

Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal e complementar e feriados;

Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido;

Autorizar a inscrição e participação de pessoal em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e aqueles que se enquadrem na autoformação;

Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos, ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

Autorizar as dispensas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/M, de 13 de Setembro, e aquelas que se revelem de manifesta relevância para o âmbito da SRE;

Autorizar a cedência de instalações afectas à Secretaria Regional e a escolas para a realização de actividades oficiais de natureza cultural, artística, lúdica, sem fins lucrativos, desportiva ou ainda meramente interdepartamental;

Autorizar a divulgação de eventos que não impliquem quaisquer custos nas direcções regionais, no Instituto do Desporto, nos departamentos/serviços da SRE e nas escolas;

Autorizar a constituição de comissões para abertura e análise de propostas, designadamente respeitantes a concursos para aquisição de bens e serviços, independentemente do tipo de procedimento, limitados, públicos e por negociação, com ou sem publicação prévia;

Assinar pedidos de indemnização cível em processos judiciais em que a SRE seja parte lesada ou requerer a intervenção do Ministério Público em representação desta Secretaria nos termos legais, bem como permitir a intervenção de licenciado em Direito com função de apoio jurídico para representação em juízo da SRE;

Assinar os cartões de identificação do pessoal;

Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos ou certidões e, ainda, assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.

Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhes for determinado;

Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental (GGCO);

Inspecção Regional de Educação (IRE);

Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação (NESI);

Divisão de Apoio Técnico (DAT);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Departamento de Serviços Administrativos (DAS);

Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP);

Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM);

Conselho da SRE (CSRE).