Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A

Assegurar as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, proteção civil e bombeiros;

Exercer, em relação aos serviços e instituições públicos das áreas da saúde, proteção civil e bombeiros, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção;

Exercer funções de regulamentação, inspeção e fiscalização relativamente às atividades desenvolvidas pelo setor privado e social, no domínio da saúde e da proteção civil, incluindo os profissionais nele envolvidos;

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos setoriais nos domínios da sua atuação.

Propor e fazer executar as políticas de saúde e de proteção civil e bombeiros, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a ação da SReS;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua direta dependência;

Exercer poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do setor público regional que exercem a sua atividade no âmbito dos setores afetos à SReS;

Apoiar ou promover, através dos meios considerados mais eficazes, a realização de obras ou outras ações de inegável interesse público, a efetuar por entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Consultivo:

Conselho Regional de Saúde;

Executivos:

Divisão de Estudos, Planeamento e Documentação;

De controlo, auditoria e fiscalização:

Inspeção Regional da Saúde;

Assessorar o secretário regional, fornecendo estudos, pareceres, informações e projetos que sejam necessários para a definição, coordenação, planeamento e execução da atividade da SReS;

Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento;

Estudar e propor a operacionalização de eventos e ações no âmbito da política definida para o setor;

Acompanhar as matérias relacionadas com a União Europeia que interessem à SReS;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informação estatística do setor e elaborar anualmente o relatório estatístico;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão da documentação técnica e científica de interesse informativo ou formativo para a ação da SReS, podendo para o efeito recorrer à colaboração de outras entidades;

Apoiar os serviços da SReS em matéria de documentação e informação, tendo em vista contribuir para a melhoria e atualização da sua organização e funcionamento;

Colaborar na elaboração dos planos regionais;

Acompanhar a execução do plano setorial de investimentos;

Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas regionais;

Preparar índices de rentabilidade dos investimentos e outros indicadores necessários à melhoria do processo global de tomada de decisão;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respetiva decisão;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a SReS seja interessada;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;

Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares bem como de atos que devam ser praticados pelo secretário regional ou pelos membros do seu gabinete e de protocolos ou acordos em que seja parte a SReS;

Preparar e pronunciar-se sobre projetos de diplomas;

Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;

Colaborar ativamente nas ações de modernização administrativa;

Coordenar e dirigir as secções que integram a divisão;

Emitir pareceres e informações sobre assuntos da sua área de competência;

Gerir a utilização dos espaços comuns das instalações dos serviços centrais da SReS;

Assinar a correspondência e a documentação de caráter administrativo;

Emitir certidões;

Exercer as funções de oficial público, nos termos da lei;

Colaborar e acompanhar na preparação e execução do plano e orçamento;

Sugerir e implementar a introdução de normas e procedimentos que visem a melhoria da atividade dos serviços e da sua organização;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Executar as operações administrativas relacionadas com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da SReS;

Emitir certidões;

Coordenar o trabalho do pessoal que lhe é afeto;

Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Elaborar a proposta de orçamento do gabinete do secretário regional;

Organizar o projeto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

Processar as remunerações devidas ao pessoal dos serviços centrais;

Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos, efetuadas por conta dos orçamentos dos serviços;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Assegurar as operações contabilísticas;

Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efetuada e a evolução verificada nas despesas;

Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

Emitir certidões;

Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

Administrar o parque automóvel;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o funcionamento e manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos e telecomunicações da SReS, em articulação com as políticas globais definidas para este setor;

Propor a aquisição de equipamentos e de aplicações e zelar pelo material existente;

Elaborar um plano de informatização e mantê-lo atualizado de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Promover e ministrar ações de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e os pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências;