Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos de diplomas regionais que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à SRAP;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria de sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRAP;

Constituir as comissões que eventualmente se mostrem convenientes ao exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SRAP;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Vinho da Madeira;

Fundo Especial para a Extinção da Colónia;

Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas;

Parque Natural da Madeira.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica;

Gabinete de Coordenação do Frio;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Direcção Regional de Agricultura;

Direcção Regional de Pecuária;

Direcção Regional das Pescas.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Definir a política regional do frio;

Planear, controlar e rever a rede de frio;

Apoiar tecnicamente a indústria regional;

Normalizar e regulamentar a utilização do frio;

Elaborar e actualizar o cadastro das instalações frigoríficas;

Arbitrar os conflitos de origem técnica no sector do frio, quando para isso seja solicitado;

Propor, colaborar ou, por iniciativa própria, desenvolver acções de formação profissional tendo em vista a formação de técnicos de frio;

Promover e divulgar a utilização do frio, ao nível da Região, mormente junto do consumidor, como meio de defesa deste;

Acompanhar e fiscalizar projectos e obras da responsabilidade do Governo Regional na parte respeitante à tecnologia frigorífica;

Assegurar a representação oficial do sector do frio em todos os organismos nacionais e internacionais ou em iniciativas em que sejam tratados assuntos da especialidade.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação, regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional de todo o pessoal da SRAP.

Elaborar o orçamento da SRAP, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRAP;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRAP;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro.

Promover a execução da política definida para as áreas agrícola, florestal e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso do sector agrário;

Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnico-económica, de modo a manter convenientemente informados todos os órgãos e serviços do Governo Regional e todos os demais interessados.

Director regional;

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus;

Direcção dos Serviços de Produção Agrícola;

Direcção dos Serviços Florestais;

Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola;

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas;

Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola;

Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

Divisão do Jardim Botânico;

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas; e

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector agrário;

Assegurar e promover a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar superiormente o plano de actividade e orçamento anual da DRA e o correspondente relatório de execução;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Elaborar os planos e os projectos de desenvolvimento da DRA, quer os que se enquadrem nos regulamentos comunitárias, quer os que resultem de medidas ou acções de implementação da política definida para o sector;

Definir os objectivos da DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA;

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica, relativos a assuntos de natureza agrícola, de interesse para os domínios abrangidos pela DRA.

Executar os programas da política agrícola da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;