Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da SRECE;

Elaborar os projectos de decretos legislativos e regulamentares que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à SRECE;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

Aprovar as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira;

Conceder as licenças para instalação e funcionamento às entidades que pretendam operar no âmbito institutional da zona franca da Madeira, através do exercício das actividades industriais, comerciais e de serviços;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRECE;

Constituir as comissões de carácter transitório que eventualmente se mostrem necessárias ao exercício de funções, executivas ou outras, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SRECE;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira;

Aeroportos;

Portos.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Jurídica;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Gabinete de Planeamento e Controle de Gestão;

Direcção Regional do Comércio e Indústria;

Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa;

Gabinete da Zona Franca da Madeira;

Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

Direcção Regional de Aeroportos;

Direcção Regional de Portos.

Dirigir o Gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como a prática de actos ao abrigo de delegação de poderes do Secretário Regional e, bem assim, representá-lo nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Coordenar o Gabinete e a sua ligação funcional com os vários serviços integrados, dependentes ou sob tutela do Gabinete do Secretário Regional da SRECE e ainda com outros departamentos do Governo.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a SRECE.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da SRECE, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente ao Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional do pessoal da SRECE;

Elaborar o orçamento da SRECE, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRECE;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRECE;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da SRECE, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas do pessoal e da contabilidade;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes acima referidas.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade;

Divisão de Informática.

Assegurar a elaboração do plano e relatório anual de actividades;

Manter actualizada a informação estatística relacionada com os sectores de actividade da SRECE, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística;

Proceder à recolha de documentação e informação técnico-económica de interesse para a SRECE e, após tratamento, à sua divulgação;

Proceder aos estudos técnico-económicos de interesse para a Região Autónoma da Madeira em matérias de competências da SRECE;

Prestar apoio técnico aos titulares dos diversos departamentos da SRECE em matérias relacionadas com o planeamento do respectivo sector;

Proceder ao planeamento e controlo de gestão e execução dos diversos sectores de actividade da SRECE.

Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia e promoção ao investimento;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Promover a defesa dos consumidores e garantir a prática de uma sã concorrência;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o seu licenciamento, inspecção e fiscalização na Região;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores, nomeadamente no que se refere à promoção ao investimento;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os diversos órgãos e serviços dos Governos Regional e Central e com centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais.

Director regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Coordenação do Frio;

Direcção de Serviços do Comércio;

Direcção de Serviços da Indústria;

Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;

Inspecção Regional das Actividades Económicas;

Direcção de Serviços de Energia;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, energia e indústria;

Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;