Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M

Secretaria-Geral da Presidência;

Assessoria Jurídica;

Delegação do Governo Regional na Ilha de Porto Santo.

Prestar a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente e pelos membros do Governo Regional que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo Regional;

Comunicar aos diversos serviços as directrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente e dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;

Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem destinadas pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente ou pelos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;

Assegurar, na esfera dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional e dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a), as relações com o público;

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa Regional as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa Regional;

Efectuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Ministro da República, assim como a sua publicação no Jornal Oficial;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;

Promover e assegurar a aplicação, relativamente aos organismos e serviços directamente dependentes da Presidência do Governo Regional, das medidas de ordem geral tomadas no espírito das reformas actualizadoras da Administração;

Promover a aplicação e controlar a execução das medidas que visem o aperfeiçoamento do funcionamento e produtividade dos serviços e seu pessoal;

Desenvolver e coordenar toda a actividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;

Garantir a execução dos problemas concretos de gestão, formação e situação económico-social dos funcionários;

Prestar o apoio administrativo a todos os órgãos e serviços da Presidência do Governo Regional desprovidos de serviços próprios desse tipo, assegurando-lhes, na esfera da sua competência, a assistência necessária.

A Repartição de Expediente, com as respectivas secções;

A Repartição de Documentação, Arquivo, Cadastro e Pessoal, com as respectivas secções;

A Repartição de Contabilidade, com a respectiva secção;

A Repartição do Jornal Oficial, com a respectiva secção.

Prestar, mediante prévia autorização da Presidência, as informações de carácter técnico solicitadas à Secretaria-Geral e solicitar às entidades públicas as informações de igual teor que sejam do seu interesse;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem cometidas;

Assistir tecnicamente os grupos de trabalho que vierem a ser criados;

Assegurar a articulação com os serviços similares dos diversos departamentos regionais;

Assegurar o expediente geral do Gabinete do Presidente do Governo Regional e dos restantes sectores da Secretaria-Geral;

Estabelecer e assegurar os canais de entrada da correspondência, distribuição e expediente da Secretaria-Geral.

Proceder à instrução, organização, estudo e informação dos processos;

Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria-Geral;

Assegurar a organização dos arquivos do Gabinete da Presidência e da Assessoria Jurídica;

Promover a investigação e arquivo de matéria científica e técnica;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo;

Proceder à guarda, conservação e requisição dos materiais existentes na Presidência e à organização do respectivo inventário, a rever anualmente;

Propor a aquisição de materiais que se revelem necessários e, precedida de autorização, proceder à sua efectivação;

Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários e assegurar o expediente referente às operações de administração de pessoal da Secretaria-Geral;

Orientar os motoristas e auxiliares administrativos e proceder à sua distribuição pelos diversos serviços;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional, na parte em que não colida com as competências cometidas à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e à Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente;

Elaborar o registo diário dos automóveis afectos a todos os serviços da Presidência do Governo Regional;

Apresentar sugestões quanto à política de pessoal e promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria-Geral, numa perspectiva global de formação do funcionalismo público regional;

Sugerir, atendendo às orientações gerais definidas, a melhoria das condições económico-sociais do pessoal;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo de execução;

Propor a aplicação de métodos adequados à selecção de pessoal, visando o seu recrutamento e promoção;

Tratar dos demais aspectos técnicos de gestão de pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem confiados.

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter a decisão do Presidente do Governo Regional;

Processar as folhas de despesa;

Efectuar o registo nos livros próprios das despesas realizadas;

Elaborar os mapas de vencimentos para as repartições de finanças;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Fazer a contabilidade da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento dos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;

Processar os pagamentos da sua responsabilidade;

Promover a selagem dos livros de escrituras;

Praticar e assegurar tudo o que demais se torne legalmente necessário para a prossecução dos seus fins.

Compilar e publicar toda a legislação que disso careça;

Aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais;

Distribuir o Jornal Oficial pelos assinantes, fazendo o respectivo controlo, bem como receber as quantias devidas pelas assinaturas semestrais ou anuais e enviar tais montantes, através de guia, à tesouraria;

Emitir os cartões de identidade criados pela Portaria n.º 2/93, de 12 de Janeiro, e organizar os respectivos registos numéricos.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.

O recrutamento para acesso na categoria de ornamentista principal far-se-á, por concurso, de entre ornamentistas com um mínimo de três anos na categoria anterior, classificados de Bom.