Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A

Sumário: Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores, atenta às novas oportunidades no domínio do espaço, e considerando o posicionamento estratégico do arquipélago no Atlântico, tem vindo a implementar, desde 2008, uma estratégia para a valorização do seu potencial espacial, abrindo-se à modernidade e à inovação no quadro das novas plataformas tecnológicas e científicas, e garantir um papel central neste domínio.

Neste contexto, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, foi criado o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro, cuja produção de efeitos está dependente da publicação do decreto regulamentar regional para as matérias referidas nos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º

O presente diploma vem, assim, regulamentar (i) os termos do procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia para o exercício de atividades espaciais; (ii) definir os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças para as operações de lançamento e ou retorno e para as operações de comando e controlo, bem como os termos do procedimento de atribuição dessas licenças; (iii) definir os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais; (iv) e, por fim, definir os termos e a informação necessários para a transferência da titularidade de objetos espaciais, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores, designadamente os procedimentos de qualificação prévia, os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças, incluindo o procedimento para a respetiva atribuição, os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais e, ainda, os termos e a informação necessários para transferência de objetos espaciais, o qual consta do anexo ao presente decreto regulamentar regional e dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, nas Velas, em 23 de janeiro de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de fevereiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Regulamento, estabelece:

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores, considerando-se como tal aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago.

2 - Para os efeitos previstos no presente Regulamento, consideram-se atividades espaciais quaisquer operações de lançamento e/ou retorno de objetos espaciais e de comando e controlo.

3 - Para os efeitos previstos no presente Regulamento consideram-se infraestruturas e plataformas todos os elementos e estruturas construídos e ou renovados para o desenvolvimento de atividades espaciais.

Artigo 3.º

Meios eletrónicos

1 - Todas as comunicações e envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, no âmbito da execução das competências da Entidade Espacial Regional (EER), são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a EER disponibiliza uma plataforma digital designada por «Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores», que funciona como portal agregador de conteúdos relativos ao acesso e exercício das atividades espaciais, e através do qual se podem realizar os contactos com os operadores e entre as várias entidades competentes que participem nesta plataforma.

3 - A plataforma referida no número anterior garante a proteção dos dados pessoais e da informação comercialmente sensível que nela conste nos termos legais e está interligada com a plataforma «Portal do Espaço» referida no artigo 3.º do Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.

Artigo 4.º

Serviço de apoio

A EER disponibiliza um serviço de apoio, acessível através da sua linha de atendimento telefónico ao público e do seu sítio na Internet, para, nomeadamente, esclarecimento de dúvidas e prestação de informações que se mostrem relevantes no âmbito das suas atribuições.

CAPÍTULO II

Qualificação prévia

Artigo 5.º

Requerimento

1 - O requerimento para a emissão de certificado de qualificação prévia deve ser instruído com os elementos previstos na secção ii do capítulo iii do presente Regulamento, conforme aplicável.

2 - Pode ser requerida a emissão de um único certificado de qualificação prévia para as várias situações indicadas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio.

3 - A EER pode solicitar ao requerente, por iniciativa própria, ou mediante solicitação da entidade a quem seja pedido parecer ou autorização no âmbito da qualificação prévia, que os elementos a apresentar sejam complementados ou alterados de modo a reunirem as condições necessárias à obtenção do certificado de qualificação prévia.

4 - Os requerimentos para qualificação prévia entregues à Autoridade Espacial (AE) são analisados e emitidos pela EER quando incidam sobre atividades espaciais a exercer na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 6.º

Procedimento

1 - O requerimento para a emissão de certificado de qualificação prévia deve ser preferencialmente apresentado por via eletrónica, através do «Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores», e deve ser assinado:

2 - O requerimento e os documentos associados são apresentados em língua portuguesa.

3 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos associados ao requerimento estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o requerente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.

4 - Em função da especificidade técnica dos documentos, a EER pode consentir que estes sejam apresentados em língua estrangeira, indicando para o efeito os idiomas admitidos.

5 - O requerente deve indicar se os documentos ou elementos fornecidos no âmbito do procedimento de qualificação prévia incluem dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.

6 - Recebido o requerimento, a EER notifica o requerente, por escrito, da receção do mesmo, informando-o:

7 - A EER deve procurar suprir oficiosamente as deficiências do requerimento e no caso de estas não poderem ser oficiosamente supridas, o requerente deve ser convidado, por escrito, a supri-las, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Decisão

1 - A EER decide sobre a emissão do certificado de qualificação prévia no prazo de 60 dias após a receção do pedido, devidamente instruído com os elementos exigidos, podendo o prazo ser prorrogado, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 60 dias, em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente a sua complexidade.

2 - Se a decisão for de indeferimento deve a mesma ser fundamentada, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, e comunicada ao requerente, por escrito.

3 - Se a decisão for de deferimento deve a mesma ser comunicada ao requerente, por escrito e no prazo de cinco dias, juntamente com o certificado de qualificação prévia.

4 - Devem constar do certificado de qualificação prévia os seguintes elementos:

5 - A emissão do certificado de qualificação prévia é divulgada no sítio da EER na Internet.

Artigo 8.º

Atualização da informação

Os operadores que tenham obtido um certificado de qualificação prévia devem proceder junto da EER à atualização da informação submetida para efeitos de qualificação prévia, a cada três anos, ou sempre que se verificarem alterações à informação ou elementos fornecidos, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Extinção

A extinção da qualificação prévia é comunicada pela EER à AE no prazo de cinco dias a contar da data da decisão da extinção ou, quando for o caso, da data em que tenha tomado conhecimento da extinção.

CAPÍTULO III

Licenciamento de operações espaciais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 10.º

Licenciamento

1 - O exercício de operações espaciais carece de licença a emitir pela EER, a requerimento dos interessados, salvo nos casos em que esteja prevista a sua dispensa no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, ou no presente Regulamento.

2 - O requerimento deve ser acompanhado dos elementos previstos na secção ii do presente capítulo, que sejam aplicáveis ao tipo de operação a licenciar, e, quando for o caso, indicar o número do certificado de qualificação prévia de que o requerente seja titular.

Artigo 11.º

Procedimento simplificado

1 - O licenciamento nas situações previstas no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, pode ser sujeito a um procedimento simplificado, nos termos dos números seguintes.

2 - Previamente ao pedido de licenciamento, o interessado pode solicitar à EER a aplicação de um procedimento simplificado, juntando ao pedido os elementos que comprovam o enquadramento numa das situações previstas no preceito normativo referido no número anterior.

3 - A EER deve decidir o pedido no prazo máximo de 10 dias e, em caso de deferimento, comunicar ao requerente quais os prazos e os procedimentos que devem ser seguidos para a atribuição da licença.

Artigo 12.º

Dispensa de licenciamento

1 - A dispensa de licenciamento das atividades espaciais prosseguidas por operadores portugueses ou estabelecidos em território nacional deve ser requerida, por escrito, à EER, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio.

2 - A EER deve decidir sobre o requerido no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 13.º

Tipo de licença

1 - O requerimento para o licenciamento do exercício de operações espaciais deve especificar o tipo ou os tipos de licença pretendidos, bem como o prazo e ou número de operações que se pretendem realizar.

2 - No caso de a operação a realizar ser contratada por contra de um terceiro, o requerente deve fazer constar essa informação do requerimento, proceder à identificação completa daquele terceiro, nos termos do artigo seguinte, e apresentar comprovativo da relação contratual existente entre ambos.

3 - No caso previsto no número anterior, o requerente assume toda a responsabilidade pelo cumprimento das condições e obrigações legais, incluindo as constantes da licença, relativas à atividade espacial licenciada, bem como pela veracidade das informações transmitidas à EER.

SECÇÃO II

Requerimento

Artigo 14.º

Identificação do requerente

1 - O requerimento para obtenção de licença para operações espaciais é instruído com os elementos que permitam a identificação completa e inequívoca do requerente, nomeadamente:

2 - O requerimento deve ainda ser instruído com os seguintes documentos ou, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal, com documentos equivalentes:

ii) Certificado do registo criminal;

iii) Currículo;

ii) Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;

iii) Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência;

iv) Currículo dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.

4 - A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da EER.

Artigo 15.º

Capacidade técnica, económica e financeira

Para efeitos de demonstração de capacidade técnica, económica e financeira do requerente, o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos: