Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A

"Associação empresarial", entidade que tem como missão representar, defender, promover e apoiar as empresas ou determinada área de atividade, funcionando como uma plataforma de intervenção dos diferentes interesses;

"Beneficiário final", a entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de uma reforma e ou de um investimento, beneficiando de um financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) diretamente enquanto "beneficiário direto", ou através do apoio de um "beneficiário intermediário";

"Data da conclusão da operação", a data de conclusão física, o que corresponde à data de emissão da última fatura afeta ao projeto;

"Empresa", qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, onde se incluem os empresários em nome individual;

"Incubadora", espaço de acolhimento e apoio a empreendedores na criação e instalação de empresas, no desenvolvimento de novos negócios durante o período de arranque, capacitando as empresas e oferecendo serviços diversificados;

"Legalmente constituída", uma empresa que já tenha dado início à sua atividade, ou seja, quando após a sua constituição, tenha entregado a declaração de início de atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira;

"Motivo de força maior", facto natural ou situação imprevisível e inevitável cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário;

"Pequena e média empresa (PME)", pequena e média empresa na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa.

UDE - Upgrade Digital Empresarial;

EI - Empresarial Innovate;

AAB - Accelerate Azores Brand.

Empresas, independentemente da dimensão ou forma jurídica;

Incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA) e respetivas entidades gestoras;

Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.

Estar legalmente constituídos há pelo menos seis meses, tendo por referência a data de submissão da candidatura, exceto quando estejam em causa empresas instaladas nas entidades beneficiárias finais previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;

Possuir Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), quando aplicável;

Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;

Poder legalmente desenvolver as atividades na Região Autónoma dos Açores, em função da tipologia das operações e dos investimentos a que se candidata, incluindo o cumprimento da legislação ambiental aplicável, incluindo a europeia;

Possuir, ou em alternativa assegurar, até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros, assim como os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;

Dispor, quando aplicável, de contabilidade organizada;

Possuir sede e ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores;

Não ser uma empresa em dificuldade, nos termos da definição constante do n.º 18 do artigo 2.º do RGIC;

Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto;

Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado;

Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao primeiro grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;

Não ter apresentado os mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

Localizarem-se na Região Autónoma dos Açores;

Enquadrarem-se nos objetivos e prioridades definidos nos respetivos AAC;

Terem uma data de início dos trabalhos posterior à data da candidatura, tal como definido no n.º 23 do artigo 2.º e no artigo 6.º do RGIC;

Cumprirem o princípio do "Não prejudicar significativamente" ou "Do no significant harm" (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, na sua redação atual;

Submeterem toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos neles fixados;

Obterem uma avaliação final favorável quanto aos critérios de seleção;

Estarem em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo as europeias.

Equipamentos;

Software e serviços cloud;

Marketing digital e rebranding;

Serviços de consultadoria.

Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;

Pagamentos em numerário;

Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;

Aquisição de bens em estado de uso;

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;

Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;

Juros e encargos financeiros;

Fundo de maneio;

Compra de imóveis, incluindo terrenos;

Trespasse e direitos de utilização de espaços;

Publicidade corrente.

Executar as operações nos termos e condições aprovados, previstos nos AAC e contratualizados;

Efetuar o RCBE, quando aplicável, disponibilizando, para o efeito, o respetivo comprovativo à Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC);

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo das operações aprovadas;

Conservar a totalidade dos dados relativos à realização das operações, em suporte de papel ou digital, durante, pelo menos, cinco anos, a contar da data do pagamento final;

Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, incluindo a europeia, bem como nas orientações emitidas para o efeito;

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas;