Decreto Regulamentar Regional n.º 6/79/M

Estudar definir, orientar e executar a política educativa e cultural na Região;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, educação física e desportos e assuntos culturais;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competência conferidas por lei a outros departamentos.

Gabinete do Secretário Regional;

Direcção Regional de Finanças, Administração, Pessoal e Equipamento;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica;

Direcção Regional do Ensino;

Direcção Regional da Juventude e Desportos;

Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

Superintender e coordenar a gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino, bem como dos órgãos e serviços centrais e dependentes da Secretaria Regional;

Superintender e realizar a colocação e a gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Programar e orientar as operações relativas à rede escolar;

Programar e orientar as operações relativas às instalações e equipamentos escolares e respectiva manutenção;

Proceder à recolha de dados estatísticos relativos às áreas de competência desta Direcção Regional;

Superintender e coordenar os serviços de acção social escolar.

Direcção de Serviços de Finanças, Administração e Pessoal;

Direcção de Serviços de Equipamento e Manutenção;

Direcção de Serviços de Acção Social Escolar.

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e departamentos e serviços da Secretaria Regional;

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos órgãos e serviços da Secretaria Regional o apoio administrativo solicitado;

Executar o serviço de contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar o serviço de economato;

Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar de todos os estabelecimentos de ensino oficial;

Proceder à preparação e execução das mesmas operações relativamente ao pessoal dos departamentos e serviços da Secretaria Regional;

Realizar, em coordenação com os serviços centrais do MEIC e a Secretaria de Estado da Administração Pública, acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo e auxiliar dos serviços da Secretaria Regional;

Assegurar a execução de todas as actividades desenvolvidas pelo serviço regional de colocações de docentes, que funcionou já em pleno, nesta Região, no ano lectivo de 1978-1979.

Analisar as situações e participar nas operações que conduzam à actualização da rede escolar;

Planificar as necessidades em instalações escolares em coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica;

Inventariar o material existente nos órgãos e serviços da Secretaria Regional e nos estabelecimentos de ensino, bem como as necessidades neles detectadas quanto a mobiliário e equipamento didáctico e outro considerado de interesse à eficiência dos serviços;

Promover as acções necessárias à conservação das instalações dos serviços e estabelecimentos mencionados na alínea anterior;

Proceder à recolha periódica dos dados estatísticos respeitantes às áreas de competência desta Direcção de Serviços;

Chamar a si a responsabilidade de execução de soluções alternativas em matéria de construções escolares não definitivas, solicitando à Secretaria Regional de Planeamento e Finanças a dotação de verbas especiais e a aplicabilidade de regime administrativo simplificado no domínio contratual, em conformidade com a urgência das situações.

Elaborar propostas orçamentais que assegurem o desenvolvimento da acção social escolar;

Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no que se refere a transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, alojamento, seguro escolar, colónias de férias e apoio médico-pedagógico;

Promover acções no sentido da correcção das desigualdades sócio-económicas dos estudantes da Região, propondo as prioridades de intervenção;

Exercer as demais funções hoje cometidas ao NRASE, serviço periférico em vias de regionalização.

Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino, em coordenação com a Direcção Regional do Ensino;

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino;

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o estudo e a execução de um plano de formação de professores, a curto e a médio prazo;

Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas cuja motivação pedagógica obrigue a tal;

Assegurar uma constante difusão da documentação pedagógica;

Realizar, em coordenação com os serviços centrais do MEIC, todas as acções que se insiram no âmbito das actividades a desenvolver por este Gabinete;

Promover a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Colaborar com a Direcção Regional de Finanças, Administração, Pessoal e Equipamento nos estudos relativos ao regime do pessoal docente, na concepção das instalações e do equipamento didáctico, bem como no fomento da acção social escolar;

Cooperar com a Direcção Regional da Juventude e Desportos na promoção das actividades juvenis e desportivas;

Elaborar as propostas de medidas tendentes à identificação dos ensinos oficial e particular.

Departamento de Estudos, Planeamento e Apoio Pedagógico;

Departamento de Documentação Educativa;

Departamento de Educação Permanente;

Departamento Jurídico.

Promover as acções de formação e reciclagem de professores;

Apoiar a aquisição de habilitações, para o ensino, do pessoal docente da Região;

Coordenar, em colaboração com os serviços centrais do MEIC, a orientação do ensino no que se refere ao serviço de estágios, bem como do ano propedêutico na sua relacionação do ensino complementar com o ensino superior;

Realizar o planeamento do ensino complementar no que respeita à formação vocacional em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais Secretarias Regionais competentes;

Promover o lançamento de experiências e inovações pedagógicas, bem como introduzir novos planos de estudos ou de currículos;

Participar na implantação de novos cursos de ensino médio, bem como nas medidas a adoptar para extensão e criação do ensino superior e universitário na Região.

Recolher bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação relativos a assuntos de natureza educativa de interesse para a Secretaria Regional;

Compilar, organizar e difundir a documentação de natureza pedagógica;

Apoiar, em matéria de documentação e informação, as demais Secretarias Regionais e todas as entidades, públicas ou privadas, interessadas em assuntos relacionados com a actividade desta Secretaria Regional;

Coligir elementos estatísticos e outros considerados de interesse nos domínios do planeamento e da orientação pedagógica.

Promover acções tendentes à diminuição da população não escolarizada;

Promover a formação contínua das populações com diferentes habilitações escolares e diversos níveis etários;

Proporcionar as medidas adequadas à inserção no mundo de hoje da população pós-escolarizada;

Promover, coordenar e difundir a educação extra-escolar e as actividades de promoção cultural ou profissional, tendo em consideração, nomeadamente, a população adulta;

Desenvolver uma acção supletiva do ensino básico, fomentar a criação de bibliotecas educativas e de centros de cultura que contribuam de modo especial para o progresso social e cultural dos habitantes desta Região, bem como promover a difusão generalizada de obras literárias e artísticas;

Proporcionar serviços de manutenção física, em colaboração com a Direcção Regional da Juventude e Desportos, para todos os níveis etários.