Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/M

Analisar a evolução económico-social mundial em geral e comunitária e nacional em particular e acompanhar os estudos de prospectiva realizados no âmbito respectivo;

Analisar e acompanhar a evolução económica e social da Região, identificando os principais estrangulamentos e estudando as perspectivas de desenvolvimento da Região, em estreita ligação com outros serviços da administração regional e com entidades interessadas e vocacionadas para o estudo dos problemas de desenvolvimento regional sustentável;

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação de propostas relativas às grandes linhas de estratégia de desenvolvimento, integrando e articulando as políticas sectoriais e espaciais, em ordem à preparação dos planos regionais;

Coordenar e elaborar a versão final dos planos regionais, articulando as acções nele previstas em colaboração com organismos das diversas secretarias regionais e com outras entidades envolvidas;

Coordenar o processo de preparação dos planos de médio prazo e anuais;

Acompanhar a implementação da política de desenvolvimento económico e social e proceder à avaliação das suas repercussões sectoriais e espaciais;

Preparar e elaborar a proposta técnica do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR) e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;

Preparar o enquadramento dos planos e programas sectoriais de desenvolvimento económico e avaliar o seu impacte sócio-económico;

Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito da Região e promover, acompanhar e controlar a sua aplicação;

Estabelecer a necessária ligação aos organismos de planeamento do desenvolvimento regional e cooperar com outras entidades no domínio das suas actividades;

Assegurar a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Contribuir, nas áreas de actuação da Secretaria Regional, para a definição e execução das políticas em matéria de assuntos europeus e de relações internacionais;

Promover a cooperação com o serviço regional de estatística, tendo em vista o desenvolvimento de planos de actividade estatística com interesse para a Região;

Assegurar o funcionamento de um serviço de documentação ao qual incumbirá recolher e manter actualizada a documentação e informação técnica necessária à actividade da DRPF;

Promover a difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito da competência da DRPF ou com a sua colaboração;

Contribuir para a definição e controlo da política financeira regional, estudando e propondo todas as medidas necessárias à sua execução;

Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação e cobrança das receitas tributárias que, nos termos da lei, são pertença da Região;

Coordenar as operações relativas à emissão de títulos e gestão da dívida pública regional directa e indirecta;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de garantias da Região e fiscalizar as entidades beneficiárias, nos termos da lei;

Efectivar e controlar as operações activas e as operações de administração dos activos financeiros da Região;

Recuperar créditos decorrentes das operações de intervenção financeira;

Propor medidas de apoio financeiro às autarquias locais da Região e acompanhar a sua situação económico-financeira e contabilística, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro e a respectiva contabilização;

Gerir as actividades da DRPF na linha geral definida pelo Governo;

Apoiar o Secretário Regional na definição e acompanhamento da execução das políticas de desenvolvimento regional;

Dirigir, organizar e coordenar os meios necessários à execução das políticas de desenvolvimento regional;

Gerir e administrar os recursos humanos e materiais da DRPF;

Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;

Exercer por inerência ou em representação desta Direcção Regional o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais e no âmbito restrito do exercício de competências de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos previstos neste diploma;

Praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições da DRPF que não sejam da competência de outros órgãos.

Os serviços de concepção e apoio;

As unidades orgânicas.

O Gabinete Jurídico;

O Departamento Administrativo;

O Centro de Documentação.

Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;

Elaborar pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica do âmbito da DRPF;

Acompanhar e apoiar tecnicamente todos os processos judiciais em que a DRPF seja parte;

Intervir na instauração de sindicâncias, inquéritos, averiguações ou processos disciplinares;

Manter actualizada a legislação, bem como proceder à recolha de toda a informação e documentação jurídica com interesse para a DRPF;

Apoiar a gestão dos recursos humanos da DRPF em matéria de planeamento, recrutamento, selecção e formação.

O Serviço de Coordenação e Apoio Administrativo e Financeiro (SCAF);

A Secção de Expediente (SE);

A Secção de Arquivo (SA);

A Secção de Pessoal (SP).

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento necessários ao funcionamento da DRPF;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da DRPF, nos termos das normas em vigor;

Prestar informação de cabimento orçamental referente a todas as despesas da DRPF, bem como controlar a respectiva execução orçamental;

Assegurar, entre outros, o serviço de comunicações, limpeza e conservação das instalações da DRPF.

Assegurar as tarefas inerentes aos assuntos de expediente da DRPF;

Proceder à expedição de toda a correspondência e demais documentação da DRPF;

Assegurar o apoio administrativo a reuniões promovidas pela DRPF;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito do expediente.

Tratar toda a documentação entrada na DRPF, designadamente registo, classificação e distribuição;

Manter devidamente organizado e em bom estado de conservação todo o arquivo geral da DRPF;

Colaborar com o arquivo intermédio da Secretaria Regional relativamente a todos os assuntos de gestão de documentação da DRPF;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão do arquivo.

Organizar e secretariar os concursos de admissão e promoção de pessoal;

Assegurar as operações inerentes à mobilidade, evolução na carreira, reclassificação e transição de categoria;

Organizar, manter e actualizar os processos individuais de pessoal;

Elaborar anualmente o balanço social e a lista de antiguidade;

Instruir os processos relativos a trabalho extraordinário e deslocações em serviço;