LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia
Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, foi aprovada a organização e funcionamento do XVI Governo Regional, pelo qual, na alínea d) do artigo 1.º, se prevê, na sua estrutura, a Secretaria Regional de Economia, abreviadamente designada SREC.
A este departamento do Governo Regional estão cometidas atribuições sobre os setores da economia e empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, empreendedorismo, competitividade, inovação e sustentabilidade empresarial, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima.
Atentas as atribuições cometidas à SREC, impõe-se, assim, aprovar a sua orgânica, dotando este departamento governamental da estrutura capaz da prossecução das mesmas, no cumprimento dos objetivos de interesse público inerentes à sua missão.
O presente diploma cumpre com os princípios e normas do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação, relativamente aos serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira e distribuição dos mesmos de acordo com a sua tipologia, segundo a missão prosseguida. São ainda estabelecidos, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, os organismos do setor público empresarial sob a tutela da SREC.
A SREC adota o sistema centralizado de gestão de recursos humanos previsto no artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua atual redação, relativamente a todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de todas as carreiras e categorias, dos serviços da sua administração direta, excluindo aqueles que se encontrem em carreiras especiais e não revistas, com funções cuja especialização é exigida apenas no âmbito das atribuições do respetivo serviço.
Assim, o Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação, e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Artigo 1.º
Natureza
A Secretaria Regional de Economia, adiante abreviadamente designada por SREC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea d) do artigo 1.º e o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
Artigo 2.º
Missão
A SREC tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política regional nos setores da economia e empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, empreendedorismo, competitividade, inovação e sustentabilidade empresarial, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima.
Artigo 3.º
Atribuições
Na prossecução da sua missão, são atribuições da SREC:
Promover a execução das políticas definidas para as áreas da economia, empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, fomento do empreendedorismo, da competitividade, da inovação e da sustentabilidade empresarial, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
Coordenar a definição das linhas estratégicas e a formulação dos sistemas e instrumentos regionais de dinamização e valorização do tecido empresarial, bem como promover a execução transversal das políticas definidas para as áreas da inovação, empreendedorismo e apoio às empresas;
Definir e implementar políticas e instrumentos de incentivo e suporte ao desenvolvimento de projetos empresariais empreendedores, assim como contribuir para uma cultura empresarial de inovação, criatividade e aplicação prática de novos conhecimentos;
Contribuir para o desenvolvimento do meio empresarial regional, gerindo e disponibilizando de forma integrada, coordenada e descentralizada apoios diretos e indiretos ao investimento, financiamento, funcionamento, transição digital e internacionalização das estruturas empresariais da Região Autónoma da Madeira, com particular incidência nas micro, pequenas e médias empresas;
Promover e desenvolver, no âmbito das linhas estratégicas aplicáveis ao setor económico e dos respetivos planos de ação, medidas favoráveis à competitividade das empresas regionais, a nível nacional e internacional;
Contribuir para a formulação de linhas estratégicas que promovam o desenvolvimento sustentado, articulado e equilibrado dos setores da economia e empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, apoio à transição digital das empresas, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
Promover a coordenação do setor dos transportes marítimos e a sua complementaridade nos seus diversos modos, bem como a sua competitividade e articulação com os demais setores, com a finalidade de melhorar a satisfação dos utentes e o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira;
Promover a regulação e fiscalização dos setores tutelados.
Artigo 4.º
Competências do Secretário Regional
1 - A SREC é dirigida superiormente pelo Secretário Regional da Economia, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
2 - Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
Representar a SREC;
Definir, coordenar, avaliar e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores da economia, empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, apoio à transição digital das empresas, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SREC;
Exercer a atividade normativa, reguladora e inspetiva no âmbito dos setores adstritos à SREC;
Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SREC;
Aprovar os planos de atividades e respetivas alterações, bem como acompanhar, avaliar e orientar a atividade das empresas públicas tuteladas;
Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários setores de atividade sob a sua tutela e superintendência;
Pronunciar-se sobre as taxas e tarifas a aplicar nos serviços de transportes marítimos;
Aprovar portarias, despachos, circulares e instruções nas matérias da sua competência;
Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SREC;
Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou delegadas pelo Conselho do Governo Regional.
3 - O Secretário Regional pode delegar as suas competências, com faculdade de subdelegação, no pessoal do seu Gabinete ou nos responsáveis dos diversos serviços e organismos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 5.º
Estrutura geral
1 - Para o exercício das suas atribuições, a SREC compreende serviços integrados na administração direta e na administração indireta e exerce a tutela sobre entidades integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e em agências regionais.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a SREC pode, ainda, compreender um órgão de natureza consultiva, de apoio ao Secretário Regional, com a composição e funcionamento a estabelecer em diploma próprio.
Artigo 6.º
Serviços da administração direta
1 - Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SREC, as seguintes estruturas ou serviços:
Gabinete do Secretário Regional;
Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade;
Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade;
Autoridade Regional das Atividades Económicas.
2 - A estrutura referida na alínea a) do número anterior assegura o apoio técnico e administrativo e o controlo orçamental necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SREC.
3 - Os serviços referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são serviços executivos e o serviço referido na alínea d) é de controlo, auditoria e fiscalização.
Artigo 7.º
Serviços da administração indireta
1 - A SREC exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, enquanto serviço da administração indireta da Região.
2 - A natureza, atribuições e orgânica do serviço referido no número anterior constam de diploma próprio.
Artigo 8.º
Entidades tuteladas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Sob a tutela da SREC, integram-se as seguintes entidades:
Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
Startup Madeira - More Than Ideas, L.da
Artigo 9.º
Outras entidades
Na competência da SREC integra-se a orientação da participação pública na Invest Madeira - Agência para a Internacionalização e Investimento.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECÇÃO I
MISSÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL
Artigo 10.º
Gabinete do Secretário Regional
1 - O Gabinete do Secretário Regional da Economia, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão assegurar o apoio direto ao Secretário Regional e coadjuvá-lo no exercício das suas funções, bem como assegurar o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessário ao exercício das suas competências.
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo, ainda, as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
3 - São competências do Gabinete:
Assegurar o planeamento e apoiar técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional;
Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SREC;
Coordenar e uniformizar a gestão de recursos humanos da SREC;
Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito do Gabinete e assegurar a articulação com os serviços da SREC com competências nestas áreas;
Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às unidades de gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
4 - O Gabinete é coordenado e dirigido pelo chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce, ainda, as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
5 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto ou membro do Gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.
Artigo 11.º
Organização interna
A organização interna do Gabinete obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas e serviços ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.
SECÇÃO II
MISSÃO DOS SERVIÇOS EXECUTIVOS E DE CONTROLO, AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
Artigo 12.º
Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
1 - A Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, abreviadamente designada por DRCIQ, tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os setores do comércio, serviços, indústria, qualidade e metrologia.
2 - A DRCIQ é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
Artigo 13.º
Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade
1 - A Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade, designada abreviadamente por DRCIS, tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para a diversificação e resiliência do tecido empresarial regional prestando apoio às empresas e ao empreendedorismo, em matéria de competitividade, inovação e sustentabilidade económica, contribuindo para a dinamização, modernização, cooperação e digitalização dos agentes económicos, empresas e indústria regionais promovendo um crescimento económico inclusivo e sustentável.
2 - A DRCIS é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
Artigo 14.º
Autoridade Regional das Atividades Económicas
1 - A Autoridade Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por ARAE, é um serviço inspetivo da SREC, que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
2 - A ARAE é dirigida por um inspetor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
CAPÍTULO IV
PESSOAL
Artigo 15.º
Sistema centralizado de gestão
1 - A gestão dos recursos humanos dos serviços da administração direta da SREC rege-se pelo sistema centralizado de gestão de recursos humanos estabelecido nos artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua atual redação, relativamente a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, de todas as carreiras e categorias, excluindo aqueles que se encontrem em carreiras especiais e não revistas, com funções cuja especialização é exigida apenas no âmbito das atribuições do respetivo serviço.
2 - O sistema centralizado de gestão de recursos humanos referido no número anterior consiste na concentração na SREC dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o definido no número anterior, através de lista nominativa e sua posterior afetação aos órgãos e serviços da sua administração direta, de acordo com as necessidades verificadas, por despacho do Secretário Regional.
3 - Por despacho do Secretário Regional, e sem prejuízo dos direitos e garantias dos trabalhadores, poderá ser revista a afetação a que se refere o número anterior, sempre que se verifique alteração de circunstâncias ou quando o plano de atividades dos serviços o justificar.
4 - A afetação determina a competência do dirigente máximo do respetivo serviço para praticar todos os atos no âmbito da gestão dos recursos humanos, nomeadamente avaliação do desempenho, marcação de férias e de faltas e o registo de assiduidade.
⋯
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.