Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no artigo 97.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Todos os serviços e organismos da administração regional autónoma ficam sujeitos à rigorosa observância dos princípios e regras estabelecidos no presente diploma.

CAPÍTULO II

DISCIPLINA ORÇAMENTAL

Artigo 3.º

Adoção e aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

É obrigatória a utilização do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) em todos os serviços pertencentes ao universo da administração pública regional, competindo aos serviços a responsabilidade pela execução de todas as orientações que lhes sejam cometidas.

Artigo 4.º

Legalidade das despesas

1 - Os serviços e organismos da administração pública regional são responsáveis pela legalidade dos trâmites processuais e pela autorização da assunção dos encargos subjacentes aos processos de despesa com origem nesses serviços, pelo que o envio dos pedidos de autorização de pagamento, doravante designados por PAP, para os Serviços de Caixa da Região Autónoma dos Açores visa, exclusivamente, a gestão dos respetivos pagamentos.

2 - Os processos de despesa devem ser instruídos com toda a documentação de suporte necessária à sua justificação, incluindo as evidências da verificação prévia da conformidade legal e factual, bem como a sua classificação em conformidade com o SNC-AP.

Artigo 5.º

Controlo das despesas

O Governo Regional toma as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a otimizar a gestão orçamental e a obter, consequentemente, uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 6.º

Regime duodecimal

Em 2026, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução.

Artigo 7.º

Controlo de prazos médios de pagamento

1 - É obrigatória a menção expressa, nos PAP processados pelos serviços e organismos da administração pública regional, das respetivas datas ou dos prazos para o seu pagamento, sendo da sua responsabilidade, nos termos da lei, o atraso que possa advir na realização dos respetivos pagamentos.

2 - Para evitar os pagamentos em atraso, todos os PAP devem ser enviados aos Serviços de Caixa da Região Autónoma dos Açores, pelo menos 15 dias úteis antes da data do seu vencimento.

3 - Os PAP a que se refere o número anterior devem ser elaborados por ordem de antiguidade dos documentos a que se referem.

Artigo 8.º

Utilização das dotações orçamentais

1 - Na execução do orçamento do ano de 2026, todos os serviços da administração pública regional devem garantir a máxima economia na gestão das dotações orçamentais que lhe são atribuídas para a realização das suas despesas, assegurando o cumprimento dos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.

2 - Os serviços e organismos da administração pública regional são obrigados a manter atualizadas as contas correntes das dotações orçamentais com o registo dos encargos assumidos.

3 - A assunção de compromissos exige a prévia informação de cabimento, dada pelos serviços de contabilidade, no respetivo documento de autorização para a realização da despesa.

4 - Os dirigentes dos serviços e organismos da administração pública regional são responsáveis pelos encargos contraídos que não observem as normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas.

5 - Os encargos resultantes da reestruturação de serviços só podem ser assegurados com recurso às verbas inscritas no orçamento do respetivo departamento do Governo Regional ou reforçadas, com contrapartida adequada, por outras verbas disponíveis no referido orçamento.

6 - Tendo em vista o controlo da execução da despesa, o membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, pode determinar a cativação extraordinária de dotações orçamentais afetas aos orçamentos de funcionamento e de investimento do Plano dos diferentes serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais.

Artigo 9.º

Saldos de tesouraria

Por motivos de interesse público, o Governo Regional pode, através do membro do Governo Regional com competência na área das finanças, e desde que daí não resulte qualquer atraso na entrega de recursos financeiros a terceiros, utilizar os saldos bancários e de tesouraria que estejam à sua disposição, incluindo os consignados, sendo que neste caso o montante utilizado deve ser reposto até ao final do ano económico de 2026.

Artigo 10.º

Requisição de fundos e pedidos de libertação de créditos

1 - Os serviços e organismos da administração pública regional dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só podem requisitar mensalmente as importâncias, ou pedir a libertação de créditos, doravante designados por PLC (pedidos de libertação de créditos), que forem estritamente indispensáveis à realização das despesas correspondentes às suas necessidades mensais, mesmo que disposição especial estabeleça o contrário.

2 - As delegações da contabilidade pública regional não devem propor a autorização de fundos que, em face dos elementos disponibilizados, se mostrem desnecessários.

Artigo 11.º

Prazos

1 - As requisições de fundos e o processamento de remunerações devem ser recebidos nas delegações da contabilidade pública regional até ao dia 13 do mês anterior àquele a que respeitam, devendo os serviços respeitar, rigorosamente, tudo o que, em matéria de prazos, estiver estabelecido pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro, doravante designada por DROT.

2 - Os serviços e organismos da administração pública regional devem submeter, para aprovação, os PLC, conforme definido nas alíneas seguintes:

3 - Não é permitido contrair, por conta do Orçamento da Região Autónoma dos Açores ou de quaisquer orçamentos privativos, encargos com aquisição de bens e serviços que não possam ser processados dentro dos prazos estabelecidos no n.º 5, terminando em 30 de novembro o prazo para a sua prévia autorização, por parte da entidade competente.

4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as despesas correspondentes a verbas afetas a programas e projetos do Plano sujeitas a financiamento europeu, e, desde que previamente autorizadas pelo membro do Governo Regional com competência na área das finanças, as despesas com deslocações de trabalhadores, as despesas consideradas imprevistas e inadiáveis, as despesas certas ou permanentes necessárias ao normal funcionamento dos serviços, os encargos plurianuais legalmente assumidos, bem como as outras despesas correspondentes a verbas afetas a programas e projetos do Plano.

5 - Os prazos limite para as operações referidas nos n.os 3 e 4 são os seguintes:

6 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, as operações a cargo dos Serviços de Caixa da Região Autónoma dos Açores que se refiram a efetivação de pagamentos, tendo como contrapartida exclusiva a receita a que se refere o artigo 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, podem ocorrer até 31 de janeiro de 2027.

7 - Os serviços e organismos da administração pública regional dotados de autonomia administrativa e financeira só podem registar receitas e efetuar pagamentos até 31 de dezembro 2026.

Artigo 12.º

Fundos de maneio

1 - Em casos devidamente justificados, os serviços e organismos da administração pública regional, sob proposta do responsável máximo do serviço e mediante despacho do membro do Governo Regional da tutela, podem constituir fundos de maneio, por conta da dotação inscrita no respetivo orçamento.

2 - Os fundos de maneio referidos no número anterior devem ser repostos até 22 de dezembro de 2026.

Artigo 13.º

Entrega de saldos

1 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais e em receitas de impostos, taxas, coimas e multas, incluindo as consignadas, em montante a definir por instrução da DROT, devidamente homologada pelo membro do Governo Regional com competência na área das finanças, são entregues nos Serviços de Caixa da Região, no prazo de 15 dias a contar da data da submissão das contas de gerência no portal do Tribunal de Contas e após o envio da instrução da DROT.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o estabelecido em legislação específica, bem como nos diplomas que aprovam as respetivas orgânicas e quadros de pessoal, e nos diplomas que definem os regimes setoriais.

3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os saldos seguintes:

Artigo 14.º

Isenção de reposição de saldos de gerência

O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de janeiro, na sua redação atual, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores a serviços sociais, a todos os serviços com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira compreendidos no âmbito do Serviço Regional de Saúde e, bem assim, a outros casos que mereçam a concordância do membro do Governo Regional com competência na área das finanças.

Artigo 15.º

Subsídios e adiantamentos

A atribuição de subsídios reembolsáveis a quaisquer entidades e a concessão de adiantamentos a empreiteiros ou a fornecedores da Região Autónoma dos Açores carecem de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência na área das finanças.

Artigo 16.º

Avaliação de resultados

1 - Nos termos do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, compete aos serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, responsáveis pela atribuição de subvenções públicas, a avaliação dos resultados obtidos.

2 - Para efeitos da elaboração do relatório de avaliação de resultados, e sem prejuízo de outros critérios fixados ou a fixar, as entidades responsáveis pela atribuição de subvenções, devem:

Artigo 17.º

Veículos com motor e outros bens móveis sujeitos a registo

1 - Os serviços e organismos da administração pública regional não podem adquirir, por conta de quaisquer verbas, incluindo as do Plano, veículos com motor destinados a transporte de pessoas ou bens, sem proposta fundamentada do membro do Governo Regional da área em que se inserem, sem prejuízo de delegação, indicando as características técnicas e o preço estimado, a aprovar pelo membro do Governo Regional com competência na área das finanças e património.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a preferência pela aquisição ou contratação de veículos elétricos nos termos das instruções da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública em vigor sobre a matéria.

3 - Os veículos de serviços gerais devem apresentar características utilitárias, adequadas aos fins a que se destinam.

4 - As viaturas a adquirir devem ser veículos não poluentes, em observância do disposto no Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro, nos termos do artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o regime previsto nos números anteriores é aplicável às entidades públicas reclassificadas, bem como às não reclassificadas, com exceção das que estão sujeitas a regulação da atividade económica por entidades reguladoras próprias e independentes e as que atuam no setor da aviação civil, assim como as suas respetivas empresas participadas, desde que a aquisição, permuta ou locação de viaturas não esteja prevista nos respetivos planos de atividades e orçamentos aprovados.

6 - O disposto nos números anteriores aplica-se, ainda, à aquisição gratuita, à permuta, bem como à locação, em qualquer das suas formas jurídicas, e à locação financeira daqueles bens.

7 - A locação por prazo igual ou inferior a 30 dias não carece da autorização referida no n.º 1, mas deve ser objeto de comunicação à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, com indicação das condições contratuais, em prazo não superior ao contratado.

8 - Fica sujeita à aprovação do membro do Governo Regional com competência na área das finanças e património a reafetação, a alienação, a cedência e o abate, a qualquer título, de veículos com motor afetos à administração direta.

9 - O regime definido nos números anteriores é aplicável aos outros bens móveis sujeitos a registo.

10 - O disposto no presente artigo não se aplica à aquisição ou outras formas de contratação de veículos por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores destinados a operações de emergência médica e civil.

Artigo 18.º

Aquisição de mobiliário, equipamento de escritório e informático

As despesas com a aquisição de mobiliário, equipamento de escritório ou informático, de valor superior a 4000,00 € (quatro mil euros), bem como as despesas de representação, independentemente do seu valor, carecem de autorização do respetivo membro do Governo Regional, sem prejuízo da possibilidade de delegação em membro de gabinete ou dirigente.

Artigo 19.º

Arrendamento de imóveis

1 - Os contratos de arrendamento de imóveis a celebrar pelos serviços e organismos da administração pública regional carecem sempre da autorização do membro do Governo Regional com competência na área das finanças e património, ficando os de valor anual superior a 100 000,00 € (cem mil euros) sujeitos a autorização do Conselho do Governo Regional, por proposta daquele membro do Governo Regional.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os arrendamentos cujo prazo de duração, incluindo renovações, seja igual ou inferior a seis meses, os quais ficam apenas sujeitos à autorização do membro do Governo Regional competente.

3 - Os arrendamentos referidos no número anterior devem ser objeto de prévia comunicação ao membro do Governo Regional referido no n.º 1.

Artigo 20.º

Contratos de locação financeira

1 - A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, carece de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência na área das finanças.

2 - São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto no número anterior.

Artigo 21.º

Delegação de competências

1 - As competências das entidades referidas no artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou locação e aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 3 desse mesmo artigo, nos termos seguintes:

2 - As delegações de competências previstas na alínea d) do número anterior não devem, salvo em casos ponderosos devidamente justificados, ultrapassar o limite de 50 000,00 € (cinquenta mil euros), para as situações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro.

3 - As delegações de competências previstas na alínea e) do n.º 1 não devem, salvo em casos ponderosos devidamente justificados, ultrapassar o limite de 2500,00 € (dois mil e quinhentos euros).

4 - As delegações de competências permanecem válidas por mais de um ano económico e enquanto se mantiverem em funções os respetivos delegantes e delegados, salvo disposição em contrário, expressa no ato de delegação.

5 - As competências atribuídas ao Presidente do Governo Regional pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, não previstas nos números anteriores podem sempre ser delegadas no respetivo chefe do gabinete.

Artigo 22.º