Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M

Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores do seu âmbito;

Elaborar os planos e programas de desenvolvimento agrícola a integrar no plano de desenvolvimento;

Participar na definição da política de preços e mercado dos produtos dos seus sectores;

Participar na política de crédito e seguros a estabelecer a seu cargo;

Participar na definição e no estabelecimento da política do ambiente;

Contribuir para a definição e execução das medidas necessárias ao ordenamento do território;

Traçar uma política que vise a efectiva assistência técnica permanente a agricultores e pescadores no que diz respeito à organização da produção e suas técnicas e à formação profissional;

Promover a investigação científica em todos os sectores integrados na Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, visando a adequada adaptação às características próprias da Região.

Definir e fazer executar a política agrária e das pescas, de harmonia com as orientações gerais do Governo Regional;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais e de serviços de si dependentes;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços na sua directa dependência;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRAP;

Constituir as comissões que eventualmente se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SRAP;

Promover todas as formas de cooperação e coordenação das acções com as outras secretarias regionais e demais serviços públicos do Estado.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete de Coordenação do Frio;

Gabinete de Análise Permanente à Agricultura;

Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola;

Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas;

Repartição dos Serviços Administrativos e do Pessoal.

Instituto do Vinho da Madeira;

Fundo Especial para a Extinção da Colonia;

Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas;

Parque Natural da Madeira.

Direcção Regional de Agricultura;

Direcção Regional de Pecuária;

Direcção Regional das Pescas.

Gabinete de Estudos, Planeamento e Integração Europeia;

Assessoria Jurídica.

Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Coligir as informações necessárias ao andamento, orientação e prestígio dos serviços da Secretaria Regional, de modo a permitir informações rápidas, claras e exactas;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional, bem como assegurar o expediente;

Regular o serviço de despacho e conferência, preparar os trabalhos e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Apoiar a acção do Secretário Regional na formulação da política agrária e das pescas e no planeamento dos respectivos sectores;

Preparar, em colaboração com os restantes órgãos e serviços da Secretaria Regional, o orçamento e planos anuais, a médio e a longo prazos, para os sectores agrícolas e das pescas;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais, centrais, ministeriais e interministeriais do planeamento;

Apreciar e avaliar os resultados das medidas de política agrária e das pescas;

Promover o aperfeiçoamento dos técnicos e da informação estatística relativos aos sectores da agricultura e pescas;

Coordenar as acções da SRAP nas suas relações com ou IFADAP;

Estabelecer a ligação entre a SRAP e a CRIE;

Proceder a um estudo exaustivo das implicações da adesão e emitir parecer técnico-jurídico, sempre que necessário, sobre os diversos sectores no âmbito da SRAP;

Propor acções de modificação, a nível institucional e estrutural, com vista a um alinhamento com a política comunitária;

Elaborar legislação sectorial em harmonização com o direito comunitário;

Propor, para a caracterização da qualidade e características dos produtos produzidos na RAM, os laboratórios de referência e fazer adoptar para os efeitos os métodos de análise em uso na Comunidade;

Emitir parecer sobre todos os estudos e projectos passíveis de serem objecto de ajudas por parte da Comunidade;

Preparar as posições negociais a assumir pela Região Autónoma da Madeira, nos vários sectores no âmbito da SRAP, com vista ao processo de integração na Comunidade

Satisfazer a necessidade de esclarecimento, interpretação, informação ou estudo sobre problemas jurídicos que lhe sejam solicitados pelo Secretário Regional;

Colaborar na preparação e redacção de diplomas legais no âmbito da SRAP;

Pronunciar-se sobre projectos de diplomas elaborados por outras entidades, desde que versem matérias de interesse para a agricultura ou pescas;

Prestar assistência jurídica à instrução de processos de inquérito, sindicância ou disciplinares, no âmbito da SRAP;

Emitir parecer em questões de pessoal, bem como em processos de reclamação hierárquica ou recurso contencioso.

Definir a política regional do frio;

Planear, controlar, executar e rever a rede do frio;

Apoiar tecnicamente a indústria regional;

Normalizar e regulamentar a utilização do frio;

Elaborar e actualizar o cadastro das instalações frigorificas;

Arbitrar os conflitos de origem técnica no sector do frio, quando para isso seja solicitado;

Assegurar a representação oficial do sector do frio em todos os organismos nacionais e internacionais ou em iniciativas em que sejam tratados assuntos da especialidade;

Desempenhar outras funções que lhe venham a ser atribuídas.

Recolher dados contabilísticos com vista à constatação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas seleccionadas como representativas dos principais tipos de actividade e a análise do seu funcionamento económico;

Designar os quadros de apoio técnico que terão por funções acompanhar os registos contabilísticos das explorações em observação e preencher as fichas de exploração de acordo com as normas e instruções técnicas emanadas pela direcção do GAPA;

O pessoal afecto à unidade técnica integrará elementos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, designados de entre os técnicos possuidores de adequada formação contabilística;

Coordenar a sua actividade com a RICA (Rede de Informação e Contabilidade Agrícola), através da elaboração de protocolos específicos;

Estudar a evolução dos vários indicadores técnico-económicos a nível regional, comparando-os com os equivalentes a nível nacional e comunitário;

Fazer estudos comparativos do rendimento de trabalho do sector agrícola relativamente ao dos outros sectores da actividade económica;

Contribuir conjuntamente com as direcções regionais ou de serviço da SRAP para a elaboração de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas no âmbito dos rendimentos agrícolas.

Implementar o programa a nível regional;