LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M
Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico
No estudo da história da colonização portuguesa no Atlântico o arquipélago madeirense ocupou um lugar de relevo, que lhe advém não só pelo facto de representar o início desse empreendimento, mas sobretudo por ter possibilitado o ensaio de modelos de exploração económica, organização política, administrativa, institucional e até social, que depois seriam adoptados noutros territórios posteriormente descobertos e integrados na coroa portuguesa: Açores, Cabo Verde, Brasil e até São Tomé e Príncipe.
Por outro lado, a anterioridade no seu povoamento, como a posição geográfica em relação aos dois arquipélagos vizinhos, posteriormente povoados e colonizados (Açores e Canárias), possibilitaram-lhe um relacionamento económico, institucional e humano que soube aproveitar, desenvolver e até liderar nos primeiros séculos da sua existência e que estão expressivamente registados nos muitos núcleos documentais dos três arquipélagos. Mas há ainda a notar as importantes relações comerciais que a Madeira manteve com a Europa e as Américas, bem como a sua situação privilegiada na rota do Atlântico Sul, igualmente assinaladas nos estudos económicos do Atlântico.
Estas circunstâncias justificaram a criação na Região Autónoma da Madeira do Centro de Estudos de História do Atlântico, através do Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro.
Assim:
O Governo da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, decreta o seguinte:
Artigo 1.º — É aprovado o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico, que faz parte integrante deste diploma.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de Novembro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competência
Artigo 1.º
Natureza e atribuições
O Centro de Estudos de História do Atlântico, abreviadamente designado por Centro, é um órgão de coordenação da investigação e divulgação no domínio da história das ilhas atlânticas, dotado de autonomia científica, que funciona na dependência directa do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
Artigo 2.º
Competência
Ao Centro compete:
Fomentar e realizar a investigação científica no domínio da história insular, nomeadamente da história comparada das ilhas;
Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada e de nacionalidade portuguesa ou estrangeira para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se harmonizem com a natureza e objectivos do Centro;
Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares;
Organizar congressos de história das ilhas, bem como participar nos promovidos por outras entidades;
Promover e realizar a edição de livros, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica;
Fomentar a criação de núcleos de apoio, em Portugal e no estrangeiro, e com eles estabelecer as formas de cooperação adequadas;
Recolher, conservar e divulgar manuscritos, livros raros e outras fontes históricas no âmbito da sua competência.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 3.º
Órgãos e serviços
O Centro compreende os seguintes órgãos e serviços:
Presidente;
Direcção;
Conselho consultivo;
Secção Administrativa.
SECÇÃO I
Do presidente
Artigo 4.º
Competência
1 - O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete:
Representar o Centro;
Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
Dirigir o pessoal e manter a disciplina e a dignidade dos serviços;
Conferir posse aos funcionários do Centro;
Assinar contratos e outorgar despesas, nos termos legais;
Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 - O presidente será nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
3 - O presidente será coadjuvado pelo vice-presidente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário.
4 - O presidente exercerá os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção.
SECÇÃO II
Da direcção
Artigo 5.º
Competência
1 - A direcção é o órgão deliberativo, composta pelo presidente e por três a cinco vogais, dos quais um será vice-presidente e outro secretário.
2 - O vice-presidente, o secretário e os vogais são nomeados pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente.
3 - À direcção compete:
Conduzir as actividades do Centro;
Elaborar o plano de actividades, o projecto de orçamento e o relatório anual;
Dirigir os serviços do Centro;
Aceitar doações, heranças e legados;
Tomar quaisquer providências necessárias à prossecução dos objectivos do Centro não incluídas na competência de outros órgãos.
4 - As deliberações da direcção são tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
5 - As remunerações do presidente e vogais são estabelecidas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
SECÇÃO III
Do conselho consultivo
Artigo 6.º
Competência
O conselho conusltivo é o órgão de apoio e consulta na área científica, ao qual compete:
Dar parecer sobre os programas e projectos de investigação;
Dar parecer sobre o relatório e plano de actividades;
Apreciar as actividades desenvolvidas pelos departamentos do Centro;
Emitir pareceres de carácter científico sobre quaisquer assuntos ou pessoas, a solicitação da direcção;
Apreciar o currículo dos candidatos à carreira de investigação.
Artigo 7.º
Constituição do conselho consultivo
1 - O conselho consultivo é constituído pelos seguintes elementos:
O presidente do Centro de Estudos de História do Atlântico, que presidirá;
Os vogais da direcção e, eventualmente, individualidades de reconhecido mérito científico;
O director regional dos Assuntos Culturais;
Um representante dos Açores;
Um representante das Canárias;
Um representante de Cabo Verde.
2 - Os elementos referidos nas alíneas d), e) e f) serão designados pelos respectivos governos.
3 - As individualidades referidas na alínea b) serão designadas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente do Centro.
4 - O conselho consultivo poderá ser alargado a representantes de outras ilhas atlânticas que manifestem interesse em participar.
Artigo 8.º
Das reuniões do conselho consultivo
1 - As reuniões do conselho consultivo são ordinárias e extraordinárias.
2 - As reuniões ordinárias terão periodicidade quadrimestral.
3 - As reuniões extraordinárias terão lugar quando convocadas:
Pelo respectivo presidente;
Por solicitação da maioria dos membros do conselho.
4 - As reuniões são convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência e das convocatórias deverá constar a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar.
Artigo 9.º
Das deliberações do conselho consultivo
1 - As deliberações do conselho consultivo serão tomadas por maioria simples.
2 - Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.
Artigo 10.º
Aprovação de acta das reuniões
Das reuniões do conselho consultivo será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e pelo secretário.
Artigo 11.º
Secretariado do conselho consultivo
O conselho consultivo será secretariado por um funcionário do Centro que for designado para o efeito.
Artigo 12.º
Gratificação dos membros do conselho consultivo
Os membros do conselho consultivo, por cada sessão de trabalho em que participem, têm direito a uma gratificação compatível com o trabalho desenvolvido, que será fixada por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, sob proposta do presidente do Centro.
SECÇÃO IV
Da Secção Administrativa
Artigo 13.º
Competência
A Secção Administrativa é o serviço de apoio administrativo do Centro, à qual compete:
Exercer o serviço de registo, encaminhamento e arquivo de expediente;
Assegurar a gestão do património existente, zelando pela conservação das instalações e equipamentos;
Assegurar o normal funcionamento do Centro em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
CAPÍTULO III
Do pessoal
Artigo 14.º
Categorias
1 - O pessoal do quadro do Centro de Estudos de História do Atlântico é agrupado em:
Pessoal dirigente;
Pessoal de investigação;
Pessoal técnico-profissional;
Pessoal administrativo;
Pessoal auxiliar;
Pessoal operário.
2 - O quadro de pessoal do Centro é o constante do mapa anexo.
3 - O quadro de pessoal poderá ser alterado mediante portaria conjunta dos Secretários Regionais do Turismo e Cultura e do Plano.
Artigo 15.º
Ingresso, acesso e formas de provimento
As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas de pessoal do quadro do Centro de Estudos de História do Atlântico serão realizadas de harmonia com as disposições conjuntas do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, do Decreto Regional n.º 25/79/M, de 30 de Outubro, dos Decretos-Leis n.os 415/80, de 27 de Setembro, e 248/85, de 15 de Julho, e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 16.º
Aplicação transitória
As atribuições e as competências dos órgãos previstos neste Estatuto continuarão a ser exercidas pela comissão instaladora até à sua constituição e entrada em funcionamento.
Artigo 17.º
Revisão dos estatutos
O presente Estatuto poderá ser objecto de revisão decorrido um ano após a sua publicação.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º
(ver documento original)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.