LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 7/90/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/90/A
A concretização da política de desenvolvimento prosseguida pelo Governo Regional exige estruturas administrativas capazes de acompanhar a evolução científica e técnica, bem como assegurar a sua aplicação.
Um melhor acompanhamento do desenvolvimento e maior capacidade de assistência tecnológica é mais facilmente atingido por via da autonomia das entidades que têm a seu cargo essas matérias.
Nesta perspectiva, procede-se à reorganização do Laboratório de Análises e Ensaios (LAE), dotando-o da adequada autonomia.
Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
ORGÂNICA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES E ENSAIOS
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
O Laboratório de Análises e Ensaios (LAE) é um organismo dotado de autonomia administrativa, que funciona na dependência do Secretário Regional da Economia.
Artigo 2.º
Atribuições
1 - O LAE desenvolve a sua actividade nas áreas de análise, investigação e apoio técnico e laboratorial, designadamente nos sectores industrial e energético.
2 - São atribuições do LAE:
Prestar apoio técnico-analítico à certificação e controlo de qualidade dos produtos industriais, incluindo os alimentares e energéticos;
Efectuar as análises laboratoriais previstas na lei, de aordo com a sua aptidão, designadamente nas áreas da físico-química e microbiologia;
Realizar ensaios e análises correntes de apoio tecnológico às diversas entidades públicas ou privadas;
Promover a cooperação científica e técnica com outros organismos técnicos regionais, nacionais ou estrangeiros, de modo a maximizar o aproveitamento das potencialidades regionais, designadamente das energias renováveis.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 3.º
Estrutura
1 - O LAE compreende o Centro Laboratorial de Angra do Heroísmo (CLAH).
2 - O LAE é dirigido por um director, equiparado a director de serviços, o qual coordena o CLAH.
3 - O CLAH é chefiado por um chefe do Centro Laboratorial, equiparado a chefe de divisão.
Artigo 4.º
Competências
1 - Ao director do LAE, compete, designadamente:
Coordenar o funcionamento do laboratório;
Assegurar o acompanhamento das novas tecnologias no sector e a cooperação com outras instituições congéneres, nacionais ou internacionais;
Assegurar a divulgação pelos serviços e público em geral da informação de interesse para o sector.
2 - Ao chefe do CLAH compete assegurar a actividade do respectivo Centro e assessorar o director no âmbito das atribuições do LAE.
CAPÍTULO III
Pessoal
Artigo 5.º
Quadro de pessoal
1 - O pessoal do LAE, constante do mapa anexo a este diploma, é agrupado em:
Pessoal dirigente;
Pessoal técnico superior;
Pessoal técnico;
Pessoal técnico-profissional;
Pessoal administrativo;
Pessoal auxiliar;
Outro pessoal.
2 - As condições e regras de ingresso e acesso serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
3 - A transição do pessoal para o novo quadro faz-se nos termos da lei geral.
4 - É aplicável ao pessoal do LAE o regulamento dos concursos em vigor para a Secretaria Regional da Economia.
Artigo 6.º
Pessoal dirigente
O pessoal dirigente será provido de acordo com a legislação especial em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e legislação complementar.
Artigo 7.º
Técnico-adjunto de laboratório
O ingresso na carreira de técnico-adjunto de laboratório faz-se de entre indivíduos com o 12.º ano, área A - Química, ou com o 9.º ano de escolaridade e curso técnico-profissional adequado.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 8.º
Pessoal técnico auxiliar de laboratório
O pessoal técnico auxiliar de laboratório do grupo técnico-profissional, nível 4, provido à data da publicação deste diploma passa-se a designar técnico-adjunto de laboratório.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor na mesma data do diploma que revogar o Decreto Regulamentar n.º 10/87/A, de 9 de Abril.
Aprovado em Conselho, em Ponta Delgada, em 19 de Dezembro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Fevereiro de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
ANEXO
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
(ver documento original)
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