Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M

Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;

Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;

Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e cinegético;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

Centro de Informação e Documentação (CID).

Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais (DSRFN);

Direcção de Serviços de Vida Animal (DSVA).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

Gerir e coordenar a acção do Corpo de Polícia Florestal;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Realizar os estudos técnicos necessários com vista à implementação da política e dos objectivos definidos para o sector;

Promover os estudos necessários ao planeamento e desenvolvimento do sector florestal;

Criar e assegurar o funcionamento de uma adequada base de dados sobre o parque florestal e cartografia temática;

Promover e coordenar projectos e programas de investigação científica;

Executar trabalhos de topografia e desenho;

Emitir pareceres técnicos no quadro das atribuições da DRF;

Coordenar, de acordo com as instruções do director regional, a elaboração dos planos de actividades e do orçamento anual da DRF;

Elaborar e manter actualizadas as estatísticas necessárias à prossecução dos objectivos da DRF.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da Direcção Regional;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Direcção Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Organizar os processos relativos à gestão do pessoal da Direcção Regional;

Assegurar o normal funcionamento da Direcção Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais órgãos e serviços.

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção Administrativa da Ribeira Brava;

Secção Administrativa do Jardim Botânico.

Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRF;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca, procedendo à sua constante actualização;

Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência.

Elaborar e executar projectos de construção civil, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas necessárias à prossecução do interesse público no quadro das atribuições da DRF;

Apoiar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento e maquinaria a utilizar pela DRF, com vista ao regular cumprimento das suas atribuições;

Gerir a utilização de equipamento, maquinaria e demais material com vista a garantir a sua operacionalidade e sua manutenção em bom estado de conservação.

Divisão do Jardim Botânico (DJB);

Divisão de Promoção Florestal e Protecção dos Arvoredos (DPFPA);

Divisão de Florestação (DF).

Promover e desenvolver a investigação científica nos domínios da botânica, em colaboração com entidades, nacionais e estrangeiras, que desenvolvam atribuições semelhantes;

Incentivar e divulgar o estudo da flora da Região;

Proceder à selecção, multiplicação e distribuição de plantas com interesse científico, ornamental ou económico;

Proceder à permuta com outros jardins e instituto botânicos de sementes e propágulos naturalizadas, cultivadas ou indígenas da Região, bem como de material herborizado;

Assegurar a manutenção do herbário;

Promover, realizar e participar em estudos e experiências científicas nos domínios da floricultura e silvicultura;

Proceder à introdução e aclimatização de plantas;

Promover o controlo e a erradicação, se necessário, de espécies da flora que apresentem características infestantes;

Promover a introdução e a recuperação de espécies vegetais endémicas consideradas raras ou em vias de extinção;

Promover o inventário e proceder à classificação de árvores ou plantas de interesse científico manifesto, bem como assegurar a sua manutenção e conservação;

Assegurar a manutenção de jardins e parques públicos sob a sua jurisdição;

Promover a formação profissional de pessoal técnico e auxiliar de jardinagem.

Promover e elaborar projectos de arborização, instalação de infra-estruturas e correcção torrencial;

Assegurar o inventário do património florestal regional, mantendo actualizado o seu cadastro, nomeadamente nas áreas percorridas por incêndios;

Intentar as acções necessárias com vista à protecção de arvoredo de acordo com os objectivos definidos nessa matéria pela DRF;

Fomentar acções de arborização nas áreas do sector privado;

Assegurar a aplicação de normas de instalação, condução técnica e normalização dos povoamentos florestais;

Regulamentar, promover e controlar as vendas de madeiras, material lenhoso, carvão e outros produtos sob administração da DRF.

Executar projectos de florestação e reflorestação de acordo com a política e os objectivos definidos para o sector;

Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

Controlar a origem, produção e qualidade das sementes, propágulos e plantas florestais;

Gerir pomares produtores de sementes e viveiros.