Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M

Promover, ao nível da região, a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrário e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e promover a adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores;

Apoiar tecnicamente os agricultores e demais entidades com actuação nos sectores agrário e alimentar, designadamente nos domínios da protecção e fomento da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;

Promover a dinamização da estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa agrícola;

Desenvolver as actividades de experimentação e demonstração necessárias ao desenvolvimento da produção;

Promover a formação profissional e tecnológica dos agricultores e demais agentes económicos que actuem nos sectores agrário e alimentar;

Recolher, tratar e divulgar informação técnico-económica no âmbito das suas atribuições, com vista a habilitar com a mesma os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Colaborar com as entidades regionais com atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricos na definição da sua melhor utilização, promovendo o desenvolvimento dos aproveitamentos hidroagrícolas, a fim de aumentar e melhorar a área irrigada regional;

Promover o estudo e a análise das medidas agrícolas e da indústria e comercialização agro-alimentar, bem como divulgar os respectivos resultados.

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus (GAPAAE), junto ao qual funciona um serviço de apoio administrativo, nas áreas de expediente geral e arquivo, chefiado por um chefe de repartição e denominado Serviço Administrativo de Apoio ao GAPAAE;

Serviço de Apoio Jurídico (SAJ).

Direcção dos Serviços de Produção Agrícola (DSPA);

Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola (DSIA);

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas (DSH);

Direcção dos Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola (DSAICA);

Direcção dos Serviços de Extensão Rural (DSER);

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas (DPMV).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrícola e alimentar;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar o plano de actividade e o orçamento anual da DRA, bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de todo o expediente da DRA;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da DRA;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da DRA, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Organizar os processos relativos à gestão de pessoal da DRA;

Assegurar o normal funcionamento da DRA em tudo o que não seja competência específica dos diversos órgãos e serviços.

Repartição de Pessoal;

Repartição de Expediente e Arquivo;

Repartição de Contabilidade e Economato.

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Expediente e Arquivo.

Elaborar os planos e os projectos de desenvolvimento da DRA, quer os que se enquadrem nos regulamentos comunitários, quer os que resultem de medidas ou acçoes de implementação da política definida para o sector.

Definir as medidas a adoptar em vista à execução dos objectivos definidos para a DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Coordenar a programação e regulamentação das medidas de política sócio-estrutural, designadamente as associadas a instrumentos comunitários de apoio, bem como a gestão das que respeitem a infra-estruturas, organização e modernização das explorações agrícolas, à política agro-ambiental e à valorização do meio rural, e assegurar a representação da DRA nos órgãos nacionais e comunitários no âmbito da política sócio-estrutural;

Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação profissional agrária, bem como colaborar na definição das medidas de organização relativas ao sector, nomeadamente as que respeitem ao associativismo agrícola e ao interprofissionalismo, acompanhando e avaliando a sua execução;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA, sempre que para o efeito superiormente solicitado;

Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política.

Divisão de Fruticultura;

Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;

Divisão de Floricultura;

Divisão de Viticultura;

Divisão de Bananicultura;

Divisão de Divulgação e Apoio Técnico;

Secção de Construções Rurais;

Secção de Biblioteca e Arquivo;

Secção de Apoio Administrativo à DSPA.

Executar os programas de política agrícola no quadro das atribuições da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;

Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de culturas de demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;

Assegurar o funcionamento da Adega Experimental de Microvinificação do Funchal, da Adega do Norte (São Vicente) e da Adega de Câmara de Lobos;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola da Região.

Divisão de Análises Agrícolas;

Divisão de Fitopatologia;

Divisão de Inspecção Fitossanitária;

Divisão de Protecção Integrada;

Secção de Cultura de Tecidos Vegetais;

Secção de Apoio Administrativo à DSIA.

Promover, assegurar e coordenar a investigação e o desenvolvimento experimental, de acordo com os programas e ou projectos aprovados para o sector;

Assegurar a realização de todas as análises de terra, plantas e vinhos, complementadas com apoio técnico aos agricultores;

Promover a análise aos produtos vegetais e vinhos, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas a outras entidades nestas matérias, para a detecção de resíduos toxicológicos de fitofármacos nas culturas e produtos agrícolas, tendo em vista a defesa da saúde pública, a preservação do ambiente, a definição de boas práticas fitossanitárias e a verificação do cumprimento da disciplina a que deve obedecer a aplicação dos fitofármacos;

Assegurar a diagnose e zonagem das diversas doenças e pragas das culturas, paralelamente à realização dos vários testes de diagnóstico e aconselhamento dos tratamentos fitossanitários aos agricultores;