Legalize
Legalize / Portugal / Decreto-Regulamentar-Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2002-06-25
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M

Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência

O problema do consumo de drogas e a toxicodependência exigem um acompanhamento muito atento e contínuo, criando-se e reformulando-se medidas, estruturas e instrumentos adequados às variações do fenómeno e do conhecimento, nomeadamente do conhecimento científico.

Neste contexto, a Região Autónoma da Madeira, decidiu definir a estratégia de prevenção no Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1744/2001, de 13 de Dezembro.

Considera-se importante, neste momento, criar um novo serviço denominado Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, na directa dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, assumida a necessidade de criação de uma orgânica mais estruturada, porém, de coordenação simples e flexível.

Porque a abordagem do fenómeno exige um trabalho abrangente, este Serviço fará uma articulação com todos os órgãos e serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, bem como com todos os organismos e departamentos do Governo Regional, autarquias e sociedade civil, necessárias à existência de uma coordenação nas acções a implementar, para que se atinjam os objectivos a que se propõe, no âmbito da prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º, da Constituição, do n.º 3 do artigo 56.º e da alínea c) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 - O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, abreviadamente designado por SRPT, é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.

2 - Compete, em especial, ao SRPT:

a)

Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;

b)

Promover, coordenar e apoiar iniciativas, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no contexto da prevenção da toxicodependência;

c)

Assegurar a coerência das acções ou intervenções dos serviços da SRAS e dos departamentos do Governo Regional, bem como das entidades privadas com intervenção nesta área;

d)

Promover e incentivar a realização de estudos relativos à problemática dos consumos de drogas e da toxicodependência;

e)

Estabelecer a articulação com os órgãos e serviços nacionais e internacionais que intervêm na área da prevenção da droga e da toxicodependência;

f)

Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente relativa ao consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e competências

Artigo 2.º

Órgãos e serviços

1 - O SRPT compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)

O director;

b)

O conselho consultivo;

c)

A comissão técnica de apoio;

d)

A Direcção de Serviços de Prevenção;

e)

O Gabinete de Estudos e Planeamento;

f)

A Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos.

2 - A Direcção de Serviços de Prevenção integra a Divisão de Prevenção e o Gabinete de Informação e Prevenção.

3 - A Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos integra a Secção de Pessoal, Economato e Contabilidade e a Secção de Expediente e Assuntos Gerais.

Artigo 3.º

Do director

1 - O director do SRPT actua na directa dependência do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competindo-lhe dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram o SRPT.

2 - O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.

3 - O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços de Prevenção.

4 - Compete, em especial, ao director do SRPT:

a)

Representar o SRPT;

b)

Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos meios humanos, financeiros e de equipamento;

c)

Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na definição das políticas regionais de prevenção da droga e da toxicodependência;

d)

Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na implementação de uma política de articulação coordenada entre os vários órgãos e serviços da SRAS e do Governo Regional da Madeira que de alguma forma estejam ligados à problemática da toxicodependência;

e)

Elaborar e submeter à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais o plano anual de actividades, o projecto de orçamento e os planos de acção;

f)

Desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegação.

5 - Ao director do SRPT, para além das competências referidas no número anterior, podem ser delegadas, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, outras competências, designadamente nas áreas de autorização de despesas e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.

Artigo 4.º

Do conselho consultivo

1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT, e tem a seguinte composição:

a)

O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;

b)

O director do SRPT;

c)

O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;

d)

Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;

e)

Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;

f)

Um representante do Centro de Saúde de Santiago;

g)

Um representante da Universidade da Madeira;

h)

Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;

i)

Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;

j)

Um representante da diocese do Funchal;

k)

Um representante das associações de pais e encarregados de educação;

l)

Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;

m)

Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;

n)

Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;

o)

Um representante da Ordem dos Médicos;

p)

Um representante da Ordem dos Enfermeiros;

q)

Um representante de cada sindicato de professores;

r)

Um representante do Sindicato dos Jornalistas;

s)

Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

t)

Um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior da Região;

u)

Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.

2 - As personalidades a que se refere a alínea u) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.

3 - Ao conselho consultivo compete:

a)

Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;

b)

Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.

4 - O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Artigo 5.º

Comissão técnica de apoio

1 - A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.

2 - Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.

3 - Compete à comissão técnica de apoio:

a)

Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;

b)

Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.

4 - A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:

a)

Um representante da Direcção Regional de Educação;

b)

Um representante do Instituto Regional de Juventude;

c)

Um representante do Instituto Regional de Emprego;

d)

Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;

e)

Um representante da Direcção Regional de Saúde Pública;

f)

Um representante da Direcção Regional dos Hospitais;

g)

Um representante da Direcção Regional de Segurança Social;

h)

Um representante do Centro de Saúde de Santiago;

i)

Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Prevenção

1 - A Direcção de Serviços de Prevenção, abreviadamente designada por DSP, é o órgão do SRPT ao qual compete proceder à coordenação e implementação das acções de prevenção da droga e da toxicodependência, prestar apoio, informação e proceder ao respectivo encaminhamento.

2 - À DSP compete:

a)

Planificar, coordenar e executar a actividade do SRPT em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;

b)

Promover e apoiar programas e projectos no âmbito da prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;

c)

Promover a formação e informação dos vários agentes de prevenção no âmbito dos projectos de prevenção em curso;

d)

Assegurar as campanhas e projectos de prevenção;

e)

Coordenar a prestação do apoio e informação, bem como do encaminhamento do público;

f)

Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas;

g)

Promover, coordenar, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções, por si desenvolvidas ou apoiadas, e elaborar os respectivos relatórios.

Artigo 7.º

Divisão de Prevenção

A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Gabinete de Informação e Prevenção

1 - O Gabinete de Informação e Prevenção, abreviadamente designado por GIP, é o serviço da DSP ao qual compete conceber, dinamizar e facultar a informação sobre a problemática da droga e da toxicodependência, bem como proceder ao apoio e encaminhamento dos utentes.

2 - Compete em especial ao GIP:

a)

Dinamizar uma linha telefónica regional;

b)

Proceder à dinamização e manutenção de um serviço de atendimento e informação;

c)

Proceder ao encaminhamento dos utentes para serviços e instituições que lhes possam dar resposta adequada;

d)

Criar e dinamizar o Centro de Recursos, nomeadamente biblioteca, mediateca e ludoteca;

e)

Proceder à concepção técnica e gráfica de materiais, projectos e campanhas.

3 - O GIP é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 - O Gabinete de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por GEP, é o órgão do SRPT ao qual compete promover e incentivar a investigação e a elaboração de estudos sobre a problemática da droga e da toxicodependência.

2 - Compete em especial ao GEP:

a)

Proceder à investigação de toda a problemática bem como de novas metodologias de intervenção;

b)

Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados;

c)

Assegurar a coordenação e execução técnica e científica dos projectos e acções de prevenção;

d)

Proceder à avaliação de acções requeridas;

e)

Assegurar a interligação com o Observatório Europeu da Droga.

3 - O GEP é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 10.º

Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos

1 - A Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos, abreviadamente designada por DSJA, é o órgão ao qual compete prestar o apoio jurídico e executar as actividades relativas à gestão corrente dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao SRPT.

2 - Cabe em especial à DSJA:

a)

Prestar apoio jurídico, designadamente emissão de pareceres e estudos jurídicos;

b)

Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.