LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro
O Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores tem vindo a deparar-se, continuamente, com a carência de pessoal médico.
Pese embora as medidas legislativas já adotadas, nomeadamente através do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, continuam a verificar-se grandes dificuldades no recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde e em certas áreas geográficas da Região.
Neste contexto, verifica-se a necessidade de aperfeiçoar e aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento.
O Programa do XIV Governo Regional dos Açores estabelece, como prioritária, a aposta nos cuidados de saúde, desde logo, através do melhoramento dos estímulos à captação e fixação de profissionais de saúde, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro, 4/2020/A, de 22 de janeiro, e 26/2022/A, de 16 de novembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2022/A, de 22 de junho, e 33/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro
Os artigos 1.º a 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2022/A, de 22 de junho, e 33/2023/A, de 23 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - A atribuição dos incentivos e apoios previstos nos artigos 4.º e 5.º-A do presente diploma dependem de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
Artigo 2.º
[...]
A identificação, por especialidade médica, das instituições e serviços da Região Autónoma dos Açores especialmente carenciados, bem como o respetivo contingente, são estabelecidos, anualmente, de acordo com as necessidades manifestadas pelos mesmos, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde, de acordo com os seguintes fatores:
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Artigo 3.º
[...]
1 - Os incentivos a atribuir nos termos do presente diploma podem ter natureza pecuniária e não pecuniária.
2 - [...]
Artigo 4.º
[...]
1 - Aos trabalhadores médicos abrangidos pelo presente diploma, deslocados do exterior da Região Autónoma dos Açores, ou de ilha diferente da ilha onde se situa a unidade de saúde de destino, são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária, a título de compensação das despesas resultantes da sua deslocação e transporte:
Valor despendido no transporte, por via aérea, para o médico e respetivo agregado familiar, para a ilha do novo local de trabalho, incluindo animais de companhia;
Transporte de bens, por via marítima, até ao limite de 10 m3, para todo o agregado familiar;
Transporte de um veículo automóvel ligeiro, desde que este se verifique nos 90 dias anteriores ou imediatos ao início de funções;
[...]
Pagamento do valor correspondente a uma passagem aérea por ano, em tarifa económica, para cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, e filhos dependentes até aos 25 anos, no caso de os mesmos não residirem na Região Autónoma dos Açores com o trabalhador médico, mediante a apresentação dos respetivos recibos do valor despendido, junto da unidade de saúde.
2 - [...]
Artigo 5.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
Zona A (São Miguel) - 35 %;
Zona B (Terceira) - 40 %;
Zona C (Santa Maria, São Jorge, Pico, Corvo) - 45 %;
Zona D (Faial) - 50 %;
Zona E (Graciosa, Flores) - 55 %.
4 - Nas situações de exercício de funções em regime de mobilidade temporária, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, as percentagens estabelecidas nas alíneas a) a d), do número anterior, são reduzidas em 10 %.
5 - O incentivo pecuniário previsto no presente artigo tem a duração máxima de cinco anos, contados após a celebração do contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, ou do início da mobilidade, por referência às especialidades identificadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 2.º, e cessa decorrido esse prazo, não sendo passível de prorrogação ou renovação.
6 - [...]
7 - O acréscimo a que se refere o número anterior é atribuído mensalmente, por um período igual ao da duração da mobilidade temporária, não podendo, contudo, ultrapassar o limite de cinco anos previsto no n.º 5.
8 - No caso de médico nomeado para a direção clínica da respetiva unidade de saúde de ilha, o valor do incentivo pecuniário previsto na alínea e) do n.º 3 do presente artigo é também calculado sobre a respetiva remuneração devida pelo exercício das funções de direção clínica.
Artigo 6.º
[...]
1 - [...]
Direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, com vista a facilitar ao trabalhador médico a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
Direito a trabalhar a tempo parcial;
[Anterior alínea b).]
[Anterior alínea e).]
[Anterior alínea d).]
[Anterior alínea a).]
[Anterior alínea c).]
[Anterior alínea f).]
Direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada pelo trabalhador médico e a entidade a que se encontre vinculado disponha dos recursos e meios para o efeito;
[Anterior alínea g).]
2 - (Revogado.)
Artigo 7.º
[...]
1 - A atribuição dos incentivos objeto do presente diploma depende, em todas as situações, da assunção do compromisso por parte do trabalhador médico de prestar serviço no local onde foi admitido, pelo período de cinco anos.
2 - [...]
3 - Não é aplicável o período de cinco anos previsto no n.º 1 sempre que a mobilidade temporária for superior a um ano e inferior a cinco anos, situação em que a assunção do compromisso corresponde ao período de duração da mobilidade.
Artigo 8.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Caso o trabalhador médico invoque e comprove que a sua situação económica não lhe permite proceder ao pagamento dentro do prazo referido no número anterior, pode o mesmo ser prorrogado até o limite de um ano e/ou, autorizado o pagamento em prestações.
4 - [...]
5 - [...]
Artigo 9.º
[...]
Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo orçamento das respetivas entidades pertencentes ao Serviço Regional de Saúde."
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro
É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2022/A, de 22 de junho, e 33/2023/A, de 23 de novembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 5.º-A
Subsídio de renda
1 - Os trabalhadores médicos deslocados do exterior da Região Autónoma dos Açores, ou de ilha diferente da ilha onde se situa a unidade de saúde de destino, têm direito a um subsídio, correspondente ao valor de 1 (um) IAS (Indexante de Apoios Sociais), para apoio ao arrendamento para habitação.
2 - O incentivo previsto no número anterior é objeto de regulamentação através de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências nas áreas das finanças e da saúde."
Artigo 4.º
Disposição transitória
1 - Os trabalhadores médicos a quem tenha sido atribuído incentivo pecuniário na vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A de 17 de fevereiro, ou ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, independentemente do regime aplicado, podem requerer a prorrogação do mesmo até ao limite total de cinco anos.
2 - Para efeitos da prorrogação referida no número anterior, os três anos iniciais de incentivo são contabilizados no cômputo total do limite dos cincos anos ali referidos.
3 - Aos trabalhadores médicos que requeiram a prorrogação prevista no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, deduzindo-se os montantes percebidos nos anos anteriores, referentes a acréscimos remuneratórios pagos a título de incentivo à fixação.
4 - A prorrogação do incentivo pecuniário a que se refere o número anterior é acompanhada da prorrogação do respetivo do compromisso, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 5.º
Republicação
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 6.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 12 de junho de 2024.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de julho de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente diploma estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
2 - O conjunto de incentivos referidos no número anterior é aplicável a todos os trabalhadores médicos admitidos, independentemente da respetiva modalidade da relação jurídica.
3 - O disposto no n.º 1 é ainda aplicável aos trabalhadores em situação de mobilidade definitiva ou temporária, desde que esta última tenha uma duração igual ou superior a um ano.
4 - A atribuição dos incentivos e apoios previstos nos artigos 4.º e 5.º-A do presente diploma dependem de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
5 - Não podem beneficiar dos incentivos e apoios previstos no presente diploma os médicos que tenham usufruído de qualquer modalidade de bolsa, atribuída pela Direção Regional da Saúde, ou outro serviço integrado no Serviço Regional de Saúde, e, consequentemente, assumido o compromisso de prestar serviço na Região Autónoma dos Açores, por um determinado período de tempo, enquanto este decorrer.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem os despachos a que se referem o n.º 3 do presente artigo, o artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º determinar, a título excecional e devidamente fundamentado, e em alternativa, o seguinte:
Diferimento, total ou parcial, do cumprimento da moratória a que se refere o número anterior, precedido de proposta fundamentada da unidade de saúde interessada, designadamente em situações em que comprovadamente possa ser colocada em causa a abertura ou o funcionamento do serviço respetivo;
Atribuição de um adicional de 20 % aos incentivos pecuniários previstos e atribuídos ao abrigo do artigo 5.º, concluído o compromisso a que se refere o n.º 4 do presente artigo, precedido de proposta fundamentada da unidade de saúde interessada, designadamente em que comprovadamente possa ser colocada em causa a abertura ou o funcionamento do serviço respetivo.
7 - Nas situações a que se refere a alínea a) do número anterior, o cumprimento dos compromissos decorrentes das situações de bolseiros e de beneficiários de incentivos, ao abrigo do presente diploma, são obrigatoriamente cumpridos pelos interessados, de forma temporalmente sequencial.
Artigo 2.º
Unidades de saúde especialmente carenciadas
A identificação, por especialidade médica, das instituições e serviços da Região Autónoma dos Açores especialmente carenciados, bem como o respetivo contingente, são estabelecidos, anualmente, de acordo com as necessidades manifestadas pelos mesmos, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde, de acordo com os seguintes fatores:
Distância geográfica de outras unidades de saúde;
Inexistência de unidade hospitalar na ilha em causa;
Nível de cobertura de utentes com médico de medicina geral e familiar;
Níveis de desempenho assistencial, de produtividade e de acesso, nomeadamente das listas de espera cirúrgica e para primeira consulta;
Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de saúde.
Artigo 3.º
Tipo de incentivos
1 - Os incentivos a atribuir nos termos do presente diploma podem ter natureza pecuniária e não pecuniária.
2 - Aos trabalhadores médicos abrangidos pelo presente diploma são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária:
Compensação das despesas de deslocação e transporte;
Acréscimo remuneratório.
Artigo 4.º
Compensação das despesas de deslocação e transporte
1 - Aos trabalhadores médicos abrangidos pelo presente diploma, deslocados do exterior da Região Autónoma dos Açores, ou de ilha diferente da ilha onde se situa a unidade de saúde de destino, são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária, a título de compensação das despesas resultantes da sua deslocação e transporte:
Valor despendido no transporte, por via aérea, para o médico e respetivo agregado familiar, para a ilha do novo local de trabalho, incluindo animais de companhia;
Transporte de bens, por via marítima, até ao limite de 10 m3, para todo o agregado familiar;
Transporte de um veículo automóvel ligeiro, desde que este se verifique nos 90 dias anteriores ou imediatos ao início de funções;
Três passagens aéreas por ano para o trabalhador médico, em tarifa económica, mediante a apresentação dos respetivos recibos junto da unidade de saúde;
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